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PIT BULL
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XFIRE ID: pitbull666br Steam ID: pitbull666br
Default BANDA LARGA: Direito do Consumidor

05-10-05, 19:24 #1
Notícia importante...
Quote:
Terça-feira, 4 de outubro de 2005

Cobrança por ponto adicional de TV a cabo é abusiva e ilegal

O desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, juiz do extinto Tribunal de Alçada, confirmou decisão do juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jair José Pinto Júnior, que embasou nota técnica do Procom Estadual, de 20 de setembro, considerando abusiva e ilegal a cobrança por ponto adicional de TV a Cabo.

Em nota técnica elaborada pelo Ministério Público Federal, com o intuito de orientar ações dos órgãos regionais na defesa do consumidor, o desembargador Dídimo de Paula argumenta que “uma vez dentro da residência do consumidor, não pode o fornecedor intervir no uso e distribuição física daquele sinal, ditando o local de sua fruição". Segundo ele, o local pode legitimamente ser ditado e eleito pelo consumidor que detém o direito líquido e certo de usar o sinal como bem lhe aprouver, dentro da unidade residencial para a qual o mesmo foi destinado.

De acordo com a nota, a cobrança de valores pelas concessionárias, tendo como fatos geradores a instalação e utilização de pontos extras pelo assinante, constitui uma prática ilegal, porque a lei que regulamenta o serviço não contempla a possibilidade de ele ser remunerado. É também uma prática abusiva, em conformidade com o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90).

O Procom-MG tem recebido consultas e reclamações de consumidores e de Procons municipais sobre a regularidade da cobrança que as concessionárias prestadoras de serviços de TV a cabo impõem aos consumidores que desejam instalar ponto extra para a receptação do sinal de radiodifusão, no mesmo local indicado no contrato firmado com o assinante.

Ainda de acordo com a nota do Procon, as operadoras de TV a cabo justificam a cobrança do adicional na mensalidade, por ponto instalado, argumentando que o valor a mais é decorrente dos custos da instalação e manutenção e que o contrato firmado com o consumidor contém cláusula expressa prevendo essa remuneração.
Por analogia isto pode ser utilizado para o compartilhamento da conexão dentro da residência para um ou mais equipamentos.





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PIT BULL
Trooper
 

XFIRE ID: pitbull666br Steam ID: pitbull666br
05-10-05, 19:36 #2
Quote:
Postado por Gamma Ray
isso se aplica a tv por satelite?
TV 'por satélite' é o conjunto formador por 'tv a cabo' e 'tv aberta por parabólica'. O que você quer saber, não entendi??

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FeDaYkIn
e tenho dito
 

05-10-05, 19:45 #3
acho q eles teriam entao o direit apenas de cobrar o equipamento extra...

sei la..
hmmmm

FeDaYkIn is offline   Reply With Quote
PIT BULL
Trooper
 

XFIRE ID: pitbull666br Steam ID: pitbull666br
05-10-05, 19:47 #4
Quote:
Postado por Gamma Ray
directv... eu tenho directv e cada ponto na casa tem uma cobrança extra

quero saber se isso eh ilegal e se eu deveria ter direito de ter sinal divido por quantos pontos eu quiser pagando o mesmo preço. sem considerar equipamento extra que jah tenho comprado
Isso se chama 'tv a cabo'.

Muito bem. Pela notícia não ficou muito bem esclarecido o que foi 'ganho' pelo consumidor, mas podemos partir para duas hipóteses - uma boa e outra má.

A boa. Que o consumidor possa ter mais de um ponto (mais de um aparelho de tv) recebendo o sinal e cada ponto assistindo um canal diferente - há a necessidade de outra estrutura para os aparelhos da tv a cabo - penso eu.

A má. Que o consumidor possa ter quantos pontos quiser recebendo e dividindo o sinal para todos os pontos, mas assistindo um mesmo canal - aqui em casa a Sky está assim e não pago um tostão por isso.

Quero acreditar que a hipótese apreciada pelo tribunal seja a primeira, por isso, procure um advogado.

