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SsjGohan
Trooper
 

Default [PEC 37] Discussão

18-06-13, 11:36 #1
Bom, como temos muitos advogados na DS e pessoas com um bom conhecimento.
Gostaria q explicassem claramente o q realmente é a PEC 37.






SsjGohan is offline   Reply With Quote
Mordred_X
Mandalorian
 

Steam ID: mordred_x
18-06-13, 12:13 #2
>advogados
>claramente

Oi?

Mordred_X is offline   Reply With Quote
Chronos
Caldas
 

PSN ID: lschronos2 Steam ID: lschronos
18-06-13, 12:19 #3
Quote:
Impasse 18/06/2013
Ministério Público recusa texto final da PEC 37
Com a negativa, ficam sepultadas as chances de consenso para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37. Ela prevê a retirada do poder de investigação criminal para membros do Ministério Público
notícia 2 comentários
JOSÉ CRUZ/ABR
Grupo de trabalho criado pelo governo e pelo Congresso Nacional não conseguiu elaborar um texto sobre a PEC 37 que fosse consensual
Justiça do Interior 32 comarcas do Ceará recebem novos juízes (0) CE Corregedoria investiga suposta participação de juíza em fraudes (0) Interior AL fortalece ações no Interior por instalação de refinaria (0)
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O Ministério Público Federal recusou ontem o texto final do grupo de trabalho criado pelo governo e pelo Congresso Nacional com propostas para reduzir os poderes de investigação da instituição. Com a negativa, que será formalizada hoje, os procuradores sepultam as chances de acordo para a votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, prevista para o dia 26 na Câmara.

No formato atual, o texto retira o poder de investigação criminal do Ministério Público, restringindo a atribuição às polícias Civil e Federal. Reunidos desde a semana passada, quando o grupo de trabalho concluiu a redação da proposta alternativa, procuradores disseram “não” ao texto por unanimidade, após consulta interna.

O item que mais contraria a classe é o que limita a investigação criminal do Ministério Público somente a casos extraordinários, quando houver risco de comprometimento da apuração policial.

Criado em abril para debater “o aperfeiçoamento da investigação” após acirramento da disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal, o colegiado tem representantes das duas instituições e promoveu dez encontros em dois meses.

Hoje, o grupo de trabalho reúne-se pela última vez --um encontro apenas protocolar. Nela, o Ministério Público Federal vai oficializar a rejeição ao texto final produzido nesses dois meses.

Apesar do impasse, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), mantém a promessa de levar a proposta a voto na próxima quarta-feira, 26, “com ou sem acordo”.

Representante do Ministério Público no grupo, o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Alexandre Camanho, afirmou que, para os procuradores, a PEC 37 e o texto do grupo de trabalho são contrários “à cidadania e ao combate à corrupção”.

Desde que ganhou força na tramitação no Congresso Nacional, o MP analisa a emenda como uma represália à investigação do mensalão, que confirmou desvio de recursos públicos para compra de apoio político no Congresso nos primeiros anos do governo Lula.
http://www.opovo.com.br/app/opovo/po...a-pec-37.shtml

E aí? estamos tranquilos quanto a isso então???
PEC já é tenso... mexer na constituição pra tirar poder de investigação interna? É igual acabar com a corregedoria, aí tudo começa a desandar mesmo...

Chronos is offline   Reply With Quote
Zedd
Trooper
 

18-06-13, 12:20 #4
UAHEAE
ri alto

Zedd is offline   Reply With Quote
Jeep
fagmin
 

XFIRE ID: ds-jeep Steam ID: jeep_ds
18-06-13, 12:23 #5
eu gostaria de opiniao de quem trabalha com eles, tipo a PF.

temos dezenas de textos contra a pec37, mas tambem existem argumentos no minimo interessantes do outro lado.

http://delegados.com.br/noticias/416...itos-da-pec-37

[SPOILER]
Estado de São Paulo (Adpesp), Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, combate às resistências à PEC 37 ao dizer que não há previsão legal para que o Ministério Público (MP) atue na investigação criminal. A delegada, que atuou alguns anos em Bauru, contrapõe os argumentos do procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, o chefe do Ministério Público paulista, Márcio Elias Rosa. Em entrevista ao JC publicada anteontem, Márcio Rosa apresentou os argumentos contrários à PEC 37, que trata exatamente dessa questão.

Para a representante dos delegados paulistas, “não há lei com previsão de investigação criminal pelo Ministério Público, ao contrário do que defende o chefe do MP. Normas internas, sem força legal, como a resolução 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), geraram essa situação de insegurança jurídica. Ou seja, o Ministério Público não pode tentar regulamentar uma matéria com reserva constitucional por meio de um diploma interno. Se o Ministério Público quer realizar investigações criminais deverá buscar a edição de lei federal dizendo como é que vai ser essa investigação”.

Para Marilda, fica claro que o Ministério Público não quer atuar em inquéritos criminais, mas apenas “em casos pontuais, cuja conveniência midiática ou política ele resolve investigar diretamente. Essa atuação seletiva não pode ocorrer. Se o MP quer investigar, que investigue tudo. Não se pode numa democracia permitir que um órgão estatal coloque sua força a serviço de interesses particulares ou políticos. O Ministério Público não pode eleger um inimigo e usar a força do Estado para liquidá-lo. Isso não existe em um país livre e democrático”, rebate.

Sobre a afirmação do procurador geral Márcio Rosa de que não há condições de estrutura e de pessoal para que a polícia responda à demanda de crimes, a representante dos delegados critica: “Se hoje as polícias Civil e Federal encontram dificuldades para realizar o seu trabalho, isso também ocorre em função da omissão do Ministério Público. Se ele é o fiscal da lei, o controlador externo da atividade policial, tem por obrigação reivindicar melhorias para as polícias. Melhorar o efetivo, as condições de trabalho. É ilusão acreditar que o Ministério Público, com um efetivo de aproximadamente 9 mil homens, vai fazer o trabalho das polícias. Hoje em dia, o Ministério Público leva em média de 5 a 7 anos para oferecer uma denúncia numa ação penal. Muito mais útil seria se o Ministério Público se concentrasse em fazer o seu papel, para os inquéritos terem mais celeridade”.

Em sua opinião, a aprovação da PEC 37 acabaria com a celeuma que se arrasta há anos no STF. “Tudo o que a sociedade deseja é ver os criminosos julgados, condenados e cumprindo pena. Não podemos conviver com essa insegurança jurídica, correndo o risco de processos serem derrubados por terem sido investigados autonomamente pelo MP. A PEC 37 vai solucionar isso, validando o que já foi feito, mas colocando um ponto final nas incursões indevidas do Ministério Público”, rechaça.

A titular da Adpesp diz que aproximadamente 100 processos pedem a extinção de inquéritos ou ações penais de autoria do Ministério Público no Supremo Tribunal Federal (STF). “Um das grandes vantagens da aprovação da PEC-37 é que ela “salva” todas essas investigações realizadas pelo Ministério Público de serem anuladas pela Justiça, pois um artigo inserido na proposta convalida as investigações realizadas até então pelo Ministério Público, evitando que os criminosos fiquem impunes”, pondera Marilda.

Segundo ela, tramitam no Ministério Público Federal (MPF) mais de 31 mil investigações autônomas. “São investigações obscuras, sem controle judicial, os chamados Procedimentos de Investigação Criminal. Por meio desses procedimentos, o MPF investiga de forma ilegal milhares de cidadãos brasileiros ao completo arrepio da lei e da Constituição Federal. Esse número representa cerca de 30% da quantidade de investigações conduzidas pela Polícia Federal. São investigações que no futuro serão questionadas na Justiça, com prejuízo exclusivamente da sociedade brasileira”, rebate a delegada.

A associação aponta, ainda, o estudo chamado “O Retrato do Ministério Público”. De acordo com o levantamento, até agosto de 2012 o Ministério Público Estadual recebeu 4.880.501 inquéritos policiais. “Desse total, a instituição ofereceu 813.116 denúncias e arquivou 611.477 casos. Ou seja, o Ministério Público ainda tem 3.455.908 inquéritos feitos pelas polícias em sua mesa, aguardado para serem examinados. E ainda acha que terá fôlego para investigar diretamente crimes, se nem as denúncias estão em dia?”, questiona.

De acordo com Marilda, o Ministério Público instaurou 191.658 inquéritos civis, aqueles que são feitos por ele próprio. “Desse montante, o curioso é que ele próprio arquivou a grande maioria: 114.370 casos. Ou seja, o Ministério Público antes de pensar em se aventurar nas investigações criminais precisa se concentrar em seu trabalho junto aos inquéritos civis, para não resultar em tantos arquivamentos”.

A associação também questiona a resolutividade dos inquéritos civis, presididos apenas pelo MP. “A ideia era de que a ação de improbidade administrativa fosse suficiente para o combate ao crime de corrupção. Entretanto, o balanço não é positivo em 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa. Quem olhar os números vai verificar que a quantidade de recursos que o Ministério Público conseguiu recuperar por essa via é mínimo, a quantidade de condenações é mínima”, menciona.

Mas, por fim, Marilda Pinheiro reconhece o papel institucional do Ministério Público. “O MP realiza ações de extrema importância à defesa dos interesses coletivos e difusos. Gostaríamos muito de ver seus esforços concentrados nessa atuação que é vital para o conjunto da sociedade. Meio ambiente, direito do consumidor, cidadania, infância e juventude. O MP é o guardião constitucional desses temas, que não podem ser relegados a um segundo plano em nome de uma atuação em campo que não lhe é próprio”, finaliza.

Jeep is offline   Reply With Quote
marconds
PHD em Dota 2
 

18-06-13, 14:00 #6
Em sua essência é uma briga por Poder. O Poder de investigar.
MP afirma que, sem eles, haveria muita impunidade e que eles TÊM que investigar porque as Polícias Judiciárias (PF e PC) não estão aparelhadas.
Só que daí, em vez de aparelhar as Polícias Judiciárias pra resolver o problema, eles querem obter mais poder.
Atualmente o MP investiga sim, mas só o que dá ibope e/ou mais influência política.
Uma outra justificativa é a de que o MP investigando mantém sob controle a polícia, só que vai ver as investigações do MP pra ver se tem policial envolvido... não tem, e pra isso existe corregedoria.

Danos colaterais: permissão de setor de investigação das Polícias Militares.
Aqui no RS há cerca de 5.000 policiais civis na ativa, e 25.000 PMs. Mesmo com esse número, faltam policiais nas ruas. Por quê?! Porque MUITOS estão em serviços ilegais de investigação (a famosa P2) e outros tantos estão realizando serviços administrativos.

marconds is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

18-06-13, 14:03 #7
Eu continuo lendo sobre a PEC 37 e ainda não vejo motivos pra acharem ela ruim.
Neste video

A única coisa q ele deixou clara é um possível aumento nos salários
Mas perai. Vai ser aumentado o poder dos delegados, vai entrar de uma hora para outra um monte de responsabilidades a mais.
Qual é o problema em exigir aumento de salário nestas condições?
Diferente de de políticos q aumentam apenas por aumentar.
Se fosse de má índole esse aumento viria agora, mas eles PODEM pedir esse aumento apenas depois do aumento do trabalho E do aumento da responsabilidade, nada mais justo.

