[PEC 37] Discussão

[marconds]

Lembram sobre o projeto de lei que dava garantias aos delegados, que eu tinha falado antes?
Foi publicado ontem e entrou em vigor hoje
A partir de hoje, delegados devem ser tratados com "Vossa Excelência"
Uma semi-inamovibilidade

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

§ 3º ( V E TA D O ) .

§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

[SsjGohan]

É só queria entender esse esquema do ato fundamentado

§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

[night]

Não vejo nada demais dar aos Delegados o mesmo "tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados"...

E isso também não quer dizer que é obrigatório chamar Delegado de "Vossa Excelência"...

Postado por SsjGohan

É só queria entender esse esquema do ato fundamentado

§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Ato fundamentado? É que precisa ter uma motivação, não pode simplesmente remover sem uma justificativa para tanto. Esse artigo aí é burro, desnecessário, repetitivo... pois é óbvio que só pode ser feita a remoção de maneira fundamentada, como para todo e qualquer ato da Administração Pública.

[Hades]

Sem adentrar em minúcias, para nao confundir os que nao sao da área jurídica, breves comentários esclarecendo argumentações falaciosas.

1 - "Ah, José Afonso da Silva, grande constitucionalizara diz em seu parecer que..."

Vc sabe o que eh um parecer? Eh um texto encomendado por quem quer defender uma tese, diferente de um artigo. Sim, alguém paga para que o autor justifique fundamentadamente o que vc quer ouvir.

2 - "mas ngm pode investigar e depois processar, poxa"

Na ação penal privada eh o próprio autor quem investiga e produz suas provas e nao ha qualquer contestação a legalidade disso.

4 - "A PEC nao retira o poder do MP, pq ele nao o tem..."

A a maioria absoluta dos julgamentos do STF e de todos os tribunais admite as investigações do MP, condenando baseada nas provas produzidas por ele tanto em fase processual quanto pre-processual.

4 - "nao, eh tudo mentira, a PEC na verdade nem muda nada, ela eh apenas declaratoria pq hj a constituição ja da os poderes de investigação a policia e nao ao MP"

Se a PEC eh meramente declaratoria e nao altera estrutura de competências investigativas, ela eh inconstitucional. Na estrutura da tripartição de poderes quem declara o que esta escrito na constituição, quem interpreta a lei maior, eh o Judiciário, e nao congresso. Apresento-lhes a Norma Constitucional Inconstitucional.

5 - "o MP vai ficar com superpoderes, ngm controla ele?"

Nao ha superpoderes. Nossa constituição tem em seu bojo um sistema de controle chamado "sistema de freios e contrapesos", em que um poder controla outro de alguma forma. Dessa forma, o MP sofre controle do Presidente da Republica, que escolhe o nome do Procurador Geral da Republica, do Senado, que tem que aprovar seu nome, e o mais importante: controle absoluto da legalidade de seus atos pelo judiciário. como assim? Como assim como assim, cara pálida? Vc ja viu ministerio publico condenar alguém? Tudo que ele faz eh pedido ao judiciário, que analisa a legalidade e constitucionalidade de seus atos para aceitar ou nao o que o MP quer. Além disso, existe um órgão chamado Conselho Nacional do Ministério Publico, que tb controla o MP e tem a participação de membros indicados tanto pelo MP, como pelo Judiciario, pelo Executivo e pelo Legislativo, exemplificando claramente o sistema de "freios e contrapesos" que citei acima.

Eh mais ou menos isso.

Bem, eu sou da policia, seria pessoal e amplamente beneficiado com a aprovação da PEC, mas apesar disso entendo que essa proposta eh um atentado a ordem jurídica e, ainda muito importante, a segurança publica.

[Jeep]

+zim, mas podia ter aparecido na 1a pagina, seu lerdo

[XUXU]

(1) O MP já (isso mesmo, independentemente da aprovação ou rejeição da PEC 37) pode determinar (isso mesmo, determinar, não é solicitar) à polícia que faça essa ou aquela diligência na investigação. Ou seja, o MP já pode conduzir a investigação de forma indireta, dizendo à polícia (no caso ao delegado de polícia responsável pela investigação) o que deve fazer para apurar o crime. Tanto que a teoria de que se vale o MP para realizar investigações se chama de "teoria dos poderes implícitos" (em resumo, se o MP pode dirigir de forma indireta a investigação e só ele poderá acusar, pode tbm encurtar o caminho realizando ele próprio a investigação).

