E AÍ... ALGUÉM AGORA É CONTRA A PENA DE MORTE???

[night]

É, Pampas... até pq você falou algo extremamente diferente do que eu venho dizendo, né?

Postado por dos Pampas

a maioria dos exemlos dados aquii, como, ilha, olho por olho, pau de sabo, pena de morte e etc... são completamente inviaveis e todos lá sabem disso, o que pode acontecer é mudar a lei, o que nao vai dar certo, pois nenhuma lei de execução penal funciona.. entao eu só acho mesmo que tem que começar pela educaçao, passando pela dignidade e dai sim podemos pensar em atingir o respeito e o amor ao proximo...

[ThE.EnigmA]

Postado por Sh3lld3r

Ia faltar corda, gas, eletricidade e bala suficiente pra executar tanto bandido, por isso nao é aprovado

Acredito que nao seja assim nao, nos e eles [bandidos] sabem que uma hora ou outra eles sao pegos... Sendo assim duvido q cometeriam crimos com tanta facilidades!!


e JEEEEEEEEEEP, tbm acho dificil, varias criancas podem sim morrerm na favela todos os dias, mas sao consequencias a suas atitudes que ja estao no trafico com 6 anos... e nao uma crianca q estava viajando com seus pais e é arrastado por 7 km no chao

[u0165]

Postado por Nightwolf

Realmente. Não precisa.

Mas precisa de estudo pra saber o por quê da existência dessa proteção.

RIGHT?

Não estou falando: "Fodam-se todos vocês seus ignorantes imbecis!" Estou dizendo que não é tão simples assim: "Ah, vamos abolir a maioridade penal e quem fizer merda vai preso. Pronto!"

Não adianta adotar soluções simplistas nesses casos, principalmente fundadas sobre fatos isolados.

[]'s
NiGhTWolF

como assim, Lee?
infratores abaixo dos 18 anos atuando por aê são fatos isolados? ou eu entendi errado?
acho que entendi errado, mas.... vai saber.... melhor a gente perguntar.

[night]

Não. Quando disse fatos isolados me referi a este assassinato específico.

Não adianta você pegar um acontecimento (por mais trágico que seja) e querer discutir a lei com base nele, sob domínio de emoções e, sobretudo, sob pressão da opinião pública e da imprensa. O Brasil já passou por isso várias vezes e toda vez que isso acontece, só sai merda... até porque o nosso legislador é burro.

Sacou?

Foi como surgiu a Lei dos Crimes Hediondos... o legislador se encheu de "boa vontade" depois que mataram aquela atriz lá... porra, agora esqueci o nome dela... enfim... não vem ao caso o nome, mas demonstra basicamente o mesmo que está ocorrendo aqui: um crime bárbaro que chocou a sociedade, mexeu com a opinião pública, causou reboliço na imprensa e acabou na maldita Lei dos Crimes Hediondos (uma lei que, além de ter nascido inconstitucional, é burra e busca soluções simplistas para questões muito mais sérias)...

[]'s
NiGhTWolF

[u0165]

ah beleza.
sabia que tinha entendido errado...

[night]

Postado por ThE.EnigmA

varias criancas podem sim morrerm na favela todos os dias, mas sao consequencias a suas atitudes que ja estao no trafico com 6 anos... e nao uma crianca q estava viajando com seus pais e é arrastado por 7 km no chao

Ah, claro! Afinal de contas elas escolheram viver na favela e virar traficantes com 6 anos de idade. Elas poderiam também ter 6 anos e estar viajando serenamente com seus pais, em seus confortáveis carros... mas preferem ficar na favela com uma arma na mão vendendo drogas.

[Lev]

pena de morte ja

[jacu]

Acho que todo mundo concorda que o ideal seria melhorar a educação, acabar com a influência do tráfico, resolver problemas sociais etc ao invés de simplesmente aplicar a pena de morte.

Mas investir em educação, por exemplo, seria uma solução a médio/longo prazo.
E os problemas existem hoje.
Logo, também é necessário de soluções a curto prazo. E se discute algum tipo de solução a curto prazo, a pena de morte volta a ser discutida, assim como a maioridade penal.

O fato é que hoje em dia ninguém é punido no Brasil.
Mesmo quem é maior de idade e comete algum crime praticamente não é punido. É uma palhaçada total. Visita íntima, indulto, redução de pena, limite de tempo na prisão. Que palhaçada! E mesmo que um cidadão não tenha esse "benefícios", ele nunca fica preso por tanto tempo qto deveria.

E pior que isso, a população já é cumplice de bandidos. Qtos políticos roubam e são reeleitos?
O PT meteu a mão na grana, o LULA SABIA e é o presidente do país.

Mais importante do que COMO punir a bandidagem, é saber que ela VAI ser punida. Pq mesmo que fizessemos leis pra enterrar bandidos vivos, duvido que elas seriam aplicadas. Ninguém é punido. Antes de mudar as leis, é preciso garantir que elas serão aplicadas.


Outra coisa que me chama a atenção: se o menor de idade é preso, ele fica numa instituição para menores, mas por um tempo limitado devido ao estatuto da criança e do adolescente. Pow, que merda é essa? O fdp tem que ficar preso até pagar pelo que fez e durante o tempo necessário para ser regenerado (imagino que o tempo de condenação leve em conta a necessidade de punição e tempo para regenerar o indivíduo).



Está muito claro que as coisas não estão funcionando. Quem deveria ser punido não é, e, pior: todo mundo sabe que nunca vai ser punido.

[night]

Postado por jacu

O fato é que hoje em dia ninguém é punido no Brasil.
Mesmo quem é maior de idade e comete algum crime praticamente não é punido. É uma palhaçada total. Visita íntima, indulto, redução de pena, limite de tempo na prisão. Que palhaçada! E mesmo que um cidadão não tenha esse "benefícios", ele nunca fica preso por tanto tempo qto deveria.

Pois é... então me diga... com base nisso tudo que você mesmo falou: do que a gente precisa? De alteração na lei, ou da correta aplicação da lei que já está vigente?

Você mesmo não disse que mesmo os que são maiores de idade não é punido? Então responda: reduzir a maioridade penal vai resolver alguma coisa? E a pena de morte? Vai ser aplicada a quem? Só a uma meia dúzia de gatos pingados que não terão condições de pagar um advogado pra achar uma "brecha", como disseram acima?

A realidade não é a ausência de previsão de pena, mas sim a falta de sua aplicação. Essa falta de aplicação não vai mudar como num passe de mágica se impusermos a pena de morte ou a diminuição da maioridade penal.

[]'s
NiGhTWolF

[dos Pampas]

ih night.. eu nao disse que vc ta errado, disse o que penso só e vc ta certo.. quem nao lida com o direito tem a tendência de falar merda, pois nao sabe como funciona e pra que servem as leis.

[CannibaL]

Postado por Annia Walker

não sou ng pra perguntar, mas vou perguntar....
quem é vc pra conhecer a mente de um marginal? na boa....

Onde eu citei o comportamento marginal ?

Quem deve estudar isso é você, apenas dei minha opinião sobre o assunto.

Cada uma...

[CannibaL]

Postado por Nightwolf

O problema não é a rigidez do sistema e sim a forma como ele é aplicado. O sistema É rígido. O problema é que não funciona. Seja pelo fato de que o Estado não fornece estrutura suficiente (celas superlotadas, presídios caindo aos pedaços), seja pela corrupção tanto de agentes policiais como de políticos, juízes, membros do Ministério Público etc.

Reduzir a maioridade penal não vai resolver nada.

Instituir a pena de morte não vai resolver nada.

E eu já falei mais de uma vez aqui: NO BRASIL, ENQUANTO NÃO HOUVER UMA NOVA CONSTITUINTE, É IMPOSSÍVEL INSTITUIR A PENA DE MORTE!

Passar bem...





Portanto... STFU!!! Já falaram acima que político que usa a promessa de inserir a pena de morte em campanha política é ignorante ou filho da puta. Pois é! É exatamente isso mesmo.

[]'s
NiGhTWolF

É c ta certo, o problema é fazer funcionar... depois quem sabe penas mais pesadas...

Oque não adianta/muda nada é essa discusão aqui...

=*

[Jeep]

Postado por Nightwolf

A realidade não é a ausência de previsão de pena, mas sim a falta de sua aplicação. Essa falta de aplicação não vai mudar como num passe de mágica se impusermos a pena de morte ou a diminuição da maioridade penal.