E algo BEM claro nesse texto do jeep foi o de q o MP investiga quando existe interesse, ou seja, este artificio pode ser muito bem usado a favor da corrupção.

No meu entendimento pessoal q ta gritando contra corrupção está sendo cachorrinho de quem corrompe.

SsjGohan is offline   Reply With Quote
Hades
Trooper
 

19-06-13, 09:55 #8
- O que é a PEC 37?

É uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a exclusividade das investigações para as Polícias Civil e Federal.

- O que ela faz, na prátia?

Torna ilegal todas as investigações do Ministério Público.

- A quem isso interessa?

Aos delegados, que com a exclusividade das investigações teriam mais poder e mais poder de barganha para melhores salários e "vantagens indiretas" (Apesar disso, a PEC não é uma briga de poder entre MP e delegados. É uma briga dos delegados tentnado tomar um poder do MP).

- A quem mais interessa?

Ora, primeiro a quem manda nos delegados. As polícias hoje são controladas diretamente pelo Poder Executivo, ou seja, Governadores e Presidente (que são intimamente relacionados com Deputados e Senadores). Há uma ingerência política absurda no seu trabalho, e por isso a corrupção se instalou no pais, pois quem deveria investigar os corruptos é controlado por eles e, na prática, só conseguem investigar QUANDO conseguem, na surdina, pois quando o Governador ou Presidente fica sabendo da investigação, chama os diretores da polícia e faz com que eles retirem os Policiais daquela investigação, os mandem trabalhar na conchichina e a investigação simplesmente para. E ai cria-se um jogo de interesses onde o policial que quer morar numa cidade boa tem que se submeter aos desmandos políticos, pois caso contrário ele simplesmente não consegue. É por isso que as grandes operações da Polícia Federal envolvendo desvio de recursos públicos começam, em sua maioria, no Norte, pois os policiais que lá estão não tem lugar pior para serem removidos como punição.

Como essa PEC beneficia os delegados, que são controlados pelos políticos, também tem interesse nela grandes advogados, pois seus clientes seriam diretamente beneficiados por um maior controle das investigações pelos políticos e a eventual ilicitude das investigações conduzidas pelo MP.

- E ai, quem apoia a PEC 37?

Delegados de Polícia, alguns outros policiais que acham que a PEC teria o condão de retirar do MP o controle externo da atividade policial (que não tem), advogados criminalistas como Marcio Thomas Bastos (defende Cachoreira e alguns mensaleiros) e politicos de renome como Fernando Collor, Jaqueline Roriz, Joao Paulo Cunha e Paulo Maluf.

Essa é minha análise político-cidadã, a análise jurídica eu deixo pra depois, pq seria ainda mais enfadonha.

Hades is offline   Reply With Quote
whiplash
Trooper
 

Steam ID: whi
19-06-13, 10:01 #9
confesso que não tenho opinião definitiva formada
mas tendo mais a apoiar a regulamentação das investigações pelo mp do que a abolição

whiplash is offline   Reply With Quote
marconds
PHD em Dota 2
 

19-06-13, 10:16 #10
daí eu concordo com o whiplash
outra coisa, se há ingerência do executivo na polícia judiciária, tá na hora de colocar ela no judiciário, pra ter autonomia, não?!

marconds is offline   Reply With Quote
Hades
Trooper
 

19-06-13, 10:26 #11
sim, conds. mas quem quer isso nao tem poder para tal e quem tem poder nao quer.

vc acha que deputados e senadores querem policia isenta? a pec37 é o retrato disso, por isso tem o apoio de quem tem. apenas delegados corporativistas, advogados de bandidos e os parlamentares mais sujos do pais.

Hades is offline   Reply With Quote
look
Trooper
 

19-06-13, 11:50 #12
é ilógico falar que um delegado/policial não é influenciado pelo superintendente, este nomeado pelo chefe do executivo.
como o hades falou, caso for aprovada, toda investigacao que tiver como foco o executivo ou os seus colegas do legislativo seriam imediatamente fraudadas.

look is offline   Reply With Quote
marconds
PHD em Dota 2
 

19-06-13, 13:26 #13
ué, foi aprovado há algumas semanas um projeto que dá garantias aos delegados
não exatamente as mesmas de um promotor ou juiz, mas com certeza mais segurança
cargo eletivo pro chefe da polícia, com mandato de 4 anos, votado pelos policiais, será que não resolvia um pouco?

marconds is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

19-06-13, 13:44 #14
Justamente.
Ai vem meia duzia de comuna pra falar.
-Ei delegado ta se achando querendo se equivaler a juiz.

É isso mesmo q eles querem porra
Eles querem o mesmo poder pra q não ocorra isso q vcs estão falando, de ser influenciado a força por quem tem maior poder.

Eu realmente queria entender o q está de errado na PEC37 e do jeito q estão falando q no futuro vão fazer isso e aquilo, eu só to vendo coisas boas.

E pelo contrário HOJE em dia eu to vendo muitas brechas pra roubalheira.

O q o hades falou nada mais é do q um resumo do resumo de alguém que sabe da metade do q ta acontecendo.
E é esse texto q me indigna td vez q leio sobre a pec37

SsjGohan is offline   Reply With Quote
Zedd
Trooper
 

19-06-13, 14:38 #15
Quote:
Postado por marconds Mostrar Post
ué, foi aprovado há algumas semanas um projeto que dá garantias aos delegados
não exatamente as mesmas de um promotor ou juiz, mas com certeza mais segurança
cargo eletivo pro chefe da polícia, com mandato de 4 anos, votado pelos policiais, será que não resolvia um pouco?
De fato, é mais justo ele ser eleito internamente pela organização que vai gerenciar que ser apontado um possível coxinha pau-mandado de fora

Zedd is offline   Reply With Quote
look
Trooper
 

19-06-13, 15:28 #16
e qual o problema de ambos terem poderes para investigar? a EC não ta trazendo novos direitos, mais sim retirando....
imparcialidade? advogados nao tem varias prerrogativas? porque o mp nao pode ter?

look is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

19-06-13, 15:36 #17
Pq é uma questão de princípios, MP não deveria investigar.
Quando criaram o MP não foi pra isso q ele foi criado, e hj ele não faz o q é devido justamente por estar fazendo o papel da policia.

E é justamente isso q a policia reclama, q esse poder é dela, e q ela deve ter maior poder para investigar.
Eu fico olhando a policia dos EUA e eles tem poder absoluto.
Dai aqui MINISTROS investigam aonde a policia não pode...

E o pior é q ficam repetindo esse mantra de pec da impunidade
WTF?
Eu abri esse tópico justamente pq não entendo essa distinção.
Onde eu só leio argumentos vazios em todos os lugares.
Onde pra mim claramente está se conduzindo o povo pra ter um tipo de pensamento errado e o povo vai atrás.

Eu quero estar errado, mas até agora não vejo nenhum motivo injusto nessa PEC37
A PEC 33 tb poderia ser discutida, mas essa eu não sei absolutamente nada mesmo.

SsjGohan is offline   Reply With Quote
mojud
Trooper
 

19-06-13, 23:50 #18
Não tenho opinião totalmente formada, mas poder absoluto pra polícia é um negócio que me deixa arrepiado.... Aliás, poder absoluto na mão de qualquer pessoa ou entidade é algo que não cai bem na democracia...

mojud is offline   Reply With Quote
mojud
Trooper
 

20-06-13, 00:04 #19
Ok, fui ler a PEC 37 e ler mais sobre o que dizem a favor e contra. Minha opinião: sou contra.

Qual me parece o interesse por trás da PEC 37? Membros do governo dizem que o Ministério Público tem escolhido alvos para suas investigações, assim atuando de forma partidária, afim de favorecer uma legenda em detrimento da outra.

Solução proposta pelo governo: tirar o poder do MP investigar.

Ora, não sou otário, se está havendo problemas de escolhas de alvos realmente, regulem a atuação do MP, não cancelem o direito de investigar.

A lógica é mais ou menos assim: a unha do meu dedão tem ficado encravada muitas vezes nos últimos meses e isso está incomodando bastante, ao invés de trocar de sapato, vou cortar o pé.

Ontem o MP disse que irá investigar abusos da PM no RJ e que, por conta disso, o choque deve filmar suas ações contra os protestantes. Que bom, concordo plenamente com isso. Depois que a PEC 37 for instituída, alterando a Constituição, quem vai investigar os abusos da polícia? A própria polícia?

mojud is offline   Reply With Quote
didz
#NPNÃO
 

Gamertag: Stefan Prestes PSN ID: stefanprestes XFIRE ID: exxhail Steam ID: didz
20-06-13, 00:10 #20
Não é "tirar o poder do MP de investigar", ele nunca teve esse poder.
E não é questão de princípios, é constitucional.

ENTRETANTO, eu sou contra.. heh.

didz is offline   Reply With Quote
mojud
Trooper
 

20-06-13, 00:15 #21
Quote:
Constituição Federal de 1988
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Não sou advogado, alguém me explica pq o MP investiga se ele não está nessa lista do artigo 144. Que brecha está sendo usada?

mojud is offline   Reply With Quote
didz
#NPNÃO
 

Gamertag: Stefan Prestes PSN ID: stefanprestes XFIRE ID: exxhail Steam ID: didz
20-06-13, 00:16 #22
Acho que vc tá olhando pro artigo errado..

Quote:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
O argumento básico é que o MP oferece a denúncia, ou seja, é parte do processo. Ele não pode ser parte E investigar, é muito poder, tem que se valer das provas/inquéritos/whatevers obtidas pela polícia.


Last edited by didz; 20-06-13 at 00:22..
didz is offline   Reply With Quote
mojud
Trooper
 

20-06-13, 00:22 #23
Entendi, mas então pq a PEC 37 altera o artigo 144?

mojud is offline   Reply With Quote
didz
#NPNÃO
 

Gamertag: Stefan Prestes PSN ID: stefanprestes XFIRE ID: exxhail Steam ID: didz
20-06-13, 00:24 #24
Na verdade ela é meramente declaratória, vem "dizer o que já está dito", e pra isso acrescentaria ao Art. 144 o seguinte texto:

Quote:
A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".

didz is offline   Reply With Quote
mojud
Trooper
 

20-06-13, 00:28 #25
Entendo, aproveitando a consultoria jurídica, se o MP não investigar a polícia, quem vai investigar? A própria polícia?

mojud is offline   Reply With Quote
didz
#NPNÃO
 

Gamertag: Stefan Prestes PSN ID: stefanprestes XFIRE ID: exxhail Steam ID: didz
20-06-13, 00:31 #26
Pra isso o MP continuaria tendo poderes.
Art. 129, VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

didz is offline   Reply With Quote
mojud
Trooper
 

20-06-13, 00:34 #27
Ok, então na prática quais investigações o MP ficaria proibido de fazer? Li os 4 primeiros parágrafos do artigo 144, mas não consegui extrapolar pra realidade...

mojud is offline   Reply With Quote
didz
#NPNÃO
 

Gamertag: Stefan Prestes PSN ID: stefanprestes XFIRE ID: exxhail Steam ID: didz
20-06-13, 00:34 #28
Sobre o tema, o parecer de José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas do Brasil, é beeeem grande, é chato, talvez que não tenha tanto contato com a "linguagem jurídica" sinta alguma dificuldade, mas é interessante:

Code:
IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais me honra formulando-me a seguinte consulta:

Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente?