(2) Como você mesmo disse, quantos mais braços estiverem lutando contra o crime, melhor. Concordo plenamente. Assim como concordam a boa parte dos países democráticos. Não é só aqui no Brasil que o órgão acusatório pode realizar a investigação. Claro que esse argumento não é definitivo (por que a maioria faz, não quer dizer que devemos fazer tbm), mas considero um bom indicativo de que pode ser o caminho certo deixar o MP investigar.

(3) Se você voltar a ler o art. 129 da Constituição Federal, verá que o MP é tbm responsável pelo controle externo da polícia. Esse controle, como já referido, se expressa tbm, mas não apenas, na possibilidade de determinar as diligências a serem realizadas na investigação criminal, o que reforça a mencionada "teoria dos poderes implícitos".

(4) A possibilidade de abuso de poder existe para todos que o detêm, concorda? São todos humanos que podem abusar do poder que são investidos, independentemente de serem membros do MP ou delegados de polícia. Daí se faz necessário o controle externo dos órgãos públicos. A polícia já tem seu controle externo (o MP). Até aí, tudo bem. Ocorre que o MP tbm já tem seu órgão de controle externo. Chama-se Conselho Superior do Ministério Público (art. 130-A da Constituição). Então, caso a PEC 37 fosse aprovada, o MP perderia poderes, mas isso não significaria maior fiscalização da possibilidade de abuso de poderes. Os delegados continuariam sob fiscalização do MP, que se veria impedido de investigar. A meu ver, perdemos um órgão de investigação criminal e não ganhamos nenhum de fiscalização do poder. Parece-me apenas um prejuízo de investigação. Lembra do seu próprio argumento de quantos mais braços lutando contra o crime melhor? Perdemos braços, e não ganhamos cérebros vigilantes.

(5) O MP tem sua autonomia funcional garantida na Constituição por vários motivos (inamovibilidade do cargo, irredutibilidade de salários, independência funcional). O objetivo dessas garantias é permitir que os membros do MP realizem seu trabalho sem temer represálias políticas. Ou seja, independente de quem ele investigue/acuse, o promotor tem a garantia na constituição que não será exonerado do cargo, removido para uma cidade distante ou de que a investigação/acusação que realiza não lhe será retirada.

Ocorre que os delegados não detêm garantias semelhantes. Eles são, em geral, submetidos (no caso da polícia civil estadual) a um delegado geral, que é submetido ao secretário de segurança pública, que é uma indicação política do governador. Com algumas modificações, é assim tbm na polícia federal, trocando o governador pelo presidente e o secretário de segurança pública pelo ministro da justiça.

Ou seja, dependendo do rumo que uma investigação tomar, um delegado pode ter o inquérito retirado de seu poder, pode ser removido da cidade ou delegacia em que atua e assim por diante. Isso por ordens superiores, cuja razão nem sempre são claras. Lembra-se do caso da operação Satiagraha e do delegado Protógenes Queiroz, que de investigador, subitamente, passou a investigado?

Pois é, diante desse quadro, não seria mais interessante que pessoas que não temessem pelo futuro da sua carreira realizassem certas investigações? Principalmente aquelas que envolvam "grandes" políticos?

[dankretli]

Pensei agora pouco numa possível implicação da PEC 37, quando me lembrei de um detalhe: a lei não retroage, salvo em benefício do réu.

Ai dei uma pesquisada e cheguei aqui:

http://www.egov.ufsc.br/portal/conte...-mensal%C3%A3o

Os ds-adv poderiam fazer a análise aí, e ver se o raciocínio está mesmo correto e a PEC ferraria as investigações do MP...

[XtremE]

Postado por Hades

4 - "A PEC nao retira o poder do MP, pq ele nao o tem..."

A a maioria absoluta dos julgamentos do STF e de todos os tribunais admite as investigações do MP, condenando baseada nas provas produzidas por ele tanto em fase processual quanto pre-processual.

Hades, entrei no tópico bem inclinado a favor da PEC 37 mas, por conta de todos os argumentos do Gohan e os seus, fui a fundo na jurisprud a questão dos poderes investigativos do MP e, já agora, reconheço que a PEC 37 seria inconstitucional pois, goste ou não da máxima "os fins justificam os meios", o conflito entre os arts. 129 e 144 da CF seria apenas aparente e, portanto, o MP teria sim constitucionalmente assegurado o direito de realizar a investigação para fins criminais sem ofender a competência da atividade policial.

Recomendo fortemente a leitura do (LONGO) voto do Min. Celso de Mello (ementa abaixo) a todos que tenham tempo e algum interesse jurídico:


“A cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, IV, da Constituição da República – que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público – tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais.” (HC 89.837, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009.)