Sem a menor duvida, mas se juntamos a isso uma permissividade nas penas a coisa descamba cada vez mais. O bandido que arrancou com o garoto ainda preso, zigzagueou e afins, estava na sua 6a condenacao, 4 na febem (ou seja la qual o nome disso no RJ) e mais duas sendo maior de idade, essa ultima de 4 anos e meio, onde mesmo com essa ficha teve a facilidade de apenas dormir na prisao e obviamente ele simplesmente parou de dormir na prisao e virou foragido. Sera que se a cobranca tivesse sido maior nao teria sido diferente? Ja que todos sabemos que a investigacao é rara, a prisao tambem, pq soltar essas pessoas?

A lei do menor é ridicula ate na "justica", uma comparacao que li e que mostra bem isso é o lance do "bom comportamento", um menor preso na febem por bater uma carteira mas que é revoltado fica preso mais tempo do que um homicida bem comportado. Isso é justo?

O Gabeira definiu bem esse lance de comocao e fatos isolados, simplesmente nao existe mais isso, toda semana temos um caso desses e nada é feito pq "precisamos analisar corretamente o problema sem influencias emocionais", ah faca-me o favor, realmente parece que estamos na noruega e acontece uma coisa dessas 1x por ano.

Outra coisa q nao me convence é esse lance da glorificacao dos criminosos devido a sua origem, ate parece que basta ser pobre e/ou favelado pra ter licenca pra barbarizar, um tipo de salvo conduto para o crime, se fosse assim o Brasil ja tinha acabado, gente ruim tem em todo lugar, pobres e ricos. Uma favela sem educacao apenas gera pessoas injustamente despreparadas para melhorar de vida, nao faz pessoas moerem criancas no asfalto, vc nao precisa de phd e nem diploma pra saber que isso é errado. Mas nao precisa acreditar em mim, basta ler o depoimento de uma das maes dos criminosos.

E mais um link, onde existe a suspeita de com o menino ainda vivo, terem parado o carro para a entrada de mais um cumplice. Ah sim, obviamente tentaram dar o golpe classico de por o menor como o culpado principal da historia.

Em resumo, enquanto ficamos no nhenhenhem de "emocoes", "igualdade social" e congeneres, o tsunami vem chegando a costa.

[dos Pampas]

E outra coisa.. a pena do motorista tende a ser mais severa, pois sério mesmo, embora eu esteja vendo os fatos eu nao consigo acreditar que 4 seres humanos, eu disse 4 pessoas possam ter esse pensamento de nao querer para aquela bosta de carro.. se os 4 viram não é possivel que todos estivessem na "wibe" de arrastar o menino.. porra nao da pra acreditar, em casos atipicos assim deveria-se fazer valer a justiça com as proprias maos... e falando nisso, O pai tem total liberdade para matar os 4 e nao ser condenado, pois ele nunca seria condenado no tribunal do juri por esse crime... e é pra isso que existe o tribunal do juri, para julgar pela emoão e nao pela lei...é um crime muito revoltante mesmo, nao adianta querer dizer que nao se pode, mover-se pela emoção... a questaoo é quem deve fazer alguma coisa.

[night]

Jeep... suspeita por suspeita, tem o laudo que está pra sair e que deve concluir que o menino morreu nos 100 primeiros metros.

Enfim... isso não vem ao caso. Se o garoto morreu antes de começarem a barbárie ou se ficou vivo até o último metro. O fato é que foi um crime bárbaro e que teve um dos envolvidos menor de idade.

Mas cara, eu não estou dizendo que sou contra adotar medidas enérgicas para punir gente que faz essas atrocidades. Mas alto lá! Medidas enérgicas não significa pena de morte.

Quanto à redução da maioridade penal... vai servir pra quê? Se você mesmo disse que o sistema é falho... que um batedor de carteira é capaz de passar mais tempo na cadeia do que o adolescente assassino?

O ponto que eu estou batendo aqui é na discussão inflamada sobre discursos que soam lindos na teoria e que, na prática, vão manter a situação exatamente como está.

Disse, e repito: EXISTE LEI! E EXISTE LEI SEVERA! A sua não-aplicação é o problema. Não é a inexistência de pena e sim a ausência de aplicação ou a forma como é aplicada.

Lembre-se que para progressão de regime, para liberdade condicional, para tudo, tudo, tudo, há a exigência de uma determinação judicial. Ou seja: um JUIZ tem que mandar soltar o preso. E aí... a que interesses servem os nossos magistrados? Vai mudar alguma coisa se a gente alterar o ECA?

Eu também acho que é necessária uma revisão do ECA. Sobretudo por questões como essa que você falou: assassino bem comportado se livra da internação antes do batedor de carteira rebelde. Mas não se pode fazer isso num momento como esses só por causa do clamor público! ISSO É CONVERSA!!! SÃO FALÁCEAS!

[]'s
NiGhTWolF

[night]

Jeep, como você faz pra colocar esses links homocoloridos?

[dos Pampas]

Postado por Nightwolf

Jeep, como você faz pra colocar esses links homocoloridos?

ah burro ateh eu sei http://forum.darkside.com.br/vb/newr...reply&p=471309

[u0165]

Postado por Nightwolf

Jeep, como você faz pra colocar esses links homocoloridos?

HUIEHAIUHEIHEUAHEiheiUAHEIUHEAIUhIUHEIAuIUEHAIUEhUIAehiUAHE

[dos Pampas]

aehaoehe
sei nada.

[Jeep]

Mas nao é so por causa do clamor publico, a coisa ta foda e ninguem pode reclamar? a gente so ve o legislativo e o judiciario aumentando salarios e quando a gente reclama tem que ouvir que somos donzelas histericas sem nocao?

Sobre a pena de morte, eu nao acho que é hora, mas num futuro distante, nao acho nada errado. Sobre a maioridade penal, a maioria dos paises tem numeros bem mais baixos ou simplesmente analisa caso a caso, nesse caso em questao o motorista ja teria sido condenado aos 16 em vez de apenas aos 21, e com sorte nao teria sido solto. Talvez nao tivesse sido alistado no crime tao cedo pelos adultos, afinal ele nao serviria de alibi para eles, enfim, eu acho valido a discussao sim.

Meus links gays sao no bracometro mesmo, em vez de quick reply, entre em advanced, coloque a palavra, clique em link e preencha, em seguida, clique em italico, sublinhado e finalmente mude a cor da fonte

[u0165]

a propósito:
"Rio Body Count"
http://www.riobodycount.com.br/

"Não acreditamos em paz vigiada, queremos inclusão social"

[night]

Jeep, não estou falando que não pode reclamar. A minha crítica é quanto à postura dos parlamentares. Eles vão tirar proveito da situação para fazer uma lei mequetrefe e ganhar votos. Basicamente é isso.

A discussão é válida, desde que com coerência. E coerência não é uma coisa que costuma acontecer em situações de clamor público como essa.

Mas quanto à discussão, continuo terminantemente contra. Reduzir a maioridade penal para 16 anos vai fazer com que apareçam mais marginais de 14. Especialmente no caso do Brasil. Quantas vezes você já foi (ou já viu alguém ser) assaltado por um pivete de 12~16 anos? E aí? E a maioridade penal?

Não é o ponto principal a redução da maioridade penal. Assim como não é a pena de morte. Como você disse, num futuro distante (e bem distante), pode ser que medidas como essa AUXILIEM no combate e na redução da criminalidade. Mas hoje, não vamos nos iludir com essas medidas. Elas são simplesmente falaceosas...

O Pampas já disse, e é utópico, mas é o correto: educação, educação, educação...

O resto é balela e serve de campanha eleitoral para os maiores bandidos de todos...

[]'s
NiGhTWolF

[ozba]

Realmente Pena de morte soa muito forte, sou absolutamente contra. O que eu sugiro seria o bandido usar uma coleira "SUPER SINALIZADA" utilizada pelo estado, com sistema GPS, e lacre de abertura. O mesmo deverá comparecer toda a semana a um presídio, delegacia CERTIFICADOS, digo isso porque nemt tudo são perólas e justiça nesse mundo, para uma conferência e/ou manutenção. Seria fácil fazer desse sujeito motivo de chacota para a sociedade.
Se formos colocar os custos de um preso durante 3 anos para o estado, veríamos que esse equipamento é completamente viável. Em caso de reincidência, internação, controle através de medicamentos etc.
Maquinaríamos as forças judiciais, e daríamos a chance de recuperação e reintegração do sujeito.