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PIT BULL
Trooper
 

XFIRE ID: pitbull666br Steam ID: pitbull666br
05-10-05, 20:19 #5
Quote:
Postado por Gamma Ray
pit levar o sinal do mesmo canal pra todas tvs eh bem bobo... ng nunca teve q pagar por isso pq simplesmente basta ter um cabo rca da saida d uma tv para as outras...
Bem bobo é 'cascatear' sinal de audio e vídeo de uma televisão pra outra via RCA, afinal você para poder assistir na tv 3, a 1 e a 2 terão de estar ligadas?! Isso sim que é bobo.

No exemplo que citei anteriormente estou me referindo a utilizar a fiação de saída a partir do decoder, e então, levar sinais iguais, mas independentes entre si para outros locais da casa. Algumas pessoas entendiam que isso era ilegal. Eu não penso assim, tanto que aqui em casa todas as tv estão ligadas ao decoder, e as vezes ligo o decoder e vou pro quarto assistir...
Quote:
a questao eh ter apenas um outro decodificador comprado sem pagar extra pelo sinal nesse decodificador...

isso seria um avanço
Agora com esse decisão judicial estarei até pensando em adquirir outro decoder e ver a necessidade de substituição de peças da antena. Tem uns esquemas na antena também.

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Guy Gardner
Trooper
 

05-10-05, 21:43 #6
Quote:
Postado por PIT BULL
Ainda de acordo com a nota do Procon, as operadoras de TV a cabo justificam a cobrança do adicional na mensalidade, por ponto instalado, argumentando que o valor a mais é decorrente dos custos da instalação e manutenção e que o contrato firmado com o consumidor contém cláusula expressa prevendo essa remuneração.
Então fodeo, não tenho como reclamar já que isso tá no contrato

Guy Gardner is offline   Reply With Quote
ds
Trooper
 

05-10-05, 22:00 #7
Entendam uma coisa, se vc tem 1 ponto de tv a cabo com internet
e liga mais um ponto pirata, isso pode foder/lentidão no ponto de internet

Agora EX se tu tem 2 pontos legais de tv + 1 de internet e obrigação da prestadora
deixar tudo perfeito.
É cobrado o ponto adicional ja pensando na probabilidade de dar suporte a ele

ds is offline   Reply With Quote
PIT BULL
Trooper
 

XFIRE ID: pitbull666br Steam ID: pitbull666br
05-10-05, 22:41 #8
Quote:
Postado por Guy Gardner
Então fodeo, não tenho como reclamar já que isso tá no contrato
Não importa que esteja no contrato. É abusivo.

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Never Ping
🌀 Trooper
 

Gamertag: Willian Braga PSN ID: Never_Ping XFIRE ID: neverping Steam ID: neverping
05-10-05, 23:04 #9
Tarde demais. Assinei a net a 4 meses. Senão ficava aporrinhando os caras. ehuahehea

Never Ping is offline   Reply With Quote
gusto
Trooper
 

05-10-05, 23:40 #10
"tv a cabo" é por cabo (ohh)
"tv por satelite" é por satelite (ohh)
e as duas são "tv por assinatura"
logo, NET é tv por assinatura e tv a cabo, mas Directv não é tv a cabo e sim tv por satelite e é tv por assinatura.
então, pra não ter erros falem sempre "tv por assinatura"

gusto is offline   Reply With Quote
WaR WoLf
Trooper
 

06-10-05, 00:02 #11
Pare Pit Bul, mas que menino abusado!

WaR WoLf is offline   Reply With Quote
Guy Gardner
Trooper
 

06-10-05, 00:04 #12
Quote:
Postado por PIT BULL
Não importa que esteja no contrato. É abusivo.
É abusivo mas fazer o que né
A gente entrou no barco e decidiu viajar
Agora não dá mais pra voltar atrás

Guy Gardner is offline   Reply With Quote
Del Lima
Trooper
 

06-10-05, 00:07 #13
*
antena R$250
tv 29 tela plana R$1200
mensalidade R$ 80


Fazer seu próprio gato,não tem preço!