A questão posta pela consulta não é complicada nem demanda grandes pesquisas doutrinárias, porque a Constituição Federal dá resposta precisa e definitiva no sentido de que o Ministério Público não tem competência para realizar investigação criminal direta.

I. Preliminares

1. Antes de discutir o mérito do consulta cumpre fazer alguns esclarecimentos preliminares. A primeira delas é que, aqui, não se levará em conta as questões de conveniência ou de oportunidade de se conferir ao Ministério Público poderes investigatórios na esfera penal. Isso pode ser uma discussão de lege ferenda, não de lege lata, porque a Constituição já dá a solução. Por isso, também não é pertinente discutir aqui o bom ou o mau funcionamento do sistema adotado. Sem as generalizações indevidas, injustas e injustificadas, pode-se reconhecer procedência às críticas relativas à ineficiência e a morosidade das investigações, assim como não é destituído de verdade o argumento do Ministério Público de que “Não é raro ver-se policiais que são responsáveis pela prevenção e repressão da criminalidade envolvendo-se com o crime organizado e na prática de atos de corrupção com o objetivo de impedir a investigação de delitos, bem como cometendo atos de violência (p. ex.: tortura) ou abuso de poder”. Esse envolvimento não é apenas da policia. Uma das características do crime organizado está no envolvimento de autoridades públicas como um dos modos de sua ação e de sua impunidade. Não falta quem diga que o fato de a polícia estar na linha de frente da investigação criminal contribui para a contaminação de alguns de seus elementos, e não é garantido que, se o Ministério Público assumisse tal condição, ficaria imune aos mesmos riscos. Sobre esses aspectos, vale a pena transcrever a seguinte passagem de parecer que o ilustre constitucionalista Luís Roberto Barroso ofereceu ao Secretário Especial dos Direitos Humanos, Ministro Nilmário Miranda:

“Sem a pretensão de uma elaboração sociológica mais sofisticada, e muito menos de empreender qualquer juízo moral, impõe-se aqui uma reflexão relevante. No sistema brasileiro, é a Polícia que atua na linha de fronteira entre a sociedade organizada e a criminalidade, precisamente em razão de sua função de investigar e instaurar inquéritos criminais. Por estar à frente das operações dessa natureza, são os seus agentes os mais sujeitos a protagonizarem situações de violência e a sofrerem o contágio do crime, pela cooptação ou pela corrupção. O registro é feito aqui, porque necessário, sem incidir, todavia, no equívoco grave da generalização ou da atribuição abstrata de culpas coletivas.

“Pois bem: não se deve ter a ilusão de que o desempenho, pelo Ministério Público, do papel que hoje cabe à Polícia, manteria o Parquet imune aos mesmos riscos de arbitrariedade, abusos, violência e contágio”.2. A esse propósito, não é demais recordar o exemplo italiano. O Ministério Público brasileiro ficou muito entusiasmado com a atuação dos Procuradores italianos na chamada operação “mãos limpas”, que teve inequívoco sucesso no combate aos crimes mafiosos. Como se sabe, na Itália vigorava até 1989 o juizado de instrução, quando foi suprimido, e os poderes de inquérito e de investigação concentraram-se nas mãos do Ministério Público. Essa transformação proveio da legislação anti-máfia e teve impacto imediato, mas não tardou a surgirem os abusos de poder. O Procurador Di Pietro, o mais destacado membro do Ministério Público de então, teve que renunciar ao cargo em conseqüências das denúncias de desvio de poder; assim também se deu com Procuradores na Sicília. Então, a suposição do parecer do Prof. Luís Roberto Barroso é algo que a experiência já provou.

O Ministério Público no Brasil é hoje uma Instituição da mais alta consideração pública por sua atuação ética e sua eficiência que é preciso conservar e defender. E um dos modos eficazes dessa defesa consiste em mantê-lo dentro dos estritos contornos de suas funções institucionais que não inclui a função investigatória direta.

3. Enfim, seja como for, o certo é que o eventual mau funcionamento do sistema de investigação criminal pela polícia judiciária, como qualquer outro defeito ou deficiência que se possa verificar, não tem a força de transferir para outra instituição sua competência constitucionalmente estabelecida, nem autoriza que outra instituição o assuma, mesmo subsidiariamente.

II. A competência para a investigação criminal

4. O signatário deste parecer, enquanto assessor na Constituinte, apoiou e, nos limites de suas possibilidades, ajudou na formulação das normas que deram ao Ministério Público a posição de destaque como instituição constitucional permanente e autônoma. Conheci do assunto desde o primeiro Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público, cujo relator foi o Deputado Constituinte Plínio de Arruda Sampaio, oriundo da instituição, que se inspirou na organização da instituição no Anteprojeto da Comissão de Estudos Constitucionais (Afonso Arinos), de que foi relator o então Procurador-Geral da República e hoje Ministro Sepúlveda Pertence, que mereceu o meu apoio no plenário daquela Comissão. Na elaboração desse Anteprojeto, na Constituinte, não estiveram ausentes as Associações de Ministério Público, especialmente a Associação do Ministério Público de São Paulo, que se manteve sempre presente na defesa da instituição durante a elaboração constitucional. Pois bem, o texto desse Anteprojeto (arts. 43 a 46), aprovado pela Subcomissão em 25 de maio de 1987, já continha, em essência, tudo que veio a ser contemplado na Constituição, no qual não há uma palavra que atribua ao Ministério Público a função investigatória direta. Lá estava, como função privativa, “promover a ação penal pública” e “promover inquérito para instruir ação civil pública”, como estava também, sem exclusividade (art. I, “a” e “b”), “o poder de requisitar atos investigatórios criminais, podendo efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial” (art. 45, II, “e”); essa correição foi convertida, depois, em controle externo da atividade policial. Ora, se o Ministério Público estava interessado na investigação criminal direta seria de esperar que constasse desse Anteprojeto algo nesse sentido, já que o relator era um Constituinte afinado com a instituição. As únicas disposições aproximadas a isso vieram no Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (junho de 1987), de que foi relator o Constituinte Egídio Ferreira Lima. O art. 137, inc. V, incluía entre as funções institucionais do Ministério Público, além da competência para ‘requisitar atos investigatórios’, também exercer a supervisão da investigação criminal”, assim como a faculdade de ‘promover ou requisitar a autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, podendo avocá-los para suprir omissões..”. Isso se manteve no Projeto de Constituição (Comissão de Sistematização, julho de 1987, art. 233, § 3º). Já no Primeiro Substitutivo do Relator Bernardo Cabral (Comissão de Sistematização, agosto de 1987), essas normas sofreram alguma transformação importante, excluindo-se a possibilidade de “promover … a instauração de inquérito necessários às ações públicas”, bem como se eliminou a possibilidade de “avocá-los para suprir omissões”. Ou seja, suprimiu aquilo que o Ministério Público hoje ainda pretende: o poder de investigação subsidiário. O texto ficou com o seguinte teor:

“Art. 180. São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgãos:

“VI – requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e promover inquérito civil”.

Note-se que, no Segundo Substitutivo do Relator Bernardo Cabral (Comissão de Sistematização, setembro de 1987), nova transformação sofreu essa competência. Nele, já não consta a faculdade de “supervisionar a investigação criminal”, e “promover inquérito civil” foi para outro dispositivo, conectado com “ação civil pública” (art. 151, III: “promover inquérito civil e a ação civil,.. “), o que tem relevo para a interpretação da norma. Demais, a função de “requisitar a instauração de inquérito policial” e “determinar diligências investigatórias” já não é direta, mas indireta e não imperativa, como se vê da leitura do § 40 do art. 151:

“Serão sempre fundamentadas as promoções e as cotas dos membros do Ministério Público, inclusive para requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial”. E assim foi aprovado na Comissão de Sistematização, integrando o Projeto de Constituição “A” (novembro de 1987), a ser submetido ao Plenário, em primeiro turno. Surgiu, então, o Projeto Substitutivo do Centrão, que sugeriu diversas reduções nas funções institucionais do Ministério Público, mas não foram aceitas. O texto aprovado decorreu de um acordo das lideranças, conseqüente da fusão de diversas emendas, a de n. ZPOOI2-0 do Constituinte Alexandre Costa, dando nova redação àquele §4º do art. 151 (supra), restabeleceu a competência direta para requisitar diligência investigatória e a instauração de inquérito policial, mas nenhuma proposta no sentido de dar ao Ministério Público função investigatória direta. O Constituinte Plínio de Arruda Sampaio, defensor intransigente das prerrogativas da instituição, sustentou, na tribuna, o acordo, mostrando que “a instituição do Ministério Público foi delineada na Subcomissão do Poder Judiciário [de que ele foi relator, diga-se, de passagem] com o objetivo claro de criá-la forte, autônoma, independente do Executivo. O que se quer é um fiscal da lei com plenos poderes para exercer a ação penal, inclusive contra aquele que o nomeia, contra o Presidente da República (…) Além dessa autonomia, um segundo aspecto básico da construção do Ministério Público foi aprovado na Subcomissão.

Consiste em conferir à instituição atribuições maiores do que simplesmente a de perseguir os criminosos: estamos dando-lhe também atribuição de defender a sociedade como um todo. Defender quem não tem quem o defenda”. Quem é hoje que não tem quem o defenda: O índio. a natureza, o consumidor. “Por isso, todo um elenco de competências foi atribuído ao novo órgão Ministério Público, no âmbito da perseguição do ilícito civil”. Não há uma palavra em favor da possibilidade do Ministério Público proceder a investigação direta.

As regras constantes do acordo vieram a integrar o Projeto de Constituição “B” (junho de 1988), submetido ao Plenário, em segundo turno, sendo assim aprovado, constituindo o Projeto de Constituição “C” (setembro de 1988), destinado à redação final, mantido tal qual no Projeto de Constituição “D” (20.9.1988), com a transposição do conteúdo do §4º do então art. 158 para o inc. VIII do mesmo artigo. Assim, com outros ajustes de redação, os arts. 156 a 159 do Projeto aprovado em primeiro turno vieram a constituir os arts. 127 a 130 da Constituição.