[night]

AH! Sim, é claro. Antes que me digam: "E você não falou que a família da vítima não é ninguém pra falar em reduzir a maioridade penal?"

Disse. E repito.

Caralho... por quê as pessoas têm a mania de erguer a bandeira, de vestir a camisa, só quando a merda acontece dentro da própria casa? É óbvio: porque, neste caso, estão sendo dominadas pela emoção.

Racionalmente, saberiam que a redução da maioridade penal não resolve etc. Mas como morreu o seu filho, querem ver todos os bandidos envolvidos na cadeia. E como tinha um menor de idade, querem reduzir a maioridade penal só para que AQUELE bandido não fique impune. Foi o que eu falei sobre discutir ações gerais sobre casos específicos. Ridículo.

[]'s
NiGhTWolF

[u0165]

Postado por ozba

Realmente Pena de morte soa muito forte, sou absolutamente contra. O que eu sugiro seria o bandido usar uma coleira "SUPER SINALIZADA" utilizada pelo estado, com sistema GPS, e lacre de abertura. O mesmo deverá comparecer toda a semana a um presídio, delegacia CERTIFICADOS, digo isso porque nemt tudo são perólas e justiça nesse mundo, para uma conferência e/ou manutenção. Seria fácil fazer desse sujeito motivo de chacota para a sociedade.
Se formos colocar os custos de um preso durante 3 anos para o estado, veríamos que esse equipamento é completamente viável. Em caso de reincidência, internação, controle através de medicamentos etc.
Maquinaríamos as forças judiciais, e daríamos a chance de recuperação e reintegração do sujeito.

esse negócio de reintegração....
é legal na teoria....

pq... aqui no Brasil, qq ex-detento, conseguir sequer um empreguinho de merda... não é a toa que a maioria segue caminhos "improvisados" por assim dizer.....

pra ter reintegração não basta só o sujeito estar disposto. e pela repercussão que esse tipo de caso tem, dá pra notar que a sociedade brasileira não está a fim. acho que [e o mesmo pré conceito que falaram que o povo tinha no outro tópico..... do assento com o dizer "alguém com AIDS sentou aqui"....... o povo falando "ah mas isso é por cuidados....."... pois é... ex-detento tb é por cuidados... ou o empregador tem acesso a sua ficha criminal pra saber se vc traficou, matou, estuprou, ou SEQUER foi inocentado? ou qualquer pormenor útil?!
até onde eu sei.... só há o rótulo ex-detento.
ou tô errada, Lee?
(melhor a gente perguntar....)

[StorM]

Pampas, eu não sou puxa saco. Nem conheço o Nightwolf pessoalmente, mas nesse tópico ele é o único com formação e sensatez para falar de aplicação, eficácia e mudança de leis. Eu não acho que sei tudo. Mas do universo de pessoas que escreveu aqui, são muito poucos os que sabem o poder da Constituição e o caminho que teria de ser andado pra mudar a política criminal no Brasil.
A política criminal Brasileira é uma das mais sensatas e coerentes do mundo. Eu falo disso de experiência de quem já leu o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais e já trabalhou em promotoria de inquéritos. Como eu disse antes, não é a política criminal que tem de se adaptar ao Brasil. É o contrário.
Vocês querem deixar a educação de lado por um momento e forçar soluções a curto prazo? Esqueçam maioridade penal, pena de morte e autonomia legislativa das assembléias. O governo Federal tem de intervir no estado do RJ e cair em cima das favelas. Não digo matar todo mundo, tem de organizar uma série de operações com a PF de combate ao tráfico. O governo precisa formular e aprovar no Congresso uma lei MUITO mais rigorosa nas fronteiras e deixar a conversa do Mercosul de lado por um tempo. E precisa de reforma política. Os congressistas, representantes eleitos pela população brasileira são o símbolo da impunidade no Brasil.

Eu não acho que sei tudo. Antes de eu entrar na faculdade, eu era a favor da pena da morte e da redução da maioridade penal, mas eu também não sabia o que era a Constituição, tinha muita pouca noção da importância do Congresso Nacional e eu era conformista e alienado.
Eu não sei tudo. Mas que tem muita baboseira escrita nesse tópico, pode acreditar que tem.

[dos Pampas]

ah storm vc nem leu o tópicoé é puxa saco sim.. pq tem varios outros que seguem a mesma linha do night apesar de achar que ele fala alguma asneira as vezes.. e vc citou ele.. aoehaoeh ja leu o codigo CP, CPC e ja trabalhou de estagiário oaehaoeh...

blz vc é foda. como disse antes só vc e o night que sabem das coisas, não é mesmo? oaeoaheaoeh figura. e isso que vc acaba de repetir um reply meu nesse topic... aoeaoehh.

[dos Pampas]

e vc nao sabe da missa a metade, como eu sempre digo... o governo federal organizar operações contra o trafico.. vai sonhando.. entao agora vamos prender a nós mesmo.

vc fala de impossibildades de coisas, mas outras coisas sao possiveis só por que a visao que vc tem delas é que existe o lado do bem e do mal.. vai adiantar muita coisa invadir o morro né aoehoaehaeohaeohoHAEOAheoaHEoahe MAS PUTA QUE PAIRU MESMO!!!! opa seu guarda.. amanha vc entra aqui ta pq hoje agente ta de mudança pra floripa aehoaeohaeoh. pera lá o sabichao.

[night]

Postado por Annia Walker

até onde eu sei.... só há o rótulo ex-detento.
ou tô errada, Lee?
(melhor a gente perguntar....)

Se você for absolvido, não vai constar nada na sua ficha criminal depois de findo o processo.

[]'s
NiGhTWolF

[dos Pampas]

e baboseira tem mesmo. falar nisso a minha monografia, foi Sobre a competencia Legislativa da União... ou seja, isso aí é pra quem gosta de pensar.. pois nao é um tema defenido e tem muita coisa mesmo, mas muita mesmo.. demorei mais de 3 meses só pra começar a escrever.. tirei 85 ainda, sendo que eu e o meu orientador eramos os unicos que sabiamos o que estavamos falando... e me tiraram nota por metodologia e pouca citaçao na parte historica, priemiro capitulo.. ou seja.. eu sei muito bem de quem é a competência para legislar, quais os principios constitucionais, impedições e tudo mais.. mas não é tudo como vc pensa.. assim mesmo como vc disse que mudou de ideia a constituição pode mudar.. e não é dificil não.

[u0165]

Postado por Nightwolf

Se você for absolvido, não vai constar nada na sua ficha criminal depois de findo o processo.

[]'s
NiGhTWolF

hum, mas só se for absolvido e depois de findo o processo.
tanta gente inocente sem advogado aê


Lee, como funciona esse negócio de miranda rights aqui no Brasil, quem defende um cara que não tem como pagar advogado?

[StorM]

Eu não considerava você como um dos que falaram besteira aqui. Considero agora.
A partir do momento em que você generaliza o lado da polícia, seja ela Federal, Militar, Civil, como todos sendo corruptos, você tá fazendo uso do discurso de gente que vê na tv os PMs roubando carro e batendo em moleque. "Esses PM são tudo sujo, esse país não tem jeito." Eu conheci muitos Policiais Militares, Delegados de Polícia, Investigadores, e Policiais Civis dos Centros Integrados de Antendimento ao Cidadão. E a grande maioria realizam as suas respectivas atividades de forma idônea, eficiente e muitas vezes, arriscando a própria vida.
Eu não ignoro o fato de ter muito delegado e policiais na gaveta dos traficantes. Mas eu não acredito e você também não deveria acreditar que todo policial e todo político são corruptos.

[dos Pampas]

O governo =[]. todo cidadao tem direito ha um advogado, só nao tem direito de escolher oaehao. ou seja quem nao tem grana vai pegar um advogado vadio, sem vontade e vai perder os prazos.. pode ser que nao tb.. tem gente que gosta do que faz.

[u0165]

Postado por dos Pampas

O governo =[]. todo cidadao tem direito ha um advogado, só nao tem direito de escolher oaehao. ou seja quem nao tem grana vai pegar um advogado vadio, sem vontade e vai perder os prazos.. pode ser que nao tb.. tem gente que gosta do que faz.

fodeu. heiuaheuihaeq mas como eles selecionam o tal advogado?
todos estão a disposição? comassim?