Ainda assim, sou obrigado a reconhecer que faltaria "enterrar o defunto e rezar a missa" desse assunto, pois a matéria está submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no RE 593727 e, pelo menos em tese, poderia ser revista essa jurisprudência e mudada toda a orientação existente até hoje no caso que será julgado abaixo, ainda que não seja promulgada a PEC 37:

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Ministério Público. Poderes de investigação. Questão da ofensa aos arts. 5º, incs. LIV e LV, 129 e 144, da Constituição Federal. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público.

(RE 593727 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 27/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-07 PP-01929 )

Enfim, agradeço aos que se manifestaram e espero um tópico semelhante para a PEC 33 (Submissão das decisões vinculantes do Judiciário à aprovação pelo Legislativo), que acho igualmente absurda e inconstitucional.

[NickTrocado]

Ives Gandra Martins comenta a polêmica PEC-37

http://globotv.globo.com/rede-globo/...ec-37/2599932/

Vale ver!

[Hades]

Importante registrar que Ives Gandra foi contratado pelo Sindicato dos Delegados de Sao Paulo para dar sua opiniao favorável à PEC.

[Hades]

A verdadeira opinião dos delegados quanto à PEC 37:

Melhor para o futuro da segurança pública do pais ou para o futuro da categoria deles?

Fonte: Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná. http://sidepol.org.br/2013/06/presid...a-aos-colegas/

Caros colegas, a questão da PEC 37 se tornou uma questão de sobrevivência para o Delegado de Polícia, o que a princípio seria um ponto final na usurpação de função que o MP vem fazendo nos últimos anos agora pode se tornar uma realidade com base constitucional, basta que se acrescente ao texto original uma frase.

Caso isto ocorra, nossa carreira passará a ser dispensável, ou seja, provavelmente em uma década não se fale mais no Delegado de Polícia, por isso meu caro colega precisamos reagir e lutar pela nossa existência. Temos o terceiro melhor salário do país, com uma carreira em extinção será muito difícil manter este patamar, lembrando que os aposentados recebem com base no salário dos colegas da ativa.

Estamos enfrentando sem qualquer dúvida a maior batalha de nossas vidas, se o MP não puder investigar não muda nada pra eles, nós se tivermos esta usurpação legalizada estaremos perdendo a única função que exercemos, qual seja, a investigação criminal.

O Sindicato vem produzindo material de divulgação, pagando assessoria de comunicação, viajando para o DF e caso a votação seja mesmo adiada continuaremos a investir tudo que temos no nosso futuro. Tenha certeza, esta questão decidirá nosso futuro.

Por isso, peço publicamente que o colega coloque a mão na consciência e PAGUE a mensalidade do sindicato, são R$45,00 reais por mês, estamos precisando de fundos pra continuar lutando pela PEC 37, pra fazer frente a campanha milionária do MP precisamos investir um pouco em nós mesmos. Pedimos que deixe de lado desavenças pessoais e mágoas do passado, pense no nosso futuro e dos nossos filhos, entre em contato com o SIDEPOL através da nossa secretaria e junte-se aos que já pagam a mensalidade (oitenta colegas) colaborando com esta cruzada.
JAIRO ESTORILIO
Presidente

[Buwem]

[Hades]

sindicato do paraná, buwen...

[Buwem]

[marconds]

http://brasilverdade.net/ministerio-...vra-da-cadeia/

Ministério Público perde prazo da Satiagraha e Dantas se livra da cadeia - See more at: http://brasilverdade.net/ministerio-....3WHvO2Z8.dpuf

O título que você lê acima não é uma piada. A Procuradoria Geral da República perdeu o prazo para recorrer no STJ da decisão que anulou as provas obtidas pela Polícia Federal na Operação Satiagraha. Isso mesmo, o nosso zeloso Ministério Público Federal vai deixar Daniel Dantas ficar livre simplesmente porque perdeu o prazo para recorrer de uma decisão que muitos ministros do STJ consideravam absurdas, e que cairia no Pleno do Tribunal. Não estamos falando de um processo trabalhista de 500 merréis. Estamos falando do processo penal mais importante em andamento no país, contra a quadrilha mais poderosa que se tem notícia. O maior absurdo disso tudo é que a PGR disse que não foi notificada, depois que passou para um subprocurador que teria se aposentado. Daqui a pouco vai colocar a culpa no contínuo.
Gurgel, tome vergonha na cara e peça pra sair
Se este fosse um país sério, neste momento o Procurador Geral, Roberto Gurgel, estaria demitido, e o responsável pelo processo estaria se preparando para dormir na prisão. Mas não, semana que vem nosso “Procurador” estará todo serelepe na televisão dando alguma entrevista em nome da moralidade, ou ainda articulando o aumento no seu salário, próximo de R$ 30 mil. E ninguém vai cobrar do magistral Ministério Público uma investigação para saber o responsável pela impunidade dantesca? Daniel Dantas já tinha dado a senha a seu advogado: “resolva meus problemas na primeira instância, que lá em Brasília eu resolvo”. Daniel Dantas pode bater no peito e dizer: “Este país tem dono…Eu sou o Dono do Brasil