5. Essas observações históricas sobre a formação constitucional da instituição não pretendem perquirir a intenção do legislador constituinte para dela extrair o sentido das normas. Não, esse originalismo não se compadece com os processos modernos de interpretação constitucional. O que vale não é a intenção do legislador, mas a intencionalidade das normas constitucionais, o que significa que o sentido de cada norma ou de cada conjunto de normas se extrai do plexo de valores que foram incorporados na Constituição. Essa incorporação se deu por ação dos Constituintes, não pela intenção de cada um, mas pela conjugação da vontade constituinte, não da vontade psicologicamente identificada, mas pela vontade culturalmente constituída, porque vontades que agiam em função de valores, por isso mesmo acolhendo uns e recusando outros. Por isso é que a Constituição é um sistema de valores. Por isso também é que processos de formação constitucional tem interesse, não para a interpretação das normas acolhidas, mas para conhecer os valores que não foram acolhidos, que foram rejeitados, e que, por essa razão mesma, não podem ser invocados para a composição de direitos, menos ainda de competências, tanto mais quando a competência pretendida tenha sido outorgada a outro órgão ou instituição como é o caso, já que a Constituição conferiu à polícia civil estadual e federal a função de polícia judiciária e a de apuração das infrações penais (art. 144, parágrafo 1º e 4º).

6. Percorram-se os incisos em que o art. 129 define as funções institucionais do Ministério Público e lá não se encontra nada que autorize os membros da instituição a proceder a investigação criminal diretamente. O que havia sobre isso foi rejeitado, como ficou demonstrado na construção da instituição durante o processo constituinte e não há como restabelecer por via de interpretação o que foi rejeitado. Se a Constituição tivesse silenciado sobre o tema, ainda se poderia discutir sobre a possibilidade de se ser a matéria conferida ao Ministério Público, por via de lei, como se fez na Itália, onde se retirou o poder investigatório do juiz de instrução, passando, por lei, para os Procuradores da República que funcionam junto dos Tribunais. Mesmo assim o Ministério Público na Itália não tem esse poder autonomamente, porque a polícia judiciária não depende dele integralmente, mas da autoridade judiciária (Constituição italiana, art. 109), pois a Constituição italiana só tem um dispositivo sobre o Ministério Público para impor-lhe o dever de exercer a ação penal (art. 112). A Constituição portuguesa tem dois artigos sobre o Ministério Público, mas não dispõe sobre sua competência, deixando para a lei (arts. 221 e 222), por isso a lei pôde integrar a polícia judiciária na organização do Ministério Público com competência exclusiva para a instrução preparatória das infrações penais2. Na Espanha, não é ao Ministério Público que cabe a função investigatória, só por si diretamente. Lá a função de averiguação dos delitos cabe à polícia judiciária que, no entanto, no exercício dessa função, depende do juiz, dos Tribunais e também do Ministério Público (Constituição,art.126). Na Colômbia, sim, a Constituição dá competência direta à Procuradoria Geral da Nação (Fiscalía General de la Nación) para investigar os delitos e acusar os presumidos infratores ante os juízos e tribunais competentes (art. 250).

7. Essas indicações do direito estrangeiro só têm a utilidade de mostrar que o regime da matéria no Brasil é próprio, peculiar e único, porque define os campos de atuação do Ministério Público e da Polícia Judiciária com precisão, e sem dependência recíproca, de sorte que a invocação de doutrina estrangeira sobre o assunto não traz a menor contribuição ao seu esclarecimento. Nem é necessário recorrer a grandes indagações doutrinárias, diante do que está estabelecido nas normas constitucionais.

III. A doutrina dos poderes implícitos

8. No material que me foi apresentado para a elaboração deste parecer consta que o Ministério Público argumenta que, ainda que se entenda que a Constituição não lhe tenha conferido expressamente os poderes investigatórios, na esfera penal, é de ser aplicada a doutrina dos poderes implícitos, pois se a Constituição lhe assegura a competência privativa para promover a ação penal pública, deve ter-lhe também assegurado os meios para alcançar esse fim.

9. Essa concepção da doutrina dos poderes implícitos, com a devida vênia, não é correta. Primeiro, é preciso indagar se entre a investigação penal e a ação penal ocorre uma relação entre meio e fim. O meio para o exercício da ação penal consiste no aparato institucional com a habilitação, competência adequada e condições materiais, para fazê-lo.

O fim (finalidade, objetivo) da investigação penal não é a ação penal, mas a apuração da autoria do delito, de suas causas, de suas circunstâncias. O resultado dessa apuração constituirá a instrução documental – o inquérito – (daí, tecnicamente, instrução penal preliminar) para fundamentar a ação penal e servir de base para a instrução penal definitiva. Segundo, poderes implícitos só existem no silêncio da Constituição, ou seja, quando ela não tenha conferido os meios expressamente em favor do titular ou em favor de outra autoridade, órgão ou instituição. Se ela outorgou expressamente a quem quer que seja o que se tem como meio para atingir o fim previsto, não há falar em poderes explícitos.3 Como falar em poder implícito onde ele foi explicitado, expressamente estabelecido, ainda que em favor de outra instituição?

10. O exemplo do constitucionalismo brasileiro se verificou no regime da Constituição de 1891, relativamente à figura do interventor, porque ela disciplinava a intervenção federal nos Estados (art. 60), mas não previa essa entidade. Reconheceu-se, em face disso, que era legítima a nomeação de um interventor no caso de intervenção com o afastamento do Governador. O Presidente da República reivindicou essa competência. Ruy Barbosa, no entanto, argumentou em contrário, pois nem a Constituição lhe dava esse direito nem lho dava nenhuma lei do País, porque esse poder cabia ao Congresso Nacional. “Desta arte [disse Ruy], reconhecendo que a Constituição se não ocupava com a entidade do interventor, reconhecia eu ao legislador nacional o direito de, no uso da faculdade a ele conferida pelo art. 60, n. 2, criar por lei a intervenção e confiá-la a um interventor”4

Nesse texto temos duas lições importantes para a conclusão deste assunto. Primeiro, o poder implícito só ocorre quando Constituição não se ocupa da matéria; segundo, não cabe a determinado órgão a competência que está prevista para outro. No caso sob nossas vistas, a Constituição se ocupou do tema, conferindo a investigação na esfera penal à polícia judiciária, logo, ela não cabe a nenhum outro órgão ou instituição, nem, portanto, ao Ministério Público.

IV. O mais e o menos em direito. Investigação seletiva?

11. Outro argumento que consta em favor da competência investigatória direta do Ministério Público é a de que, sendo ele titular da ação penal pública, também há de ter o poder de investigação criminal, sob o argumento de que “quem pode o mais pode o menos. Se esse prolóquio tem algum valor no campo de direito privado, não sei, mas no campo do direito público, especialmente no direito constitucional, não tem nenhum valor. Não é uma parêmia a que se dá valor de regra interpretativa. O que é mais e o que é menos no campo da distribuição das competências constitucionais? Como se efetua essa medição, como fazer urna tal ponderação? Como quantificá-las? Não há sistema que o confirme. As competências são outorgadas expressamente aos diversos poderes, instituições e órgãos constitucionais. Nenhuma é mais, nenhuma é menos. São o que são, porque as regras de competência são regras de procedimento ou regras técnicas, havendo eventualmente regras subentendidas (não poderes implícitos) às regras enumeradas, porque submetidas a essas e, por conseguinte, pertinente ao mesmo titular. Não é o caso em exame, porque as regras enumeradas, explicitadas, sobre investigação na esfera penal, conferem esta à polícia judiciária, e são regras de eficácia plena, como costumam ser as regras técnicas.

12. Assim mesmo se pode discutir sobre o que é mais e o que é menos entre a investigação e a ação judicial penal. A investigação é um procedimento de instrução criminal (preliminar, preparatória) em busca da verdade e da formação dos meios de prová-la em juízo. A ação é um ato pelo qual se invoca a jurisdição penal. Procedimento da instrução penal preliminar, como qualquer procedimento, é uma sucessão de atos concatenados que se registram e se documentam no inquérito policial, que vai servir de base para a propositura da ação penal ou não, conforme esteja ou não configurada a prática do crime, sua autoria e demais elementos necessários à instrução penal definitiva. O resultado positivo da investigação do crime é que constituirá pressuposto da ação penal viável. Sem a investigação prévia da verdade e dos meios de prová-la em juízo é impossível a ação penal, diz bem Canuto Mendes de Almeida.5 Pode-se estabelecer urna relação de mais e de menos entre esses elementos?

13. Demais, se o argumento do “quem pode o mais pode o menos”, assim como o argumento, muito parecido, dos poderes implícitos, fossem procedentes, a coerência exigiria que o Ministério Público assumisse inteiramente as função investigativa. Mas não é isso que ele pretende, como mostra esta passagem de memorial apresentado a Ministros do Supremo Tribunal Federal:

“Frise-se que o Ministério Público não pretende substituir-se, indistintamente, a Polícia Judiciária na investigação das infrações penais, mas dispor de meios para obter diretamente, de modo mais célere e eficaz, em determinadas situações e quando o interesse público o exige, as provas e informações que necessita para a formação de seu convencimento sobre a viabilidade da ação penal (p.24). Esse texto é exemplar. Ele reconhece que a competência é da Polícia Judiciária. Implicitamente denuncia que o Ministério Público não tem o poder de investigação na esfera penal, senão não reivindicaria exercê-la apenas em determinadas situações. De fato, ai só se pleiteia substituir-se a Polícia Judiciária “em determinadas situações e quando o interesse público o exige. Quem decide quais são essas ‘determinadas situações, quem decide quando o interesse público o exige’? O próprio Ministério Público a seu alvedrio? Isso só cria incertezas e confusão. Ora, toda investigação criminal é de interesse público. Este a exige em todos os casos em que um delito se manifesta. Qual o critério de seleção, o de maior repercussão na mídia? E certo que um dispositivo do Ato 98/96 do Ilustre Procurador-Geral da Justiça de São Paulo, o mesmo que subscreve o memorial apresentado aos Eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, pretendeu estabelecer casos em que isso pudesse ocorrer. Sobre esse dispositivo, falarei mais adiante (item 20).

V. Uma competência exclusiva

14. De passagem, já me manifestei sobre o tema, nos termos seguintes: “o art. 144, § 4º, estatui que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Isso quer dizer que a Constituição reservou à polícia civil estadual um campo de atividade exclusiva que não pode ser invadido por norma infraconstitucional e, menos ainda, por disposições de ato administrativo. Uma delas é a realização do inquérito policial, que constitui o cerne da atividade de policia judiciária, que não comporta o controle do Ministério Público. A outra é que também à polícia civil, policia judiciária, se reservou a função de apuração das infrações penais, o que vale dizer o poder investigatório, sendo, pois, de nítido desrespeito à Constituição normas que atribuam a órgão do Ministério Público a faculdade de promover diretamente investigações como o fez o art. 26 do ato 98/96”6.