[dos Pampas]

pois é.. eu nao acredito nisso mesmo.. tanto que estou estudando para concurso da PF, e acho que vc tem muita coerêrencia no que fala, mas assim como vc me disse tb te digo.. toda generalização é burra e irrita. mas o que eu acho impossivel hoje em dia, é o governo federal acabar com o tráfico com este tipo de operção que vc falou.. pois deve ser feita uma limpa la dentro do congresso e ir descendo.. bem antes de qualquer coisa.. nao adianta invadir o morro..

[dos Pampas]

annia.. a OAB tem uma lista de advogados cadastrados, que são os advogados dativos e exercem acessoria juridica de "graça" para os clientes.. sendo que só se cadastram lá advogados de inicio de carreira ou os que ainda nao conseguiram se livrar desse pepino, pois o governo é quem paga e paga mal, alem de demorar pra pagar, pq paga parcelado, mas quem nao tem cliente próprio deixa o noemzinho la forever pq querendo ou nao sempre aparece alguum pepino para resolver.. e tem advogado que deixa só pra se sentir bemm.. mas ´´e dificil pq só aparece pepinos que nao danem vontade de resolver.

[StorM]

Annia, se algum dia você for presa, tenha dinheito guardado para contratar um advogado decente. Esses defensores dativos nomeados por juiz muitas vezes não comparecem até as alegações finais. É triste.

Eu me expressei muito mal no comentário da página anterior, tanto que o Night até me entendeu errado, percebi isso na hora que postei. Mas eu tava fazendo outras coisas e não editei, enfim, deixei lá. As vezes eu me irrito com algo e posto sem pensar, e acaba saindo besteira. Assim sendo, estou na minha própria lista de gente que falou besteira no tópico.

Mas enfim, pampas, a reforma política, como vc citou, OBVIAMENTE é uma prioridade, mas a grande piada é que ela tem que ser aprovada pelos mesmos retardados que ela vai afetar... Fica difícil. Eu acho que nas eleições de 2006 uma pequena limpa, mas pelo menos uma limpa na Câmara dos Deputados existiu, só que não foi suficiente, visto (na minha opinião), a eleição do Chinagnia pra presidência. Mas ainda é supercedo pra ver como vai se portar a Câmara nesse mandato.

Eu rebati os que viam a mudança nas leis penais como solução a curto prazo e coloquei as minhas idéias. Se você discorda, é a sua opinião, assim como eu discordo da grande maioria aqui, é só a minha opinião também.

[Eon]

Postado por Jeep

Outra coisa q nao me convence é esse lance da glorificacao dos criminosos devido a sua origem, ate parece que basta ser pobre e/ou favelado pra ter licenca pra barbarizar, um tipo de salvo conduto para o crime, se fosse assim o Brasil ja tinha acabado, gente ruim tem em todo lugar, pobres e ricos. Uma favela sem educacao apenas gera pessoas injustamente despreparadas para melhorar de vida, nao faz pessoas moerem criancas no asfalto, vc nao precisa de phd e nem diploma pra saber que isso é errado. Mas nao precisa acreditar em mim, basta ler o depoimento de uma das maes dos criminosos.

Exatamente o que eu penso. E tem um pouco também dessa velha história da terra de cabral, onde além do sujeito sofrer essas atrocidades a toda hora, ainda é obrigado a ouvir no final da história que a responsabilidade é dele. De repente a "responsabilidade social", seja lá o que isso signifique num país corporativista e mal administrado como o nosso, virou desculpa pra todo tipo de besteira causada pontualmente por alguns indivíduos, com a proteção do próprio estado. Não importa o que digam sobre as leis e instituições, o fato é que do jeito que está não funciona, então porque não tentar soluções novas???

A violência, ao contrário do que se pensa, não é um problema generalizado da sociedade brasileira, e sim de uma pequena parcela de indivíduos que cometem os mesmos crimes várias vezes seguidas sem que a polícia ou a justiça façam absolutamente nada. Só para revoltar geral, vou contar um caso que aconteceu não faz nem um mês com pessoas muito próximas à mim.

Tenho parentes que foram roubados, o criminoso arrombou a empresa e levou dinheiro e cheques que ainda não haviam sido depositados. Uma semana depois, a mulher do ladrão, cúmplice no roubo, se entregou à polícia e contou detalhes sobre como aconteceu o crime, que batiam com todas as informações disponíveis. O criminoso era funcionário desses parentes, e de fato o único que conhecia a localização do dinheiro e dos cheques dentro da empresa. De certa maneira, não foi uma surpresa, foi apenas a prova que estava faltando. Sabe o que aconteceu? NADA, A POLÍCIA NÃO FEZ NADA! Não houve perícia, não houve investigação dos fatos, não houve acareação, nada. Simplesmente, nada. Não suficiente, o criminoso, que foi obviamente demitido depois da confissão da mulher, percebeu o lapso da polícia entrou na justiça contra meus parentes, ou seja, contra a VÍTIMA DO ROUBO, pedindo exatamente o mesmo valor que havia sido roubado da empresa à título de indenização! Isso porque existem quilos de provas contra ele, mas a justiça é cega, surda e muda nesse país miserável. Esse bandido já aprendeu que o crime compensa, já que a impunidade é uma certeza, e vai reincidir mais cedo ou mais tarde.

Infelizmente as únicas pessoas que tem algo a perder aqui são as que cumprem as leis, e ficam nesse fogo cruzado sem poder fazer nada, justamente porque têm endereço fixo e são constituidas legalmente. Esses viram os únicos alvos certeiros da nossa "justiça", que só funciona quando convém aos próprios legisladores e juizes.

Já vi uma estatística comprovando que a probabilidade de reincidência de um criminoso primário é praticamente 100%, ainda assim ficam falando em reabilitação como se isso fosse de fato possível pra quem tritura um moleque de 6 anos como se fosse um "boneco de judas." Quer ver o índice de criminalidade cair 50% logo de cara? É só colocar cada um desses primários num foguete e enviar pra Saturno e esperar as estatísticas fazerem a mágica infalível. É impressionante a dificuldade que administração pública e os legisladores têm de relacionar fatos óbvios e tomar atitudes decentes, chega a ser uma afronta ao bom senso.

Não vou nem mais pensar sobre o assunto, porque me dá nos nervos saber que na real, nada vai acontecer.

[night]

Desta vez vou ser obrigado a tirar o chapéu para os parlamentares. Primeiramente porque adiaram a votação sobre a questão da maioridade penal (ou seja: ainda que venham a discutir tamanha estupidez, não o farão neste momento tão inapropriado). E em segundo lugar, por causa disto:

Câmara reduz benefício para crime hediondo
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cot...1502200701.htm
(OBS.: Conteúdo exclusivo para assinante UOL ou FOLHA)

Pelo projeto aprovado ontem, transferência do regime fechado para um mais brando só acontecerá após cumprimento de 40% da pena

Os deputados também aprovaram punição para o uso de celulares pelos presos; propostas ainda precisam ser votadas pelo Senado

RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em meio a palmas e a discursos entusiasmados, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, em votação simbólica -sem registro nominal de votos-, dois projetos de lei que endurecem a legislação penal.

O primeiro dificulta a obtenção da chamada "progressão da pena" (transferência do regime fechado de detenção para um mais brando, como o semi-aberto) para os condenados por crime hediondo - como seqüestro, estupro, tráfico de drogas e homicídio qualificado e terrorismo.

O segundo estabelece punição para o uso de celulares pelos presos. Ambos ainda têm que passar pelo Senado.

Os dois projetos foram apresentados em 2006, mas a votação só foi retomada por conta da comoção causada com a morte do menino João Hélio Vieites, no Rio de Janeiro.

O garoto de seis anos foi arrastado até a morte, preso ao cinto de segurança, pelos ladrões que renderam sua mãe para roubar o carro.

Apesar da comemoração em plenário, houve críticas ao texto do primeiro dos projetos. Ele estabelece que os condenados por crime hediondo só podem pleitear a progressão caso cumpram pelo menos 40% da pena. Se forem reincidentes, a exigência sobe para 60%.

Hoje o benefício pode ser concedido com o cumprimento de um sexto da pena (17%), caso haja bom comportamento.

O projeto foi apresentado depois que o STF (Supremo Tribunal Federal), em fevereiro de 2006, reconheceu como inconstitucional a proibição da progressão de pena para crimes hediondos, prevista na Lei de Crimes Hediondos. Para o STF, a proibição fere o princípio constitucional da individualização da pena.