*valores meio chutados!

Del Lima is offline   Reply With Quote
XUXU
Trooper
 

PSN ID: duMagrao Steam ID: xuxuzao
06-10-05, 01:08 #14
os caras esquecem q moram no brasil....

XUXU is offline   Reply With Quote
PIT BULL
Trooper
 

XFIRE ID: pitbull666br Steam ID: pitbull666br
06-10-05, 01:27 #15
Quote:
Postado por calvin
"tv a cabo" é por cabo (ohh)
"tv por satelite" é por satelite (ohh)
e as duas são "tv por assinatura"
logo, NET é tv por assinatura e tv a cabo, mas Directv não é tv a cabo e sim tv por satelite e é tv por assinatura.
então, pra não ter erros falem sempre "tv por assinatura"
Só usei o termo 'tv a cabo' para que o Gamma Ray não tivesse dúvidas a respeito da cobertura do serviço que ele tem na casa dele, por analogia, em relação ao serviço de 'tv a cabo' relacionado na reportagem -- inclusive não cita nenhum especificamente. Foi uma questão pra facilitar a interpretação do texto da reportagem.
Quote:
Postado por Never Ping
Tarde demais. Assinei a net a 4 meses. Senão ficava aporrinhando os caras. ehuahehea
Quote:
Postado por Guy Gardner
É abusivo mas fazer o que né
A gente entrou no barco e decidiu viajar
Agora não dá mais pra voltar atrás
Quem te disse que não?! Tem que tentar! Não é uma mensalidade?! Pois bem, mês que vem ao pagar a conta, pague em juízo: Ação de Pagamento Consignado. Faça o cálculo e pague somente o 'devido'. Em caso de corte do serviço - liminar na cabeça deles com multa diária (mesmo esquema que eu utilizo com a Telefonica). Tem que lutar, correr atrás... seja tv a cabo ou tv por assinatura.
Quote:
Postado por XUXU
os caras esquecem q moram no brasil....
Do que você está falando?


Last edited by PIT BULL; 06-10-05 at 01:33..
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Rock Marciano
Trooper
 

06-10-05, 03:21 #16
Meu Deus, lógico que dá pra voltar atrás. Esclarecendo melhor. Tem como reverter a situação mesmo com o contrato já assinado! Isso chama-se Lei 8.078/90, a melhor lei brasileira!

Cláusula Abusiva é nula de pleno direito.

Artigo 39, inciso V, c.c. o Artigo 51, se não me engano, inciso IV ou XV, observando o § 2º do referido artigo, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Rock Marciano is offline   Reply With Quote
Ted
Trooper
 

Gamertag: MassahudDS PSN ID: massahud Steam ID: massahud
06-10-05, 12:33 #17
Por enquanto isso é só em Minas Gerais.
Aqui está uma noticia do procon de MG sobre isso:
Quote:
26/09/2005


Nota Técnica elaborada pelo MPF e MPE esclarece porque a cobrança por ponto adicional de TV a cabo é abusiva e ilegal

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria de Defesa do Consumidor, e o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Procon-MG, no dia 22/09/2005, expediram a Nota Técnica 07/2005, que esclarece porque é abusiva e ilegal a cobrança por ponto adicional de TV a cabo, instalado na residência do assinante, para fins de lazer, sem finalidade comercial.

As operadoras de TV a cabo justificam a cobrança do valor adicional na mensalidade por ponto extra ou adicional afirmando que os serviços de instalação e manutenção geram custos e que o contrato contém cláusula prevendo essa remuneração.

O procurador da República Fernando de Almeida Martins e o promotor de Justiça José Antônio Baêta de Melo Cançado, coordenador da Área de Serviços do Procon-MG, que assinam a Nota Técnica, destacam que a Lei Federal 8.977, de 06/01/1995, que regulamenta o serviço de TV a cabo, não dispõe sobre ponto adicional ou ponto extra. A cobrança configura, então, prática abusiva, em conformidade ao artigo 51, inciso IV, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A Nota Técnica destaca também o entendimento já havido pelo Procon-MG no processo administrativo nº 509/01, que condenou tal prática e multou uma empresa de TV a cabo.