15. Argumenta-se que a Constituição não deferiu à Polícia Judiciária o monopólio da investigação criminal. É verdade, mas as exceções estão expressas na própria Constituição e nenhuma delas contempla o Ministério Público. O próprio parágrafo 4º do artigo 144 ressalva a competência da União em contemplação da Polícia Judiciária Federal (art. 144, §1º) e exclui da competência da Policia Judiciária a apuração das infrações penais militares, em harmonia com o art. 124, com base no qual cabe a polícia judiciária militar, exercida por autoridades das corporações militares, a função de apuração dos crimes militares no âmbito de cada qual, por meio de inquérito policial militar.7

16. Outra exceção que se costuma lembrar é a do poder investigatório das comissões parlamentares de inquérito, que também é expresso na Constituição (art. 58, §3º), mas o inquérito parlamentar não é um típico inquérito criminal, porque visa apurar fato determinado de qualquer natureza: político, administrativo, responsabilidade civil e também criminal, como se nota do final do §3º do art. 58, tanto que suas conclusões, nem sempre dispensam investigações policiais, como a experiência tem mostrado, porque, no fundo do inquérito parlamentar, se movem interesses e métodos políticos, nem sempre compatíveis com uma instrução penal preliminar, que, como nota Canuto Mendes de Almeida, invocando a lição dos grandes processualistas e da legislação, tem por finalidade preservar a inocência contra as acusações infundadas e o organismo judiciário contra o custo e a inutilidade em que estas redundariam8. É certo que as comissões parlamentares de inquérito realizam também atividade de investigação, e essa é a sua única função que ressalta do seu próprio nome, investigação não tipicamente criminal, mas também criminal, e, nesse aspecto particular, pode-se ter essa investigação como exceção ao disposto no art. 144, parágrafos 1º e 4º, mas exceção expressa.

17. Num texto da lavra do ilustre processualista Antônio Scarance Fernandes, transcrito na já referida peça do Ministério Público de São Paulo, menciona-se também que é muito comum a apuração indireta de crimes através de sindicâncias e processos administrativos”. Essa idéia está conectada com a outra segundo a qual o inquérito policial é facultativo, citando-se a propósito o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal que diz que a atribuição, no caput, da função de polícia judiciária não exclui a de autoridade administrativa, a quem por lei seja cometida a mesma função. A questão hoje consiste em saber se uma tal lei se sustenta em face do art. 144, §§ 1º e 4º, da Constituição. Será nitidamente inconstitucional, como qualquer lei ordinária ou complementar que atribua a função de polícia judiciária, vale dizer, de investigação na esfera penal, a qualquer outra autoridade, órgão ou instituição. Ora, para membros do Ministério Público, normalmente profundos conhecedores do direito, inclusive do direito constitucional, não é sequer necessário insistir nisso.

18. A tese de que o inquérito policial é facultativo não é bem correta. O que é certo é que ele é dispensável, quando a notitia criminis consta de algum procedimento ou documentos com elementos suficientes para a propositura da ação penal. Os exemplos podem ser as conclusões de comissão parlamentar de inquérito e os procedimentos administrativos, ou, se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal (CPP, art. 39 §5º). É nesse caso que o Dr. Scarance Fernandes disse que “é muito comum a apuração indireta [itálico meu) de crimes através de sindicância e processos administrativos’. É indireta, porque não se trata de investigação criminal, mas de apuração de ilícito administrativo durante a qual se comprovou infrações penais.

19. O certo é que as exceções apresentadas estão consignadas na Constituição. Se existe lei que atribua a função de polícia judiciária a outro órgão ou instituição, ela contraria o disposto no art. 144, §§ 1º e 4º), da Constituição, e é inconstitucional. Em todo caso, nenhuma das exceções mencionadas, quer as consignadas na Constituição, quer as referidas em Lei, beneficiam o Ministério Público. Note-se, enfim, que nem mesmo a tese de que o inquérito é “facultativo” lhe abre a possibilidade do exercício direto do poder de investigação na esfera penal, porque só o é quando existe outro meio já constituído (procedimento, documento) que, por já conter a definição da infração, de seu autor etc., o dispensa. Veja-se bem, a sua dispensa nos casos previstos não defere ao Ministério Público o poder de investigação direta.

20. Volto à questão da investigação seletiva n. 1 3 supra, para reafirmar a competência exclusiva da polícia judiciária estadual e federal, cada qual no âmbito de sua competência, para a investigação na esfera penal comum; as exceções do inquérito policial militar e de comissões de inquérito não infirmam aquela exclusividade em relação às infrações penais comuns. Não há na Constituição nada que autorize o Ministério Público a instaurar e presidir inquérito criminal. Ele o tem feito por via do inquérito civil previsto no inc. III do art. 129, com notório desvio de finalidade, já que o inquérito civil é peça de instrução preparatória da ação civil pública consignada a ele no mesmo dispositivo e não evidentemente de instrução criminal. Ou tem pretendido usar de procedimento administrativo próprio, como o art. 26 do Ato 98/96 do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo definiu, com desvio ainda mais sério, porque, a toda evidência, procedimento administrativo não é meio idôneo para proceder investigações criminais diretas. O fato mesmo de se recorrer a tais expedientes demonstra, à saciedade, que o Ministério Público não recebeu da Constituição o poder para promover investigações diretas na área penal.

A propósito dessas questões, permito-me transcrever texto do meu parecer já citado antes:

Mais contundentemente inconstitucional é o disposto no art. 26 do Ato 98/96, quando atribui ao órgão do Ministério Público a função investigatória direta. Eis o texto:

“Art. 26. O órgão do Ministério Público poderá promover diretamente investigações, por meio de procedimento administrativo próprio a ser definido em Ato do procurador-geral de Justiça, ouvido o colégio de Procuradores de Justiça.

“1 - se houver necessidade de providência cautelar;

“II - quando as peculiaridades do caso concreto exijam em prol da eficácia da persecução penal”

“Em essência”, como lembrei naquele parecer referido, com esse dispositivo institui o Ministério Público, sponte propria, particular forma de inquérito, extrapolando, por certo, sua competência institucional constitucionalmente estabelecida, Acrescentei, ipsis litteris: “O procedimento administrativo, referido no dispositivo, é uma contrafação do inquérito civil previsto no inc. III do art. 129, da Constituição, que não pode ser transmudado em mal disfarçada forma de inquérito penal, porque tem destinação própria qual seja servir de peça informativa prévia à propositura da ação civil pública para os fins ali previstos. A apuração das infrações penais é uma das atribuições exclusivas da policia civil, que se encontra expressamente prevista no art. 144, §4 º, da Constituição Federal. Não há como legitimamente passar essa atribuição para o Ministério Público por meio de ato administrativo ou de qualquer medida legislativa infraconstitucional, sem grave afronta a normas e princípios constitucionais. Vale dizer, pois, que o tal procedimento administrativo próprio’ é, na verdade, um expediente de invasão de competência, desprovido de base legal”10.

21. O Ato Normativo n. 314-PGJ/CPJ, de 27 de junho de 2003, regulamentou o procedimento administrativo referido no citado art. 26 do Ato Normativo 98/1996. Sua ementa procura amparar sua legitimidade declarando que regulamenta, na área criminal, o procedimento administrativo previsto no art. 26, 1, da Lei Federal n.8.625/1993, repetido no art. 104, I, da Lei Complementar Estadual n. 734/1993. Esses dispositivos, por seu turno, regulamentam o art. 129, VI, da Constituição Federal, que inclui entre as funções institucionais do Ministério Público ‘expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva”. Nem esse dispositivo nem os daquela s leis autorizam “procedimento administrativo criminal” de que fala o art. 2º do citado Ato 314/2003. O art. 26, I, da Lei 8625/1993 estabelece o seguinte:

“Art. 26 - No exercício de suas funções , o Ministério Público poderá:

“1 - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los

“a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

“b,) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional. de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

“c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos entidades a que se refere a alínea anterior”.

Como se vê, esse dispositivo, repetido ipsis litteris no art. 104, I, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar 104/1993), não contém nada que autorize a instauração de procedimento de investigação criminal. Ele autoriza o Ministério público, no exercício de suas funções, a instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, e todo o conteúdo de suas alíneas são tipicamente administrativos, ou referem-se a procedimentos tais como a sindicância administrativa, o inquérito administrativo e o processo administrativo e se destinam a apurar infrações disciplinares e eventual aplicação de sanções administrativas (Lei do Ministério Público da União, arts. 246-261, Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, art. 251), pois, procedimento administrativo não é procedimento idôneo para investigação na esfera penal, de sorte que, também nesse particular, o referido dispositivo extrapola as balizas constitucionais das funções institucionais do Ministério Público, até porque se são procedimentos no exercício de suas funções, e se em suas funções não entra a investigação criminal direta, o procedimento administrativo não poderia converter-se em inquérito criminal, sob a presidência de um membro do Ministério Público como pretende o Ato 314/2003, que assim contraria regras e princípios constitucionais.

O art. 2º desse Ato estatui que o membro do Ministério Público, no exercício de suas funções na área criminal, poderá, de oficio ou em face de representação ou outra peça de informação, instaurar procedimento administrativo criminal quando, para a formação de seu convencimento, entender necessários maiores esclarecimentos sobre o caso ou o aprofundamento da investigação criminal produzida. Ora, se o membro do Ministério Público tem conhecimento de crime e não tem os elementos suficientes para a propositura da ação penal competente, o que lhe compete, de acordo com a Constituição (art. 129, VIII), é requisitar a instauração do inquérito policial, não lhe cabendo promovê-lo, por si mesmo, de oficio, ou em face de representação ou outra peça de informação. Por outro lado, se necessita maiores esclarecimentos sobre o caso ou o aprofundamento da investigação criminal produzida, não pode ele substituir a autoridade competente para efetivar a investigação (a polícia judiciária). O que lhe cabe, em tal circunstância, é também, nos termos do mesmo dispositivo constitucional, ‘requisitar diligências investigatórias” à autoridade competente, o presidente do inquérito policial.

Claro está que, se esse chamado ‘procedimento administrativo criminal” (o nome é uma contradição em termos, pois, se é administrativo não é criminal, se é criminal não é administrativo), se esse procedimento se limitasse ao “aperfeiçoamento, celeridade, finalidade e indisponibilidade da ação penal” (Ato 314/2003, art. 2º, §1º, II), ou à “prevenção e correção de irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder relacionado com a atividade de investigação” (art. 2º, §1º, III) ou à “fiscalização da execução de pena e medida de segurança” (art. 2º, §1º, V), nada haveria a objetar, porque são atribuições que estão dentro das funções do Ministério Público. O que se reputa transgressor da Constituição é a pretendida investigação criminal direta, naquele Ato 314/2003 encarapuçada sob o manto do “aperfeiçoamento da investigação, visando à preservação ou obtenção da prova, inclusive técnica, bem como a validade da prova produzida, para fins de persecução penal” (art. 2º, §1º, IV), mas que está definido na letra “b” do art. 26 do Ato 98/96 que confere aos membros do Ministério Público (de São Paulo) o poder de estabelecer procedimentos administrativos para promover diretamente investigações criminais [ou seja, “promover diretamente investigações, por meio de procedimento administrativo próprio ... b) - quando as peculiaridades do caso concreto exijam em prol da eficácia da persecução penal”]. E isso é o que tem ocorrido na prática: órgãos do Ministério Público instauram um procedimento administrativo com o fim precípuo, não de apurar ilícitos administrativos, mas de apurar ilícito criminal, convocando supostos infratores, testemunhas etc., etc. Não se trata daquele argumento, que, às vezes, se ouve de que lhe é lícito concluir as investigações para apurar infrações penais e, sendo o caso, intentar a ação penal competente, quando ele instaura um inquérito civil ou um procedimento administrativo, e, no seu desenvolvimento, encontra indício de tais infrações. Na verdade, na prática, serve-se o Ministério Público, ou do inquérito civil ou de procedimento administrativo, diretamente, como meio de proceder a investigações na esfera criminal. Como se disse antes, isso constitui um desvio de finalidade, uma fraude à Constituição que não lhe confere tal poder.