A crítica à votação se deu porque sumiu do projeto aprovado a exigência de um "exame criminológico" como condição para a concessão do benefício.

O secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, estava no Congresso e, mais cedo, comemorava a exigência do exame afirmando que a situação hoje permite a libertação dos "piores criminosos presos".

"Sabemos que há criminosos perigosíssimos que nada fazem de errado dentro da prisão. Mandam outros fazerem. (...) Estamos abrindo a porta para a saída dos piores criminosos presos neste país. Portanto, a volta do exame criminológico é uma necessidade", havia afirmado Marrey.

O líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), diz que o partido tentará aprovar a exigência nas próximas semanas.

Há ainda um projeto que também dificulta o benefício da progressão da pena a todos os presos - não apenas aos que cometeram crimes hediondos -, mas a proposta não foi colocada em votação.

O segundo projeto aprovado classifica como "falta disciplinar grave" a utilização de telefone celular ou outro meio de comunicação por um preso.

Essa medida inviabilizaria a obtenção de benefícios como a progressão da pena ou o indulto de fim de ano. Funcionários dos presídios também podem responder por omissão. Hoje não existe punição.

Hoje pela manhã a Câmara vota projeto que dobra a pena de acusados por formação de quadrilha (de um a três anos para dois a seis anos) caso haja "criança ou adolescente" envolvidos. A atual legislação já prevê o dobro da pena caso a quadrilha tenha usado armas.

Fiz alguns grifos... é óbvio que isso aí não é o ideal, mas parece que o legislador está começando a agir com mais cautela.

E vale lembrar que a votação foi meramente "simbólica" (em outras palavras: não valeu!), mas já serve como uma prévia. E também é bom lembrar que o projeto deve ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo Presidente para que a nova lei possa passar a integrar o ordenamento jurídico.

[]'s
NiGhTWolF

[night]

Postado por Annia Walker

Lee, como funciona esse negócio de miranda rights aqui no Brasil, quem defende um cara que não tem como pagar advogado?

Ann, sorry! Só agora vi essa sua pergunta...

Quando o réu não tem condições de constituir um advogado, o Juiz é obrigado a nomear um defensor público ou defensor dativo para acompanhar o caso, sob pena de NULIDADE do processo...

Geralmente o réu que tem mais sorte é aquele que pega defensor dativo (e não defensor público). Porque em geral os defensores dativos são advogados militantes que pegam esses casos porque gostam e querem fazer o serviço. Defensor público (toda regra tem exceção, ok?) geralmente é vadio e não faz porra nenhuma no processo... apresentam alegações finais em duas páginas (as alegações finais, no processo criminal, podem ser vistas como um dos momentos mais importantes da defesa do acusado)...

Bom, é isso...

[]'s
NiGhTWolF

[Jeep]

Apesar da comemoração em plenário, houve críticas ao texto do primeiro dos projetos. Ele estabelece que os condenados por crime hediondo só podem pleitear a progressão caso cumpram pelo menos 40% da pena. Se forem reincidentes, a exigência sobe para 60%.

Certo, entao joaozinho barbariza e ganha 20 anos de xilindro, vira bom menino e sai em 8, ai joaozinho deixa de ser bom menino e vira reincidente e o que a lei diz? "ah, da mais uma chance pra ele". Pq simplesmente nao perder o direito a progressao? o cara precisa quebrar a lei quantas vezes pra se convencerem que é uma boa ideia deixarem ele preso?

A "suprema estupidez" da maioridade penal é regra na maior parte dos paises, na realidade nos é que somos excessao insistindo em achar que um HOMEM de 17 anos ainda é uma pobre crianca sem juizo.

Vc nao devia reclamar da comocao popular, foi ela que rascunhou essa lei em 2006 e que agora forcou essa votacao simbolica, provavelmente no proximo crime de comocao nacional eles ate tentam levar isso em frente.

[jacu]

Sem dúvida Night, vc entendeu exatamente o que eu quis dizer (ou entendeu o contrário mas disse exatamente o que eu queria dizer).
Como eu sou leigo nessa área eu misturei os conceitos, mas vc entendeu a essência do meu post.



Creio que mais importante do que mudar qqr lei é passar a aplicar corretamente as que já existem.
Não adianta colocar maioridade penal aos 5 anos e pena de morte, e continuar sem punir ninguém.

Primeiro é necessário garantir que as leis são cumpridas, que as punições são aplicadas.
Somente depois disso é que vale a pena começar a discutir maioridade penal, pena de morte e todos esse assuntos polêmicos que rendem 182 páginas por tópico.

[Jeep]

Na real a gente nem devia discutir nada, primeiro a gente faz a educacao, educacao e educacao e enquanto nao tivermos 100% de criancas na escola, 100% de alfabetizacao na 4a serie a gente se proibe de tomar qq atitude, ai fica mais justo

Nao é de hj que ninguem entende a logica da maioridade penal, isso podia fazer sentido quando o maior crime de um menor era ficar bebado a noite ou quebrar uma vidraca ou mesmo furtar um carro, todo mundo esta mais do que ciente que tem "menor" carregando fuzil e que eles sao intocaveis, isso pode estar escrito na lei, pode estar esculpido em rocha e ser absolutamente intocavel, mas so faz sentido pra quem quer bancar o povo avancado e que vive em outra realidade, nessa realidade aqui isso so serve pra maiores usarem os menores pro servico sujo.

[night]

Postado por Jeep

Pq simplesmente nao perder o direito a progressao? o cara precisa quebrar a lei quantas vezes pra se convencerem que é uma boa ideia deixarem ele preso?

A resposta para esta pergunta já está neste tópico.

Ofensa ao princípio da dignidade humana.
Ofensa direta ao disposto no art. 5.º, inciso XLVII, da Constituição Federal.

Eu sei que pra vocês isso não tem a mínima importância. É por isso que eu pergunto: já estudaram a respeito para saber a razão de existir isso?

Queiram vocês ou não, as garantias constitucionais são FUNDAMENTAIS para a sobrevivência do Estado Democrático de Direito.

Se fosse assim tão simples, pra quê teríamos um Estado? Já que cada um pode "achar" o que quiser mesmo...

[]'s
NiGhTWolF

[Jeep]

http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/

é essa?

XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Nao vejo onde isso tem a ver com o cara ter direito a mais progressao de pena apos ter reincidido no crime, mas talvez eu tenha pego o artigo errado.

De qq forma, respeitar as regras do jogo é beeeeem diferente de nao atualiza-la ou ver que nao deu certo, se a constituicao de um pais fosse algo tao infalivel e imutavel, pq entao nos a refizemos em 1988?

E de mais a mais estamos discutindo algo que parece injusto ou errado, se na realidade ele é justo, seria mais produtivo mostrar essas razoes em vez de usar a linha "ta na constituicao, se vc é contra vc é feio chato e bobo"

[dos Pampas]

pois é tem gente que acha que sabe tudo, apesar de ter lido tudo e concordado com tudo.. =/

[night]

Jeep... a impossibilidade de progredir de regime tem "caráter perpétuo"...

30 anos em regime integralmente fechado é uma pena de "caráter perpétuo"...

[]'s
NiGhTWolF

[night]

Postado por Jeep

E de mais a mais estamos discutindo algo que parece injusto ou errado, se na realidade ele é justo, seria mais produtivo mostrar essas razoes em vez de usar a linha "ta na constituicao, se vc é contra vc é feio chato e bobo"

Hey, o discurso adotado aqui não é de "ta na constituicao, se vc é contra vc é feio chato e bobo"... mas já que é pra adotar esse tipo de argumentação, beleza!

Existe uma razão para estar lá, houve inúmeros cientistas que desenvolveram a criminologia durante os séculos para chegar no patamar em que está hoje e não vai ser porque uma meia dúzia de gatos pingados se revolta que vão mudar de repente.

Depois querem reclamar quando eu pergunto "quem é fulano" ou "quem é ciclano" para querer dizer o que deve ou não deve estar na Lei...

[]'s
NiGhTWolF

[Jeep]

Explicado. Embora eu acho que perpetuo é uma coisa, 30 anos, apesar de ser quase 1/2 vida, nao é perpetuo.

