[DS ADVOGADOS] Direitos Autorais

[Acid]

Olá,

Gostaria que os advogados de plantão me sanassem umas dúvidas relativas à direitos autorais. O motivo é algo muito estúpida. No servidor de news do DCC/UFMG eu postei uma cópia duma notícia da Folha Online, coloquei o link, título, autor e em baixo o texto copiado.

Existem várias pessoas por lá que ficam de saco cheio e com raivinha por tentarem discutir comigo ;p e existe uma regra no departamento que diz:

Artigo 6 das normas de utilizacao

Em correio eletrnico e em artigos de Network News no permitido:

4 - Publicar ou enviar produto de trabalho de outras pessoas, violando
seus direitos autorais;

E o cara foi fdp o suficiente pra reportar pro GRC que eu estava violando direitos autorais, pra tentar suspender minha conta do DCC ehawuiehua

Enfim, minha conta não vai ser suspensa, mas eu fiz minha pesquisa sobre a lei que regulamento direitos autorais no Brasil.

Trata-se da LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm)

Nela tem escrito:

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

Entre outras coisas e que caracterizaria que eu fiz, teoricamente, como uma violação dos direitos autorais. Porém, existe um outro artigo que restringe a abrangência dos direitos autorais:

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

(não citei os artigos inteiros porque o limite da DS não me deixou =\)

Portanto, dado isso tudo gostaria de saber o seguinte:

1-Copiar uma notícia e postar e um lugar como um forum ou lista de discussão realmente é uma violação de direitos autorais, ou seja, um dos itens do artigo 29 se aplicaria ao meu caso? (talvez exista alguma outra coisa que permita coisas desse tipo, como existe na legislação americana).

2-Caso o artigo 29 se aplique, ele foi restrito explícitamente por alguma coisa no artigo 46 (ou alguma outra coisa)?

3-Caso não seja restrito explícitamente, uma argumentação como a abaixo, baseada no item em negrito no artigo 46, faria sentido?

Argumentação:
Definições, segundo o dicionário Aurélio:
Uma passagem, é "um trecho de uma obra citada". Um trecho é "um fragmento de obra literária". Uma fração é "parte de um todo". Um fragmento é "parte dum todo; pedaço, fração". Um pedaço é uma "porção". Uma parte é uma "porção dum todo". Uma porção é "uma quantidade limitada de algo". O artigo inteiro é uma fração, parte, fragmento, porção ou quantidade limitada de um artigo, que, por ventura, representa o artigo inteiro.

Com base nessas interpretações de uma fonte confiável para a definição de termos da língua portuguesa, uma citação do texto inteiro representa uma citação de uma fração do texto (que, no caso, é uma fração integral e não existe uma limitação relativa ao tamanho da passagem) e portanto minha mensagem estaria coberta pelo artigo 46-III da Lei 9.610.

Mesmo se isso fosse pra um tribunal, e realmente eu fosse culpado de alguma coisa, não daria em nada porque eu não teria causado dano real nenhum à Folha de São Paulo, no máximo, seria caracterizado como um mero incômodo (ou algo equivalente que eu não sei o técnico) e o artigo deveria ser removido do news.

Faz algum sentido isso tudo? =P

Como disse, minha conta não vai ser suspensa nem nada assim, massss... eu preciso de saber se tenho algum pingo de razão ou não! heheheh...

Thanks. =P

[Clx]

Não sou advogado, mas a partir do momento que tu colocou a noticia e divulgou o link e a fonte não está cometendo nada ilegal..

Agora, se tu começar a 'violar' o texto do kra, dizendo que foi tu que fez, ou mesmo mexer no corpo, ae acho q as coisas complicam um pouco

Creio que para ter direitos autorais, se não me engano, a pessoa tem que registrar em cartório e tal.. e creio que o kra n faz isso com todos textos..

[Acid]

Não, na verdade, na própria lei que eu citei fica claro que direitos autorais não tem nada a ver com registro em lugar nenhum. Os registro são só uma prova a mais, mas basta você provar que é um autor, usando qualquer meio, que você tem direitos autorais sobre algo.

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

[PIT BULL]

Acid, o que você não pode fazer é xerocar o material e distribuir.

Postar uma notícia, um trecho de uma obra (capítulo inteiro se for o caso), é possível, mas você deve informar claramente a autoria e, se possível, a fonte. As fontes são os veículos informativos originais (livros, revistas, jornais, editoras e etc).

O Art. 29 proibe a reprodução sem autorização do autor para fins 'lucrativos'. Tem dim-dim na parada! Okay?! Qual a exceção?

A exceção é o que o Art. 46 defende: 'Não tendo fins lucrativos' você pode copiar (reproduzir) pra você. Tendo fim lucrativo você pode citar.

Veja: REPRODUÇÃO x CITAÇÃO

A administração da lista de discussão da qual você participa tem que observar a lei. Aconselho a você postar o artigo 46 lá e mandar geral calar a boca e ir estudar.

[Acid]

Tipo, Pit, o lance é que em todo lugar fala de "pequenos trechos" e "passagens". Em nenhum lugar fala que eu posso copiar a notícia inteira.

Se fosse um jornal impresso, uma notícia poderia ser um trecho do jornal. Aí tudo bem (eu acho) mas... como é um site, como ficaria? Uma notícia seria como um "trecho" do site?

[Acid]

pow q sux... ninguém mais me respondeu.
Pit? Nightwolf? =(

[...]

é muito pra ler nesse momento
amanha eu prometo q te respondo

[PIT BULL]

Reprodução pode ser feita quando não houver fim lucrativo e for para estudo, crítica e etc. Você pode.

[night]

Acid, desencana.

O PITBULL já falou tudo. Não há qualquer problema nesse caso.

Pode dar problema se você pega coisas "restritas a assinantes" e sai distribuindo... mas não com relação a direitos autorais, pois você está citando claramente a fonte. Nesse caso, você estaria violando o contrato... e poderia sofrer as penalidades nele previstas (ex.: cancelamento da conta e multa).

[]'s
NiGhTWolF

[night]

Postado por Acid

Se fosse um jornal impresso, uma notícia poderia ser um trecho do jornal. Aí tudo bem (eu acho) mas... como é um site, como ficaria? Uma notícia seria como um "trecho" do site?

HEHEHEHE!

Sem contar que a proteção contra crimes cibernéticos no Brasil é, digamos... pífia! AHeuAHeuHeuha!

Nem esquente a cabeça com isso.


[]'s
NiGhTWolF

[Acid]

Ok, valeu.
O lance nem é pra eu me preocupar.
É mais pra eu dar um 0wn3d neles mesmo eawehauiah =P

[...]

no problema.

[punisher]

Heh tive ontem uma palestra com um advogado do Rio que trabalha no Creative Commons.. o projeto é interessante pra caralho, e na palestra ele falou tudo sobre direitos autorais... mas tudo já foi dito aí :P

mas deem uma olhada > www.creativecommons.org, muito foda o projeto...