22. Há, de fato, quem sustente que, quando o Ministério Público instaura o inquérito civil como instrução prévia da ação civil pública e, no seu curso do procedimento, descobre infrações penais, estará ele autorizado a prosseguir nas investigações criminais para apurar as infrações penais possíveis. “Autorizado” por que norma constitucional? O inquérito civil é “uma investigação administrativa prévia, presidida pelo Ministério Público, que se destina basicamente a colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje eventual propositura de ação civil pública”. Esse conceito é de um ilustre jurista membro do Ministério Público, Hugo Nigro Mazzilli. Em essência, é essa também a concepção do Min. Celso de Mello, emitida quando assessor do Gabinete Civil da Presidência da República. Disse ele: “O inquérito civil, em suma, configura um procedimento preparatório, destinado a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública”.’2 Se é assim, e é, não há como distorcer esse importante instrumento, para transformá-lo num inquérito policial.

A ação civil pública se destina a apurar responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos, e também à proteção do patrimônio público e social (Lei 7.347/1985, art., 10, e CF, art. 129, III). Tem como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Lei.7.347/1985, art. 3”). Para tanto é que a lei e também a Constituição prevê o inquérito civil que não pode ser convertido (ou distorcido), nem direta nem indiretamente, em procedimento de apuração de infração penal. Se, no curso do inquérito civil ou de procedimento administrativo, se deparar com possível infração penal, seu presidente tem que remeter as peças pertinentes à polícia judiciária, nos termos do art. 129, VIII, para a instauração do competente inquérito policial, pois, repita-se, membro do Ministério Público não tem legitimidade constitucional para presidir a inquérito com o objetivo direto ou indireto de apuração de infração penal, pois a apuração de infração penal, exceto as militares, é função da polícia judiciária, sob a presidência de delegado de polícia (CF, art. 144, §4º).

VI. Resposta à consulta

23. Enfim, à vista do exposto, posso responder sinteticamente à consulta, nos seguintes termos:

Não. Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não pode realizar nem presidir investigação criminal. É o meu parecer. José Afonso da Silva
Coloquei em code senão ia cagar demais o layout.. hehe
edit: ix.. ficou uma bosta.. :/
link pro pdf : http://s.conjur.com.br/dl/parecer-jo...lva-pec-37.pdf
link pra um site com o mesmo parecer (acho que tá mais fácil de ler) : http://www.sindelpo.com.br/delpoli/i...id=23:noticias

didz is offline   Reply With Quote
Blazed
Trooper
 

20-06-13, 00:38 #29
Cara, realmente o motivo e o que voce citou ai mojud

em casos isolados, promotoria tem essa cabacice (principalmente RJ) de ser estrelinha demais, quer holofote, ja viu que tem promotor que so aparece na tv?

por causa de sujeitos assim (e mais movimentacao politica) surgiu essae.

de resto o que o didz falou e suficiente pra qql um entender
bjjjs

Blazed is offline   Reply With Quote
didz
#NPNÃO
 

Gamertag: Stefan Prestes PSN ID: stefanprestes XFIRE ID: exxhail Steam ID: didz
20-06-13, 00:39 #30
Quote:
Postado por mojud Mostrar Post
Ok, então na prática quais investigações o MP ficaria proibido de fazer? Li os 4 primeiros parágrafos do artigo 144, mas não consegui extrapolar pra realidade...
Beeem grosso modo, estaria impedido de fazer investigações criminais.

trechinho do parecer:

Quote:
E isso é o que tem ocorrido na prática: órgãos do Ministério Público instauram um procedimento administrativo com o fim precípuo, não de apurar ilícitos administrativos, mas de apurar ilícito criminal, convocando supostos infratores, testemunhas etc., etc. Não se trata daquele argumento, que, às vezes, se ouve de que lhe é lícito concluir as investigações para apurar infrações penais e, sendo o caso, intentar a ação penal competente, quando ele instaura um inquérito civil ou um procedimento administrativo, e, no seu desenvolvimento, encontra indício de tais infrações. Na verdade, na prática, serve-se o Ministério Público, ou do inquérito civil ou de procedimento administrativo, diretamente, como meio de proceder a investigações na esfera criminal. Como se disse antes, isso constitui um desvio de finalidade, uma fraude à Constituição que não lhe confere tal poder.

didz is offline   Reply With Quote
aLe
Trooper
 

20-06-13, 01:23 #31
Os grandes interessados na não aprovação desta bendita PEC 37 são MP, PM e diversos políticos, e neles eu não confio de forma alguma. Acho necessária a aprovação desta PEC para um revitalização das Polícias Civis e Federal, afinal no passado já foram grandes órgãos que lutaram a favor do país de forma distinta, mas que acabaram no ostracismo e sucateadas por termos hoje em dia no poder do Brasil políticos com interesses escusos em manter estas polícias nessa situação.

Já os outros dois órgãos (MP e PM) não geram tal preocupação para os políticos, porquê será???

PS: MP e PM nunca tiveram poder e muito menos capacidade para realizarem um investigação.

aLe is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 09:45 #32
É isto q me levou a abrir este tópico, tudo q eu lia só provava q quem queria o cancelamento da PEC37 eram os corruptos q estão fazendo um EXCELENTE trabalho ENGANDO o povo pra q a PEC37 não seja aprovada.

Agora tenho argumentos suficientes pra discutir com geral sem ser rechaçado, pq hj em dia ir contra o povo é ir contra o Brasil.

Mas q fique claro caso alguém tenha um argumento bem fundamentado contra a PEC37 por favor poste aqui.

E nada de ctrl+c ctrl+v de algum texto idiota na internet.
E pior ainda aquele video dos annonimos

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mojud
Trooper
 

20-06-13, 10:15 #33
Gohan, vc leu o tópico todo ou só o último post do Ale?

mojud is offline   Reply With Quote
whiplash
Trooper
 

Steam ID: whi
20-06-13, 10:21 #34
perai
vc se referiu a um parecer de José Afonso da Silva como um "ctrl+c ctrl+v de algum texto idiota na internet"?

whiplash is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 10:28 #35
Interpretação pessoal
Eu me referi ao q o hades postou.
Eu to lendo AGORA o parecer, estou na metade ainda.
É longo e complexo, precisa ser lido com calma.
Não quero copia e cola de coisas como do annonimos por exemplo.

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mojud
Trooper
 

20-06-13, 10:38 #36
Quote:
Postado por aLe Mostrar Post
Os grandes interessados na não aprovação desta bendita PEC 37 são MP, PM e diversos políticos, e neles eu não confio de forma alguma. Acho necessária a aprovação desta PEC para um revitalização das Polícias Civis e Federal, afinal no passado já foram grandes órgãos que lutaram a favor do país de forma distinta, mas que acabaram no ostracismo e sucateadas por termos hoje em dia no poder do Brasil políticos com interesses escusos em manter estas polícias nessa situação.

Já os outros dois órgãos (MP e PM) não geram tal preocupação para os políticos, porquê será???

PS: MP e PM nunca tiveram poder e muito menos capacidade para realizarem um investigação.
Concordo, mas acho que a revitalização da polícia deveria ser feita de outra forma. Na prática vc estaria tirando o poder do MP de fazer investigações criminais, sem melhorar a polícia que existe hoje. Pra mim acho que os corruptos iam gostar bastante disso.

mojud is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 10:48 #37
A policia sempre teve e continuará a ter.
O q até agora entendi é q existe INFLUÊNCIA em cima da policia.
Traduzindo, o delegado quando começa uma investigação e DEPUTADO X descobre isso e da um jeito de TRANSFERIR o delegado pra longe. E isso em toda esfera politica.
Por isso da equiparação ao poder de juiz.
Para q esse tipo de influência não ocorra.

Em nenhum momento o MP irá parar de investigar a PRÓPRIA policia.
Ele continuará fazendo esse papel de garantir q as policias funcionem, inclusive investigar os politicos.
Ele apenas não poderá INFLUENCIAR as policias.
Q ao meu ver é o ponto chave, HOJE a policia é INFLUENCIADA, COAGIDA.
Vocês querem uma policia assim???

Abusos de delegados como estamos acostumados a ver, é pq o MP foca seu trabalho em coisas q não é devida.
No momento q o MP focar em fiscalizar a Policia, esse tipo de abuso tende a diminuir.

Uma coisa é repreender um delegado por ele ter abusado de seu poder.
Outra coisa é coagir o delegado ameaçando ele de mudar de cidade ou atrasar suas promoções, etc. Artifícios q deixam delegados parados em suas funções.

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Jeep
fagmin
 

XFIRE ID: ds-jeep Steam ID: jeep_ds
20-06-13, 10:58 #38
<neutral dog>

na teoria bonitinha, separando as funcoes de cada um, etc etc, realmente o mp acusar e investigar é no minimo suspeito e de saida proibido, em situacoes normais eu seria a favor, mas *no momento*, nao estamos em uma teoria bonitinha.

Nesse tipo de situacao, desempato vendo quem do governo é contra ou a favor, como tem muiiiita gente suspeita aprovando, fico contra a pec37.

o unico problema é que mais uma vez, a constituicao fica so de enfeite. "Isso ainda vai dar merda".

Jeep is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 11:02 #39
E é justamente por isso q o Brasil não vai pra frente.
Em vez de fazer o certo, damos o JEITINHO BRASILEIRO

"Primeiro, o poder implícito só ocorre quando Constituição não se ocupa da matéria; segundo, não cabe a determinado órgão a competência que está prevista para outro. No caso sob nossas vistas, a Constituição se ocupou do tema, conferindo a investigação na esfera penal à polícia judiciária, logo, ela não cabe a nenhum outro órgão ou instituição, nem, portanto, ao Ministério Público."

Parte de um trecho do parecer.
Ao mesmo tempo q tem muita gente suspeita aprovando, tem MUITA gente de gabarito aprovando.
E no final apenas teorias de conspiração é q estão contra.
E nenhuma fundamentada, apenas com esse papo de q se muita gente suspeita quer assim, então deve estar errado.