Extra ou adicional - A terminologia ponto extra ou ponto adicional é empregada para especificar o ponto instalado na mesma dependência do ponto principal, mas com recepção de sinal de modo autônomo e simultâneo. Assim, o ponto extra, conectado a um segundo aparelho de televisão na mesma dependência do assinante, permite assistir simultaneamente programações diferentes daquelas do ponto principal.

Escravo - O chamado ponto escravo permite apenas acompanhar num segundo aparelho de TV a mesma programação que estiver sendo veiculada no equipamento acoplado ao ponto principal, recebendo o sinal codificado. As concessionárias não impõem restrições à instalação desses pontos.
Link: http://www.mp.mg.gov.br/procon/noticias/2609213.htm
O pdf da tal nota técnica esta nesse link ai tambem.

Ted is offline   Reply With Quote
PIT BULL
Trooper
 

XFIRE ID: pitbull666br Steam ID: pitbull666br
06-10-05, 13:39 #18
Esse poste do Ted foi esclarecedor a respeito da independência de canais dos pontos 'adicionais'.

'Por enquanto isso é só em Minas Gerais.' - Isso é válido para o Brasil todo!!! Podem começar a brigar!!

PIT BULL is offline   Reply With Quote
Helsing
Banned
 

06-10-05, 13:51 #19
Acho que no caso de tvs pro satelite isso nao se aplica, pq o sinal de tb por satelite nao tem como ser distribuido, vc precisa de uma tb de um decodificar de de uma antena e de um cartao no aparelho tb, entao vc precisa de uma extrutura independente pra cada ponto.

Mas tv a cabo acho que isso ajuda bastante, sedo que o sinal é o msm precisando somente do decodificador.

Helsing is offline   Reply With Quote
PIT BULL
Trooper
 

XFIRE ID: pitbull666br Steam ID: pitbull666br
06-10-05, 13:57 #20
Tem que tentar.

Decoder terão que ser necessariamente 1 por tv pra qualquer tipo de assinatura. Certo?! Logo dois cartões iguais, um para cada decoder...

Na distribuição por satélite tem um esquema no copo da antena que faz o recebimento de outra banda (outro canal). Tem que analisar isso com carinho.

Eu acho que dá pra brigar sim. Teria que alguém com Sky por exemplo, ligar pro técnico e fazer a seguinte pergunta: 'Olha, estou querendo colocar outro decoder no quarto e quero saber do que precisarei?'. Esperar a resposta do cara.

PIT BULL is offline   Reply With Quote
Lev
Trooper
 

06-10-05, 14:01 #21
Quote:
Postado por Flávio del Lima
*
antena R$250
tv 29 tela plana R$1200
mensalidade R$ 80


Fazer seu próprio gato,não tem preço!


*valores meio chutados!

(1)

Lev is offline   Reply With Quote
Trovao
Millenium Falcon
 

06-10-05, 17:12 #22
Eu tenho um Speedy roteado aki com o meu vizinho.

dae esses dias atras deu um pau e precisou chamar o tecnico, aushauhaushau

Ele viu o "cabinho" azul travessando a rua e perguntou o que era akilo!??!?!?

Dae o meu vizinho falou que ele tinha uma "redinha" de jogos multiplayer comigo, o tecnico anotou no papel da chamada e tals.

Ate agora ninguem deu as karas ou ligou pra pergunta !!

Trovao is offline   Reply With Quote
AracnotroN
Trooper
 

06-10-05, 17:54 #23
É O BRASIL RUMO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL...

AracnotroN is offline   Reply With Quote
Rock Marciano
Trooper
 

06-10-05, 18:25 #24
É O BRASIL RUMO A CONSCIENTIZAÇÃO DO CONSUMIDOR!

Rock Marciano is offline   Reply With Quote
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