So que eu nao discuto a impossibilidade de progredir de regime, vejo isso ate como um estimulo, so que a contrapartida é o cara fazer por merecer, ele é beneficiado, trai a confianca e ele continua tendo direito a progressao? Isso pra mim configura uma relacao paternalista demais.

Sobre os estudos, sem duvida nenhuma gente muito melhor do que eu e vc ja estudaram muito mais sobre o assunto, mas justamente por ver as discrepancias entre os varios paises eu fico na duvida se todos leram os mesmos autores

[night]

AH! Jeep... você já falou várias vezes que "tem países onde a coisa funciona e que não tem leis como as nossas". Que tem países "sem lei" e que são super-hiper-ultra mais avançados que a gente.

Só te peço uma coisa: cite UM exemplo.

A menos que eu tenha entendido errado: você pode estar querendo dizer que há países onde a idade da maioridade penal é inferior à brasileira... e que tem sistemas melhores. Aí eu posso concordar com você. Mas tenho contra-argumentos: nesses países, há CONDIÇÕES de diminuir a maioridade penal porque as coiass funcionam melhor, de fato. Aqui no Brasil, as coisas não funcionam de fato, portanto reduzir a maioridade penal seria medida paliativa que só serviria para arrecadar votos (e o caos continuaria o mesmo).

Analise todos os meus replies e veja se em algum momento eu falei dos princípios constitucionais (que você e tantos outros menosprezam) para falar a respeito da maioridade penal. Eu não fiz isso. Nunca disse que sou contra a diminuição da maioridade penal. Mas também não sou a favor. E neste momento específico eu sou absolutamente contra porque simplesmente vai ser como tapar o sol com a peneira.

Poderíamos reduzir a maioridade penal se tivéssemos condições para tanto. Mas não temos.

E tudo o que eu falei acerca de dignidade humana, princípios constitucionais, cláusulas pétreas e etc. foi com referência à pena de morte ou penas de caráter perpétuo.

[]'s
NiGhTWolF

[Zedd]

Eu ouvi uma história, um comentarista político falando, que o voto secreto no senado, por exemplo, é constitucional porque a constituição foi feita com todo mundo se cagando de medo de voltar a ditadura.

E isso também teria a ver com 'direitos especiais' para presos com ensino superior... proteção para a camada intelectual (que diga-se de passagem, foi quem escreveu a constituição né)

[night]

Postado por Jeep

Explicado. Embora eu acho que perpetuo é uma coisa, 30 anos, apesar de ser quase 1/2 vida, nao é perpetuo.

So que eu nao discuto a impossibilidade de progredir de regime, vejo isso ate como um estimulo, so que a contrapartida é o cara fazer por merecer, ele é beneficiado, trai a confianca e ele continua tendo direito a progressao? Isso pra mim configura uma relacao paternalista demais.

Sobre os estudos, sem duvida nenhuma gente muito melhor do que eu e vc ja estudaram muito mais sobre o assunto, mas justamente por ver as discrepancias entre os varios paises eu fico na duvida se todos leram os mesmos autores

Ah cara, outra coisa que vocês não enxergam (até porque muitas vezes a mídia não deixa, e é por isso que eu tenho tanta raiva da imprensa sensacionalista) é que NÃO SÃO IGUAIS AS SITUAÇÕES DO RÉU PRIMÁRIO E DO RÉU REINCIDENTE!

Nem para progressão de regime. Nem para regime de cumprimento inicial. Nem para nada!

E como eu já disse anteriormente: sempre tem que ter um Juiz autorizando a progressão, enfim... não é só O CRIMINOSO que tem que ser analisado. Mas é evidente que há diferenciação entre réus primários e reincidentes. O direito à progressão de pena pode ser mitigado em razão das circunstâncias, mas nunca extinto! Right?

O foda é que todo mundo fala com base no diz-que-disse...

E claro, concordo com você no que se refere aos estudiosos. Mas eu te faço mais um desafio: encontre UM doutrinador penal RENOMADO, não digo no Brasil, mas NO MUNDO, que fale a favor da aplicação de pena de morte e contra os direitos humanos.

[]'s
NiGhTWolF

[rockafeller]

http://forum.darkside.com.br/vb/showthread.php?t=6819

[Jeep]

Night, nao adiantaria eu sair pesquisando isso pq nem sei quais seriam esses renomados, e de mais a mais, nao sei quem vc considera de renome.

Sobre como isso tudo nao é comocao nacional e sim noticia velha, discutida ad nauseum e que ta mais do que na hora de se fazer algo, pq simplesmente nao tem mais pausas nessa sequencia de absurdos-> http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_...a_noticia=ASCS


Sobre o reu primario e reu reincidente, a coisa pra mim se aplica do seguinte jeito. O motorista do carro que arrastou o garoto foi preso 4x na febem ate os 18 anos, como maior foi preso 2x, e na 2a vez teve a possibilidade de apenas dormir na cadeia, onde fugiu. Fica mt dificil achar que tem algo de errado nessa lei? nao ta obvio que ele ia fugir? que ele tinha historico? Sera que se a maioridade fosse aos 12 ele teria se metido ou teria sido convidado a se meter em tanta confusao? se mesmo assim ele tivesse se metido e fosse preso, sera que ele seria solto tao facilmente? É so isso que estou perguntando, da mesma forma que isso acontece, temos os indultos de natal, dia das maes (ate para presos que nao tem mae viva) e por ai afora, agora, aonde negar as estatisticas da realidade é ser contra os principios constitucionais? Se em momento nenhum a gente pode criticar algum ponto da constituicao como que ela se atualiza?

De tudo o que li, fica claro que a maior parte dos paises tem um limite mais baixo de idade e desempatam a historia simplesmente analisando o que o menor fez. Como ja dito um batedor de carteira e um assassino caem na mesma peneira hj e isso sim é que é um absurdo.

Enfim, alguns textos do link http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5958


Sobre faixas de idade, discernimento e afins

III – Evolução histórica da maioridade penal no Brasil até o Código de 1969

Até a criação da primeira legislação penal brasileira, vigoravam no Brasil, como já dito, o mesmo ordenamento jurídico que regiam os portugueses. Portanto, os comentários já feitos acerca da legislação lusitana durante esse período (que corresponde desde a colonização até o Código de 1830) são transportados para o início desse tópico.

Em 1830, com a criação do Código Criminal do Império, inspirado no Código Penal Francês de 1810, adotou-se o sistema do discernimento, determinando a maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos, salvo se tivesse obrado com discernimento, devendo, então, ser recolhido às casas de correção, pelo tempo determinado pelo juiz, contanto que o recolhimento não excedesse a idade de dezessete anos. Por este critério, o discernimento poderia ser descoberto até mesmo em uma criança de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado à prisão perpétua, o que se dava efetivamente, conforme criticava Tobias Barreto. (6)

Já o Código Penal Republicano, de 1890, determinava a inimputabilidade absoluta até os 09 anos de idade completos, sendo que os maiores de 09 e menores de 14 anos estariam submetidos à analise do discernimento, critério este que sempre foi um verdadeiro enigma para os aplicadores da lei, chamado por Evaristo de Moraes, como lembra Márcia Milanez Carneiro, de "adivinhação psicológica".

A verificação da aptidão para distinguir o bem do mal, o reconhecimento de possuir o menor relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do lícito e do ilícito era das mais difíceis para o juiz, que quase invariavelmente decidia em favor do menor, proclamando-lhe a ausência de discernimento, conforme ensina Basileu Garcia. (7)

Segundo Aníbal Bruno, (8) "nos fins do século XIX outra ordem de motivos veio a influir na matéria – motivos de natureza criminológica e de política criminal, segundo os novos conhecimento sobre a gênese da criminalidade e a idéia da defesa social, que impunha deter os menores na carreira do crime. Daí nasceu o impulso que iria transformar radicalmente a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e juvenil, conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador".

O dispositivo do Código de 1890, que tratava da inimputabilidade, foi revogado em 1921 com a Lei 4.242, de 5.1.21, art. 3o. Que autorizou o Governo da República a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente, construindo abrigos, fundando casas de preservação, etc., para, então estabelecer no parágrafo 20 o seguinte:

"O menor de 14 anos, indigitado autor ou cúmplice de crime ou contravenção, não será submetido a processo de espécie alguma e que o menor de 14 a 18 anos, indigitado autor ou cúmplice de crime ou contravenção será submetido a processo especial".