- See more at: http://brasilverdade.net/ministerio-....3WHvO2Z8.dpuf

[mojud]

marconds, joguei no google e me deparo com exatamente o mesmo texto e a mesma foto em um post de 2011:

http://acertodecontas.blog.br/politi...vra-da-cadeia/

Não sei se a notícia foi verdadeira em 2011, mas aparentemente alguém tirou isso do baú para jogar no contexto da PEC 37.

Edit:

A última informação que achei foi essa:

A operação foi suspensa após se constatar que agentes da Agência Brasileira de Informações (Abin) atuaram de forma irregular no caso. No final de abril, no entanto, Cláudia Sampaio, que já havia se manifestado pelo arquivamento da apuração, reapresentou parecer favorável à investigação, alegando que Protógenes tinha conta na Suíça e que a PF havia encontrado R$ 280 mil na casa do deputado.

Em 29/05/2013: http://correiodobrasil.com.br/notici...dantas/614118/

Ou seja, essa notícia da perda do prazo não é verdadeira, mas existem outros problemas com a operação.

[Hades]

Mais do que outros problemas com a operação, existe um desespero absurdo dos interessados em aprovar a PEC da impunidade, sem qualquer compromisso com a verdade ou o respeito durante o debate.

[dankretli]

Reunido com a cúpula do PMDB, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu fazer um esforço para votar ainda hoje a proposta de emenda constitucional (PEC) 37, que retira os poderes de investigação do Ministério Público. O Congresso, ao que tudo indica, ouvirá as ruas e derrubará a PEC.

http://colunas.revistaepoca.globo.co...da-ainda-hoje/

[look]

Postado por dankretli

Pensei agora pouco numa possível implicação da PEC 37, quando me lembrei de um detalhe: a lei não retroage, salvo em benefício do réu.

Ai dei uma pesquisada e cheguei aqui:

http://www.egov.ufsc.br/portal/conte...-mensal%C3%A3o

Os ds-adv poderiam fazer a análise aí, e ver se o raciocínio está mesmo correto e a PEC ferraria as investigações do MP...

lei processual nao retroage.

obs: agora li o artigo. a questao eh problematica mesmo e com certeza iria ser utilizada pelos acusados.

[whiplash]

se votar hoje não passa nem fodendo

[whiplash]

os líderes já anunciaram serem todos contra, vamos ver a votação
engraçado que agora todo mundo se anuncia como o defensor árduo das prerrogativas do MP e abomina a pec hauehau

[didz]

430 x 9
hjeuahe
(até quando olhei)

acho que não passou

tá ao vivo na tv câmara

[wiseman]

430 contra
9 a favor
2 abstenções

[MdKBooM]

voto aberto? quem foi favorável e quem se absteve?

[MdKBooM]

Melhor ainda, parece que foram 207 assinaturas de deputados para a tramitação da PEC. Mais importante do que saber quem votou, pois pressionado pelo povo, seria importante saber quem assinou pela tramitação.

Lembrando a máxima de que nenhuma medida é levada ao plenário se não há a certeza de sua aprovação.

[wiseman]

 

Votaram a favor:
João Lyra PSD-AL
Mendonça Prado DEM
Bernardo Santana de Vasconcellos PR-MG
Lourival Mendes PTdoB-MA
Sergio Guerra PSDB-PE
Valdemar Costa Neto PR-SP
Eliene Lima PSD-MT
João Campos PSDB-GO
Abelardo Lupion DEM-PR

[MdKBooM]

Que bacana, o cara erra o voto em algo tão importante.

[cebols]

O unico dessa listinha ae que nao responde a nenhum processo é o senhor que diz ter errado o voto. O resto, TODOS respondem, inclusive o Valdemar Costa Neto foi condenado no mensalão.

[ShadoW]

O cara deve ter errado mesmo aueshaes