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ShadoW
Trooper
 

20-06-13, 11:04 #40
Quote:
Postado por mojud Mostrar Post
Concordo, mas acho que a revitalização da polícia deveria ser feita de outra forma. Na prática vc estaria tirando o poder do MP de fazer investigações criminais, sem melhorar a polícia que existe hoje. Pra mim acho que os corruptos iam gostar bastante disso.
THIS

ShadoW is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 11:11 #41
Ninguém ta tirando nada de ninguém
HOJE se o MP for pra frente em uma investigação séria, o SUPREMO irá indeferir.
E um corrupto irá se safar

É tão difícil entender isso?
Sem falar q o MP só pega casos q dão IBOPE
Isso pra mim já descaracteriza sua função de idoneidade

Até agora só to vendo vcs defenderem os corruptos, querendo vcs ou não.
E q fique claro q queria estar errado, mas minha indignação com essa papagaiada q está acontecendo e sendo repetida infinitas vezes tornando REAL uma MENTIRA é de cair o cu da cobra

SsjGohan is offline   Reply With Quote
whiplash
Trooper
 

Steam ID: whi
20-06-13, 11:15 #42
é mais ou menos o que já falaram: na teoria a PEC é linda
a polícia investiga, o MP e a defesa tem o mesmo acesso as provas produzidas pela polícia e apresentadas no processo
por outro lado, sabemos que a polícia no brasil, em grande parte, é uma merda
mas o outro lado do outro lado - hue - é que não é raro o mp conduzir investigações e omitir provas que só ele teve acesso e que poderiam inclusive gerar a absolvição dos acusados
nada simples
mas ainda me inclino a me posicionar pela manutenção dos poderes de investigação pelo MP, desde que regulamentados

whiplash is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 11:18 #43
Pra q isso?
Não é na teoria.
Essas coisas por mais q VOCÊS não vejam elas funcionam sim.
Se não funcionam ai sim teríamos passeatas exigindo isso.
Agora nós temos passeatas para ir contra a constituição.

Querem q o gigante acorde, mas querem q ele continue deitado.
É mais ou menos isso q vcs estão pedindo.

SsjGohan is offline   Reply With Quote
NewKa
Trooper
 

20-06-13, 11:29 #44
gente, irá + infinitivo = errado. vai + infinitivo = ok. infinitivo+á = ok.

Do jeito que está hoje, o MP é o órgão público com maior poder de barganha/influência política que há. Os caras têm literalmente o queijo e a faca na mão pra ferrar todo mundo.

NewKa is offline   Reply With Quote
colher
tony
 

Steam ID: spooneta
20-06-13, 11:30 #45
a diulma naum min deu educassão pra falar bunito assim, newka

colher is offline   Reply With Quote
Jeep
fagmin
 

XFIRE ID: ds-jeep Steam ID: jeep_ds
20-06-13, 11:31 #46
Nao exatamente. na constituicao existem varias coisas que sistematicamente estao sendo ignoradas, a comecar dessa estrategia de medidas provisorias. Eu nao diria que é um erro, uma ilegalidade, podia ser uma atualizacao, uma regulamentacao.

vamos colocar assim, se a constituicao e diversas leis, eleitorais principalmente, estivessem sendo cumpridas, a gente nem estaria tendo essa discussao

Jeep is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 11:32 #47
é mesmo newka?
Me prove isso.
Pq qualquer um q levar isso ao supremo através do MP será absolvido, e terá o processo arquivado.
Maravilha em?
Exatamente Jeep
E o MP não faria o q está fazendo....
E a policia estaria sendo investigada...
E a padaria do tio joão não estaria sonegando impostos no pãozinho nosso de cada dia.

SsjGohan is offline   Reply With Quote
Jeep
fagmin
 

XFIRE ID: ds-jeep Steam ID: jeep_ds
20-06-13, 11:43 #48
yep, eventualmente essas "liberalidades" vao dar merda, alias, ja deram. Mas eu prefiro ir pela linha que ate hj nao tem um politico graudo preso por corrupcao, entao toda ajuda é bem vinda.

"mesmo com foco em uns mais que em outros?"
Contanto que o processo corra normalmente e o cara tenha direito a sua defesa, qual o problema? Se a policia achar que o MP so fica indo atras de gente do partido abcd, que equilibre as coisas indo atras dos outros, ou de quem fica criando dossies falsos e vendendo, ou de onde vem o dinheiro que paga essas peraltices.

"mas e se o mp e as policias ficarem indo todas atras do abcd?"
Teremos gente batendo cabeca o tempo todo e deixando evidente a traquinagem, e novamente, eu nao vejo ninguem preso pra poder achar que estao tendo abusos. Cara, gente condenada pelo stf consegue dar pitaco em como o stf funciona e a preocupacao é com X9? ja passamos dessa fase, infelizmente.

Jeep is offline   Reply With Quote
StorM
Creep
 

PSN ID: sttsek Steam ID: stt2010
20-06-13, 11:47 #49
haue
pena que não trabalho mais na promotoria de inquéritos

queria digitalizar um inquérito elaborado pela promotoria de investigação criminal versus um inquérito elaborado por dps especializadas aqui em Curitiba

vcs iam pirar

StorM is offline   Reply With Quote
whiplash
Trooper
 

Steam ID: whi
20-06-13, 11:48 #50
qual é melhor, storm?
nunca atuei nessa área

whiplash is offline   Reply With Quote
NewKa
Trooper
 

20-06-13, 11:50 #51
Quote:
Postado por colher Mostrar Post
a diulma naum min deu educassão pra falar bunito assim, newka
Tenho certeza que você não precisa da presidenta pra te ensinar não
Era só ter prestado atenção na tia da aula de português! =*

Quote:
Postado por SsjGohan Mostrar Post
é mesmo newka?
Me prove isso.
Pq qualquer um q levar isso ao supremo através do MP será absolvido, e terá o processo arquivado.
Maravilha em?
Exatamente Jeep
E o MP não faria o q está fazendo....
E a policia estaria sendo investigada...
E a padaria do tio joão não estaria sonegando impostos no pãozinho nosso de cada dia.
Eu juro que não entendi o que você quis dizer. Dá pra exemplificar?

NewKa is offline   Reply With Quote
StorM
Creep
 

PSN ID: sttsek Steam ID: stt2010
20-06-13, 11:59 #52
Quote:
Postado por whiplash Mostrar Post
qual é melhor, storm?
nunca atuei nessa área
cara não sei como é na esfera de procuradorias estaduais e federais
mas a promotoria de investigação criminal aqui em curitiba sempre foi muito efetiva
incendiaram ela em 2000, teve até advogado preso etc
a pouco tempo atras eles tinham pms e investigadores no quadro, que foram removidos pela civil e pm por birra provavelmente pois eles investigam a fundo as quadrilhas de policiais corruptos

vou falar, eu já li mais de 500 inquéritos policiais e pelo menos aqui no paraná a polícia civil é uma merda sem tamanho, coisa nojenta mesmo

os poucos trabalhos investigativos decentes que eu via vinha de:
1) PF
2) Promotoria de investigação criminal
3) COPE (única especializada da civil que realmente trabalhava)

StorM is offline   Reply With Quote
mojud
Trooper
 

20-06-13, 12:03 #53
Gohan, organiza um pouco seu argumento em ser a favor, não está muito claro. O principal motivo de vc ser a favor é pq vai respeitar a constituição? Sério, ainda não entendi.

mojud is offline   Reply With Quote
marconds
PHD em Dota 2
 

20-06-13, 12:06 #54
Quote:
Postado por StorM Mostrar Post
haue
pena que não trabalho mais na promotoria de inquéritos

queria digitalizar um inquérito elaborado pela promotoria de investigação criminal versus um inquérito elaborado por dps especializadas aqui em Curitiba

vcs iam pirar
aposto minhas fichas na pic vs dp
eles ESCOLHEM o que vão investigar e tem todo o tempo do mundo e recursos pra isso
não é como uma DP que tem 10% do efetivo que deveria ter e que tem a obrigação de investigar qualquer briga de vizinho que chega, ficar atendendo mulher que apanhou, cidadão raptado por dinossauros alienígenas e bêbados em geral
fora a falta de qualificação de muitos policiais
o ensino superior pra entrar na PC RS, por exemplo, entrou em meados de 2000 e a perspectiva de salário baixa não atraía os realmente mais qualificados
isso tudo ve mudando no decorrer desses últimos 13 anos
na PC/RS estamos recebendo aumentos progressivos até 2018, quando o salário inicial fica em 5.500 (mas que será transformado em 8.000) e final de carreira 15.000

marconds is offline   Reply With Quote
asmur
Trooper
 

Steam ID: regisfleck
20-06-13, 12:13 #55
Dizer que revogar o direito de investigação do ministério público é contribuir com a impunidade, é o mesmo que assumir que nossa polícia não serve pra nada. É a mesma filosofia da discussão de importar médicos ou não, e minha visão é a mesma.
Deve-se dar condições e estrutura para que a polícia faça seu trabalho com eficiência. Eu até daria mais crédito pro ministério público se eles quisessem ajudar o Brasil ao invéz de se auto promover.

Quem denuncia não pode ser o mesmo orgão que investiga sobre risco de manipulação.

asmur is offline   Reply With Quote
mojud
Trooper
 

20-06-13, 12:18 #56
Que tal o seguinte:

Eu sou a favor da PEC 37, se ela vier junto com uma medida que equipe melhor a polícia.

Pq do jeito que está, como disse antes, dar mais poder a polícia é bem complicado.

Além disso, pq esse argumento de que "o MP não deveria investigar pq eles ficam se auto-promovendo"? Me parece mais ciúmes de quem tbm quer aparecer, do que realmente um problema.

mojud is offline   Reply With Quote
Jeep
fagmin
 

XFIRE ID: ds-jeep Steam ID: jeep_ds
20-06-13, 12:24 #57
o argumento esta certo, mas o exemplo eu acho que nao. Eu seria favoravel a entrada de *medicos* cubanos, mesmo que na lei tivesse algo do tipo "proibido a entrada de medicos oriundos de paises latinos" pq simplesmente precisamos de mais medicos, toda ajuda é bem vinda. A discussao ai é que sao pessoas que nao tem qualificacao de medico, ja o mp tem qualidade tecnica para fazer o servico, o ponto é que gera suspeita de favorecer algum grupo.

Jeep is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 13:00 #58
Bom vou tentar fazer um resumo do MEU ENTENDIMENTO.

Pra começar, o Ministério Publico, em algum momento do passado começou a investigar TUDO e a TODOS.
No começo eram apenas alguns casos pontuais, e sabe-se lá pq deixou-se q isso continuasse.

Pois bem. Quando algum politico CORRUPTO descobriu essa brecha na lei de que se ele levar ao supremo o mesmo irá arquivar o processo, isso virou FESTA e muitos processos foram arquivados, ou tiveram q passar por uma NOVA investigação da policia, seja militar, civil ou federal. Para q ai sim tivesse VALIDADE LEGAL.