Em 1926 passou a vigorar o Código de Menores instituído pelo Decreto Legislativo de 1o. De dezembro do mesmo ano, prevendo a impossibilidade de recolhimento à prisão do menor de 18 anos que houvesse praticado ato infracional. O menor de 14 anos, conforme sua condição de abandono ou perversão, seria abrigado em casa de educação ou preservação, ou ainda, confiado à guarda de pessoa idônea até a idade de 21 anos. Poderia ficar sob custódia dos pais, tutor ou outro responsável se sua periculosidade não fosse acentuada.

Com a introdução do Código Penal de 1940 no ordenamento jurídico brasileiro, que vigora até os dias de hoje, embora com alterações, passou-se a adotar o critério puramente biológico, no que concerne à inimputabilidade em face da idade, estabelecendo-a para os menores de 18 anos, traduzindo-se, assim, como uma exceção à regra, ou seja, o método bio-psicológico, que prevalece no caso das demais espécies de inimputabilidade previstas naquele Código. (9)

Sobre esse período, ensina Nelson Hungria (10) que "inspirado principalmente por um critério de política criminal, colocou os menores de 18 anos inteira e irrestritamente à margem do direito penal, deixando-os apenas sujeitos às medidas de pedagogia corretiva do Código de Menores. Não cuidou da maior ou menor precocidade psíquica desses menores, declarando-os por presunção absoluta, desprovidos das condições da responsabilidade penal, isto é o entendimento ético-jurídico e a faculdade de autogoverno ". E continua: "ao invés de assinalar o adolescente transviado com o ferrete de uma condenação penal, que arruinará, talvez irremediavelmente, sua existência inteira, é preferível, sem dúvida, tentar corrigi-lo por métodos pedagógicos, prevenindo sua recaída no malefício".

Em 1969 o natimorto Código Penal, em seu artigo 33, tentou ressuscitar o critério do discernimento ao estabelecer o retorno do critério bio-psicológico, possibilitando a aplicação de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos, com a pena reduzida de 1/3 a metade, desde que o mesmo entendesse o caráter ilícito do ato ou tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento. A presunção da inimputabilidade era relativa, portanto.

Muito criticada foi a tentativa da redução da imputabilidade para 16 anos, conforme lembra José Henrique Pierangeli, (11) pois fazia depender de exame criminológico para a verificação da sua capacidade de entendimento e de autodeterminação.

Entretanto, como sabido, este código, teve o início da vigência protelado por várias vezes e acabou por não ter tido a oportunidade de entrar em vigor. Com isso, a maioridade penal permaneceu nos moldes do estabelecido pelo de 1940, ou seja, 18 anos de idade, sujeitando os menores à legislação especial.

Não podemos deixar de mencionar, ainda, que o nosso Código Penal Militar adotou a teoria o discernimento ao fixar o limite penal em 18 anos salvo se, já tendo o menor 16 anos, revelar discernimento. (12)

Fez-se surgir, assim, uma anomalia do processo contra o menor de 18 anos, já que se envia em primeiro lugar para a Justiça Militar, para que esta se declare ou não incompetente para remetê-lo ao juízo de menores, se entender haver o menor agido com discernimento. É tanto mais anômala essa situação quanto é certo que, pelo Código Penal comum, é absoluta a inimputabilidade do menor de 18 anos.

Contudo, como a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 228, que a menoridade penal termina aos 18 anos, o citado dispositivo do Código Penal Militar não mais vigora, por ausência de recepção com a nova ordem constitucional. (13)

[Jeep]

Sobre as faixas em outros paises e as excessoes

IV – Maioridade penal no direito comparado



Segundo quadro publicado pelas Nações Unidas em 1955, sobre 40 países, 22 fixariam em 18 anos essa idade, sendo que, na Europa, tal ocorreria na Áustria, Dinamarca, Finlândia, França, Itália, Luxemburgo, Noruega, Holanda, Suíça e Iugoslávia. (14)



Assim, temos na obra Direito do Menor, de Francisco Pereira de Bulhões Carvalho:



- Código Penal Italiano vigente fixando a inimputabilidade absoluta em 14 anos (art. 97). O menor de 18 anos só seria inimputável se se provasse ter agido sem discernimento (art. 98). O Código italiano anterior (de 1890) baixava a inimputabilidade absoluta para 09 anos e a relativa a 14 (arts. 53 e 54), como o nosso Código Penal de 1890.



- a Ordenança Francesa de 02 de fevereiro de 1945 modificada pela lei de 24 de maio de 1951, relativa à infância delinqüente, estabeleceu jurisdição especial para os menores de 18 anos, mas permitiu que a mesma proferisse condenação criminal contra maiores de 13 anos, quando as circunstâncias e a personalidade do delinqüente parecem exigi-lo.



Portanto, a lei francesa fixa o tempo máximo da inimputabilidade em 13 anos. Pelo antigo Código Penal francês, não era fixado o mínimo de idade, que ficava a critério dos magistrados (Garraud, 1, n. 238).



Importante salientar que pelo direito francês só excepcionalmente são impostas penas aos menores de 18 anos e, quando tal acontece e a execução dessas penas não seja suspensa pela liberdade vigiada, são elas cumpridas em estabelecimentos especiais de "educação vigiada" comum em geral aos menores gravemente indisciplinados ou perigosos (art. 28 da lei de 24 de maio de 1951).



- O Japão fixou a idade da inimputabilidade em 14 anos (art. 41 do Código Penal).



-A Noruega fixou a inimputabilidade em 14 anos, embora na prática não se punam criminalmente os menores de 16 anos e, antes de 18 anos, se recorram a medidas educativas.



- Na Finlândia, a idade limite é de 15 anos.



- A Holanda também admite a condenação de maiores de 16 anos.



- O Código Penal Suíço, de 21 de dezembro de 1937, que serviu de modelo ao nosso Código de Menores, estabelece imputabilidade restrita de 14 a 18 anos, com aplicação de medidas de segurança (art. 90 e seg.).



- A lei belga de 08 de abril de 1965 fixou como idade máxima da inimputabilidade criminal a de 18 anos. Entretanto, se o Tribunal da Juventude entender que as simples medidas de guarda, preservação e educação são inadequadas, pode enviar o maior de 16 anos à jurisdição comum, para resolver sobre um regime especial de repressão penal (arts. 38 e 41).



Assim, pode-se afirmar que, pelo atual direito belga, a idade da inimputabilidade absoluta é de 16 anos.



- As leis portuguesa, espanhola (Decreto de 11 de junho de 1948, art. 9o.) e Argentina (Decreto-lei n. 5.286-57, art. 12) fixam a idade da inimputabilidade em 16 anos.

Finalizando

V – Considerações finais



Pudemos observar, no decorrer do breve apanhado histórico da maioridade penal, que a responsabilidade do menor sempre foi alvo de discussões, desde os tempos mais remotos, em todos os países. Os menores passaram por exaustivos sacrifícios, inclusive tendo que pagar com a própria vida, até alcançarem a garantia de seus direitos fundamentais.



Muitas legislações foram criadas e aplicadas no Brasil ao longo de sua história. Desde a inimputabilidade absoluta até os 09 anos, até a responsabilização especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, atravessando a fase do critério do discernimento.



Hoje, como se sabe, a maioridade penal é fixada aos 18 anos. No entanto, ressalta Francisco de Assis Toledo, (15) nada indica que essa idade seja um marco preciso no advento da capacidade de compreensão do injusto e de autodeterminação. É, entretanto, um limite razoável de tolerância recomendado pelo Seminário Europeu de Assistência Social das Nações Unidas, de 1949, em Paris, tanto que podemos afirmar ser o limite de 18 anos praticamente regra internacional, sendo adotado pela maioria dos países, ou com pequenas variações para mais ou para menos.



De toda a sorte, o aumento da criminalidade infanto-juvenil galgando até os dias de hoje, faz com que a maioridade penal continue sendo o foco de grande polêmica e discussões na sociedade, sobretudo no meio jurídico.



Todavia, não nos cabe aqui nesse pequeno trabalho, expor a celeuma vivida na atualidade acerca da redução ou não da maioridade penal, nem sequer exaurir o tema, mas, tão somente, comprovar a existência bem como a evolução do direito menorista na história.

Enfim, pra mim essa discussao é atual e necessaria sim, basta dar uma procurada no oraculo que vc vera varias pessoas ligadas ao juridico argumentando tanto a favor como contra, ou seja, discute-se isso sim, achando-se certo ou nao e pra mim isso nao é ser contra principios constitucionais.

