Darkside  

Voltar   Darkside > Darkside > Comunidade

Responder
 
Thread Tools
Chronos
Caldas
 

PSN ID: lschronos2 Steam ID: lschronos
Default Ajuda com pesquisa

23-03-15, 16:13 #1
Pessoal, minha namorada está precisando de ajuda com uma pesquisa que ela está fazendo.

Ela está pesquisando "leis de incentivo a publicações impressas". Qualquer ajuda é bem vinda. Leis federais, estaduais ou municipais que conheçam, digam aí.

Valeu!





Chronos is offline   Reply With Quote
SigSnake
Trooper
 

23-03-15, 17:37 #2
Partiria do básico:

Constituição Federal, Art. 150, VI, d

Imunidade Tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

SigSnake is offline   Reply With Quote
XtremE
death and taxes
 

23-03-15, 18:25 #3
Alguns pontos interessantes:

art. 67, II do Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP/00 - obrigação de estorno dos créditos de ICMS relativos aos insumos adquiridos para a fabricação de papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas.

Precedente afastando a obrigação do estorno, quando o insumo for efetivamente detinado a fabricaca de papel p/ livros jornais e revistas.

“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - ICMS - INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DOS CRÉDITOS - TRANSGRESSÃO À NORMA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” - PRECEDENTES - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.”
AC 2559 MC-REF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/06/2010, DJe-180 DIVULG 19-09-2011 PUBLIC; 20-09-2011.

Súmula 657/STF
“A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, ‘D’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGE OS FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS NECESSÁRIOS À PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS.”

Outros precedentes quanto à interpretação dessa imunidade

“IMUNIDADE - IMPOSTOS - LIVROS - JORNAIS E PERIÓDICOS - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘D’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos com são os filmes e papéis fotográficos.”RE 174476, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/1996, DJ 12-12-1997 PP-65580 EMENT VOL-01895-04 PP-00616.


“EMENTA - Tributário: imunidade: insumos utilizados na produção de jornais. O STF firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, CF, embora não se limite ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não alcança o produto de que se cuida na espécie (tiras plásticas para amarração de jornais). RE 208638 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 02/03/1999, DJ 30-04-1999 PP-00019 EMENT VOL-01948-03 PP-00439.

“EMENTA: Tributário. Imunidade conferida pelo art. 150, VI, "d" da Constituição. Impossibilidade de ser estendida a outros insumos não compreendidos no significado da expressão ‘papel destinado à sua impressão’. Precedentes do Tribunal. Para se concluir sobre a alegação da parte agravante de que as chapas de gravação utilizadas na produção do jornal equivalem a papel fotográfico, faz-se mister a análise de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Agravo regimental desprovido.”RE 244698 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 07/08/2001, DJ 31-08-2001.

XtremE is offline   Reply With Quote
Chronos
Caldas
 

PSN ID: lschronos2 Steam ID: lschronos
24-03-15, 23:59 #4
Valeu! Amanhã vou positivar.

Vi aqui que a lei tem q ser de minas gerais ou então federal.

Chronos is offline   Reply With Quote
XtremE
death and taxes
 

26-03-15, 01:40 #5
Se o professor for petista talvez a única resposta seja em Mg não tem benefício e só o governo Dilma respeita a imunidade (como se fosse facultativo)

XtremE is offline   Reply With Quote
Responder

Thread Tools

Regras de postagem
Você não pode criar novos tópicos
Você não pode postar
Você não pode enviar anexos
Você não pode editar seus posts

BB code is On
Smilies are On
[IMG] code is On
HTML code is Off

Atalho para Fóruns



O formato de hora é GMT -3. horário: 11:50.


Powered by vBulletin®
Copyright ©2000 - 2024, Jelsoft Enterprises Ltd.