Como é de se esperar processos menores ou com influencia politica foram simplesmente abandonados.


Ok passou-se o tempo e os DELEGADOS se organizaram para q o MP parasse de avacalhar com as investigações. E assim depois de MUITAS deliberações das mais diversas áreas foi criado a PEC37 q para quem entende está correta.


Pois bem, AI entra o ponto q não está nem um pouco claro.
Muito antes das manifestações eu escuto pessoas falando q essa é a PEC da IMPUNIDADE, pq querem tirar poder do MP.
E ao q me parece são as próprias pessoas do MP é q começaram com esse discurso, pq obviamente vão "perder" poder.
E o principal discurso contra é a de q os maiores interessados são os delegados da CIVIL pq em algum momento no futuro como se não existisse nenhum processo no brasil eles iriam ter aumento nos salários.
E assim como escrevi antes, aumenta-se a responsabilidade, aumenta-se o numero de processos, e querem continuar pagando a mesma coisa?
Pra mim esse argumento é mais do q tendencioso


Segundo argumento, é o de quem não tem conhecimento nenhum, e é até válido é assim q o ser humano pensa mesmo.
Se tem muito vagabundo querendo algo é pq não deve prestar.
Por isso foi inclusa uma clausula(ñ sei exatamente o q e como foi incluído) tornando as investigações do MP válidas até a data de assinatura da PEC37.
Ao meu ver os corruptos estavam felizes pois o q tinha sido investigado pelo MP iria pro limbo OFICIALMENTE. Mas depois desse adendo não vai mais, mas agora já é tarde pra se posicionar contra, já q eles já fizeram um fuzuê enorme pra forçar a pec37 no seu começo.
Entenderam?



Detalhes obscuros.
A Policia MILITAR e FEDERAL, são MUITO bem financiadas, elas possuem dinheiro e isso não significa q não mereçam mais ainda.

A policia CIVIL está jogada ao limbo, está sucateada em todos os cantos.
E isso DEVE ser corrigido.
Delegacias deveriam servir pra investigar, mas de tão abarrotadas de crimes menores eles não possuem TEMPO para isso.
Falta pessoal, falta infra, falta até combustível.
Antes de falar mal do delegado truculento q fala merda pra vc, saiba q NINGUÉM assessora ele, q recebe cobranças de todas as áreas, ALÉM de sofrer diariamente com propinas.
Ele é quem fica na margem da sociedade TODOS os dias.

E é por isso q querem mais poder, pq eles PRECISAM.
Q fique claro q o q estou falando é apenas coisas q li na net, vejo na tv e raciocinei desta forma, se tiverem experiencias diferentes q sejam muito bem vindos pra falar.


Este trecho do parecer é bem pertinente:
Quote:
"A ação civil pública se destina a apurar responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos, e também à proteção do patrimônio público e social (Lei 7.347/1985, art., 10, e CF, art. 129, III). Tem como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Lei.7.347/1985, art. 3”). Para tanto é que a lei e também a Constituição prevê o inquérito civil que não pode ser convertido (ou distorcido), nem direta nem indiretamente, em procedimento de apuração de infração penal. Se, no curso do inquérito civil ou de procedimento administrativo, se deparar com possível infração penal, seu presidente tem que remeter as peças pertinentes à polícia judiciária, nos termos do art. 129, VIII, para a instauração do competente inquérito policial, pois, repita-se, membro do Ministério Público não tem legitimidade constitucional para presidir a inquérito com o objetivo direto ou indireto de apuração de infração penal, pois a apuração de infração penal, exceto as militares, é função da polícia judiciária, sob a presidência de delegado de polícia (CF, art. 144, §4º)."


Last edited by SsjGohan; 20-06-13 at 13:14..
SsjGohan is offline   Reply With Quote
marconds
PHD em Dota 2
 

20-06-13, 13:17 #59
Só pra que vocês saibam, já existem projetos de lei que o MP tá querendo que sejam aprovados de pedidos de mandados de busca e apreensão e realizar escutas sem autorização judicial... ou seja, se a autoridade achar que tem que entrar na casa de alguém, por qualquer motivo, não precisa sequer justificar pra ninguém...

A polícia era assim antes de 1988, na época da ditadura... felizmente mudou mas parece que tem gente não aprende...

marconds is offline   Reply With Quote
Jeep
fagmin
 

XFIRE ID: ds-jeep Steam ID: jeep_ds
20-06-13, 13:30 #60
"Quando algum politico CORRUPTO descobriu essa brecha na lei de que se ele levar ao supremo o mesmo irá arquivar o processo, isso virou FESTA"

se isso é verdade, realmente é inutil...

marconds, sao projetos de lei, se o congresso aprovar vai estar fazendo merda, da mesma maneira que se fosse com a policia. É so o congresso mandar um "nao, valeu", certo? Alias, acho que mesmo que eles mandem um "po, genial", isso deve ser bloqueado pelo stf por ser anti-constitucional(sim, chute, mas com a constituicao "anti ditadura" que temos, duvido que isso nao seja proibido).

Jeep is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 13:41 #61
E é com base nestes atos q a PEC37 foi criada, por causa de abusos do MP e por causa da falsa sensação de q está sendo investigado.
Quando na real é um MEGA TEATRO de investigação q não condena ninguém em instancia final.
A PEC37 até agora ta sendo uma salvação ao Brasil, e estão desvirtuando isso NACIONALMENTE.
E pelo visto até mesmo aqui na DS pessoal q deveria ser mais instruído nem entrou nesse tópico e já estão fazendo cartazes contra.

SsjGohan is offline   Reply With Quote
Jeep
fagmin
 

XFIRE ID: ds-jeep Steam ID: jeep_ds
20-06-13, 13:50 #62
onde tem essa parte que o supremo arquivaria o processo?

Jeep is offline   Reply With Quote
look
Trooper
 

20-06-13, 15:20 #63
vc eh advogado gohan? criminalista? tsss. to achando que vc eh politico ou parente de politico pelo menos
stj ja reconheceu a legitimidade do mp em investigar, e o stf ta prestes a reconhecer.

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SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 15:45 #64
Aham, senta lá look.
Está claro q não.
E pare de querer agir como o PT querendo me desmoralizar.
Não pertenço a nenhum partido e muito menos tenho parentes no governo.
E eu abri esse tópico justamente pra discutir isso, e deixei claro em todos os posts que queria explicações de advogados.

Por consequência surgiu um parecer de um GRANDE JURISTA, e eu LI tudo q ele escreveu q apenas confirmou aquilo q eu apenas achava.
Agora vc quer q EU seja um GRANDE JURISTA/CRIMINALISTA pra ter opinião?
Então acho q ng tem direito de ir contra tb né?
Seja mais inteligente, se quiser discutir algo.
Traga no minimo uma reportagem com esses pareceres do supremo reconhecendo algo INCONSTITUCIONAL....

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look
Trooper
 

20-06-13, 16:05 #65
Quote:
E é com base nestes atos q a PEC37 foi criada, por causa de abusos do MP e por causa da falsa sensação de q está sendo investigado.
Quando na real é um MEGA TEATRO de investigação q não condena ninguém em instancia final.
A PEC37 até agora ta sendo uma salvação ao Brasil, e estão desvirtuando isso NACIONALMENTE.
E pelo visto até mesmo aqui na DS pessoal q deveria ser mais instruído nem entrou nesse tópico e já estão fazendo cartazes contra.
olha aqui vc afirmando que o pessoal na DS nao tem conhecimento, sendo que quatro advogados/bachareis que comentaram aqui são contra a emenda (na atual situacao), sendo um inclusive policial civil....

reportagem? pra q? entra na pagina do STJ e STF e procura a jurisprudencia....

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SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 16:17 #66
A ok, então entra no site da OAB SP
E veja o q a OAB fala
http://www.oabsp.org.br/palavra_presidente/2013/193

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mojud
Trooper
 

20-06-13, 16:26 #67
Gohan, eu gostei muito do tópico, esclareceu coisas que não tinha noção em relação a PEC 37.

Depois de ler tudo, minha opinião ainda pende mais para o lado do contra. Li a página da OAB, senti um certo apelo emocional ao usarem frases como "O combate à corrupção e à impunidade tem muitas frentes e o MP não tem o monopólio dessa luta, que é de todos os brasileiro", o que descaracteriza um pouco a discussão.

E ainda acho que é mais importante estruturar melhor a polícia, do que acabar com o direito do MP fazer investigações criminais. Acho que a discussão está invertida, partindo da lógica que uma vez que o MP esteja proibido, a polícia ficará melhor, o que não é verdade.

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SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 16:34 #68
Quando eu abri esse tópico eu apenas tinha uma desconfiança, sabe as coisas não faziam sentido, mas agora pra mim está totalmente claro.

E sim tb acho q por um tempo as coisas vão ficar nubladas, mas infelizmente num processo democrático aonde um órgão tomou conta de algo q não é dele, vai demorar pra q td entre no eixo, e ESTE é o MELHOR momento para q isso vire realidade.

Mas tem meia duzia de ativista jogando lenha na fogueira sem saber nem o q é a PEC37, só escutou falar e sai repetindo julgando os outros.

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look
Trooper
 

20-06-13, 16:46 #69
eh claro q oab eh a favor ou vc acha q ela iria contra a propria classe?
nao to aqui defendendo o MP dizendo que ele eh essencial na investigacao de todos os crimes, mas em determinados casos pode ajudar, principalmente com outros servidores (PM e PC), da forma que eh feita pela GAECO.

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mojud
Trooper
 

20-06-13, 17:04 #70
Quote:
Postado por SsjGohan Mostrar Post
Mas tem meia duzia de ativista jogando lenha na fogueira sem saber nem o q é a PEC37, só escutou falar e sai repetindo julgando os outros.
Concordo 100%

mojud is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 17:04 #71
E a PEC37 deixa isso bem claro.
O MP não vai parar de fazer o q faz, mas vai parar de fazer aquilo q ele NÃO tem competência pra fazer.

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marconds
PHD em Dota 2
 

20-06-13, 17:06 #72
Lembra que em 1980 falavam em 'massa de manobra'?
Então, viram uma gurizadinha revoltada, sem opinião formada.. jogaram um nome 'bonito' como PEC DA IMPUNIDADE e eles compraram a idéia, sem saber o conteúdo.

marconds is offline   Reply With Quote
asmur
Trooper
 

Steam ID: regisfleck
20-06-13, 17:09 #73
O Gohan ta completo de razão, é dificil explicar o problema, porque a mídia ja tratou de deturpar toda a idéia da PEC 37, mas o não é correto que a mesma entidade denuncie e investigue. É pra isso que existem 2 poderes distintos.

asmur is offline   Reply With Quote
marconds
PHD em Dota 2
 

20-06-13, 17:17 #74
O problema é a polícia não ter autonomia
então vamos dar poder pra outro em vez de dar autonomia pra polícia

 

marconds is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

20-06-13, 22:45 #75

Olha a merda acontecendo, olha o povão sendo manipulado pensando q ñ é manipulado...

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