[night]

Postado por Jeep

O motorista do carro que arrastou o garoto foi preso 4x na febem ate os 18 anos, como maior foi preso 2x, e na 2a vez teve a possibilidade de apenas dormir na cadeia, onde fugiu. Fica mt dificil achar que tem algo de errado nessa lei? nao ta obvio que ele ia fugir? que ele tinha historico? Sera que se a maioridade fosse aos 12 ele teria se metido ou teria sido convidado a se meter em tanta confusao? se mesmo assim ele tivesse se metido e fosse preso, sera que ele seria solto tao facilmente? É so isso que estou perguntando, da mesma forma que isso acontece, temos os indultos de natal, dia das maes (ate para presos que nao tem mae viva) e por ai afora, agora, aonde negar as estatisticas da realidade é ser contra os principios constitucionais? Se em momento nenhum a gente pode criticar algum ponto da constituicao como que ela se atualiza?

JEEP, isso não é culpa da LEI e sim da forma como ela é aplicada, meu! Já disse isso trocentas vezes... ninguém está defendendo o sistema, só estou dizendo que não vai adiantar nada mudar a lei enquanto não mudar a atitude!!!

A lei prevê as sanções (severas, por sinal), mas não é corretamente aplicada.

... vou ler o resto mais tarde, pois agora não vai dar!

[]'s
NiGhTWolF

[night]

Postado por Jeep

Enfim, pra mim essa discussao é atual e necessaria sim, basta dar uma procurada no oraculo que vc vera varias pessoas ligadas ao juridico argumentando tanto a favor como contra, ou seja, discute-se isso sim, achando-se certo ou nao e pra mim isso nao é ser contra principios constitucionais.

Não sei se já leu todos os meus replies mas, se já leu, não entendeu: eu não disse que a redução da maioridade penal é contrária a princípios constitucionais e aos direitos humanos; eu disse que penas de morte e de caráter perpétuo são.

O que fodeu tudo foi que misturaram dois assuntos no mesmo tópico. Eu estava falando do assunto tema do tópico (PENA DE MORTE) e vieram falar de redução da maioridade penal... misturou... mas já que está tudo relacionado, não tem motivo pra não discutir isso também. Mas não confundam o que eu falo com relação às penas de morte e de caráter perpétuo com o que falo sobre a redução da maioridade penal.

Se aumentarem ou diminuírem, pra mim, tanto faz. O que eu digo e repito é que não vai resolver!

Agora... se resolverem instituir pena de morte ou impossibilidade de progressão de regime (e afins), eu tenho faniquito sim...

[]'s
NiGhTWolF

[night]

Postado por Jeep

se a constituicao de um pais fosse algo tao infalivel e imutavel, pq entao nos a refizemos em 1988?

Nós a refizemos em 1988 porque a Constituição anterior era de 1967, período de ditadura, e servia para instituir o regime militar. Nesse caso, houve, de fato, revolução, clamor público intenso, revolta, e o povo (como um todo) "invocou" a Assembléia Nacional Constituinte.

A Constituição de 1988 era necessária para instituir o regime vigente.

Só por isso.

Enquanto não houver outra catástrofe parecida... enquanto não "cair a casa" de novo, não vai existir uma nova Constituinte e a Constituição de 1988 vai continuar sendo, sim, em alguns pontos (cláusulas pétreas), imutável.

Infalível ela não é. Já não dissemos aqui que o nosso legislador é burro o suficiente para aprovar leis inconstitucionais? Então...

E é pra isso que serve o Supremo Tribunal Federal que, se fosse menos político e mais digno, já teria declarado a inconstitucionalidade de inúmeras outras leis.

[]'s
NiGhTWolF

[u0165]

eu não sei mto sobre a constituição. mesmo pq se eu fosse pegar pra ler não ia entender nada. mas uma coisa que eu sei, é sobre auto-defesa.... aqui no Brasil, se vc der mais que dois tiros (acho que é isso) não é mais considerado auto-defesa. AINDA que nenhum desses dois tiros não acertem nada.
outra coisa... aquele negócio que "não sabia" não é desculpa. não sei o nome disso também.... mas por exemplo, se existisse uma lei que dissesse qeuq eum cutucar o nariz em presença de padres, e outras figuras religiosas vc deve ir preso..... aí vc cutuca o nariz numa Igreja. o padre vê e acha aquilo revoltante. tu vai preso. aí tu diz pro delegado: "mas eu não sabia que era proibido"..... foda-se. vc tem a obrigação de ler o bagui oficial lá....
tipo, eu não conheço ninguém que leia aquele negócio. tanto é que eu nem lembrei do nome dele. .... pelo menos é de graça, mas.... não tá escrito em lingg complicada? como o cidadão comum vai ler e entender isso?
se um dia eu for presa por alguma merda assim eu vou dizer o que sobre isso? Li sim, mas entendi errado....

[StorM]

Annia, desconhecer a lei é inescusável. Mas errar sobre a ilicitude do fato, se o erro é invevitável, isenta de pena. Se o erro é evitável, diminui.
Isso se chama erro de proibição.

[night]

Postado por Annia Walker

eu não sei mto sobre a constituição. mesmo pq se eu fosse pegar pra ler não ia entender nada. mas uma coisa que eu sei, é sobre auto-defesa.... aqui no Brasil, se vc der mais que dois tiros (acho que é isso) não é mais considerado auto-defesa. AINDA que nenhum desses dois tiros não acertem nada.

Ann, isso aí não tem nada a ver com a Constituição e também não tem nada a ver com o número de tiros. É "legítima defesa" e tá no Código Penal. Mas a questão é: PROPORCIONALIDADE. Só vai ser considerado legítima defesa se o perigo for "atual e iminente" e se você não exceder...

Numa situação hipotética, se você se exceder, não é que não vá ser legítima defesa. Vai ser, mas você também vai estar cometendo o crime de "excesso em legítima defesa", cuja pena é mais branda do que um homicídio, por exemplo.

Vou exemplificar: se você está em casa, vê um sujeito pulando o muro, pega a arma e descarrega nas costas dele, você comete excesso. Você está exercendo legítima defesa? Está! Mas com meios desproporcionais, pois bastaria um tiro para o alto para afugentar o ladrão. Sacou?

Postado por Ann

outra coisa... aquele negócio que "não sabia" não é desculpa. não sei o nome disso também.... mas por exemplo, se existisse uma lei que dissesse qeuq eum cutucar o nariz em presença de padres, e outras figuras religiosas vc deve ir preso..... aí vc cutuca o nariz numa Igreja. o padre vê e acha aquilo revoltante. tu vai preso. aí tu diz pro delegado: "mas eu não sabia que era proibido"..... foda-se. vc tem a obrigação de ler o bagui oficial lá....

Sim, isso é verdade. Você não pode alegar ignorância da lei, a menos que você comprove que era completamente incapaz de perceber que aquela conduta era proibida.

Exemplo? Você é um estrangeiro e, no seu país, aquela conduta é permitida. Você está a turismo no Brasil, não fala português e não sabe ler nada em português. Logo: você não tem como saber que aquilo é vedado pelo nosso ordenamento e, portanto, você não será considerado "infrator".

Postado por Ann

tipo, eu não conheço ninguém que leia aquele negócio. tanto é que eu nem lembrei do nome dele. .... pelo menos é de graça, mas.... não tá escrito em lingg complicada? como o cidadão comum vai ler e entender isso?
se um dia eu for presa por alguma merda assim eu vou dizer o que sobre isso? Li sim, mas entendi errado...

Sim, isso é um problema. As leis têm uma linguagem complicada para o "homem médio". E, pior, muitas vezes há leis que se contradizem... aí é foda! Enfim, se acontecer algum problema desse tipo com você, PROCURE UM ADVOGADO!!!! HEHEHEHE!

[]'s
NiGhTWolF

[night]

Postado por StorM²

Annia, desconhecer a lei é inescusável. Mas errar sobre a ilicitude do fato, se o erro é invevitável, isenta de pena. Se o erro é evitável, diminui.
Isso se chama erro de proibição.

E não esqueça do erro de tipo, que é importantíssimo também.

[ShadoW]

night vc ainda ta fazendo facu????

[night]

Não. Terminei já. Por quê?

[jacu]

eu tb RÁAAAAAAAAAAAAAA \o/