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picohq
Trooper
 

Default Isenção de imposto de importação abaixo de $100

30-01-14, 17:58 #1
Existe uma lei de 1980 que diz que todo produto DESTINADO à pessoa física é isento de imposto de importação abaixo de 100 doletas.
Não diz que o remetente tem que ser pessoa física também.

A portaria que diz que a isenção é só para remessas de pessoas físicas para pessoas físicas e abaixo de $50, não pode se sobrepor sobre a lei.

Embaixo dá pra entender melhor.

FONTE: http://bjc.uol.com.br/2014/01/30/a-j...er-tributadas/





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vegetous
Trooper
 

XFIRE ID: carniceiru
30-01-14, 18:25 #2
agora só falta fazer amizade com algum chinês...

vegetous is offline   Reply With Quote
colher
tony
 

Steam ID: spooneta
30-01-14, 18:27 #3
pode ser 1000, 100 ou 50 dolares a isenção
tudo depende da sorte e do humor do fiscal que vai ver seu pacote

colher is offline   Reply With Quote
snake
Trooper
 

30-01-14, 18:30 #4
show! fiz uma compra de 56 doletas hoje

snake is offline   Reply With Quote
_j5
Quagmire
 

30-01-14, 18:39 #5
Fez compra de uma pessoa física?

_j5 is offline   Reply With Quote
Chronos
Caldas
 

PSN ID: lschronos2 Steam ID: lschronos
31-01-14, 07:54 #6
Destinado à pessoa física. Remetente pode ser loja.

Massa hein?

Chronos is offline   Reply With Quote
picohq
Trooper
 

31-01-14, 08:52 #7
Quote:
Postado por colher Mostrar Post
pode ser 1000, 100 ou 50 dolares a isenção
tudo depende da sorte e do humor do fiscal que vai ver seu pacote
Sim. Mas como tem uma lei dizendo que até 100 destinado a pessoa física (remetente pode ser loja) é isento, você pode pedir revisão e caso não for acatado entrar no Juizado Especial Cível.

O JEC tem dado ganho de causa para o reclamante de acordo com a lei citada.

picohq is offline   Reply With Quote
KaaLL
Trooper
 

PSN ID: O_DaNE
31-01-14, 10:14 #8
Quote:
Entao o que acontece e o seguinte: uma decisão judicial que não seja declarada pelo STF e que o mesmo dê efeito erga omnes a essa decisão não obriga nenhum órgão a seguir, ela serve apenas para aquele caso em específico. Claro que ela ajuda, uma decisão favorável tem boas chances de ser seguida por outros juízes, outros tribunais, mas mesmo assim vc ainda tem que ingressar com a ação, ainda tem que esperar uma vida para ser julgada, corre o risco de perder e ter que recorrer, resumindo, demora demais e a não ser que seja um valor mega extremo de alto vc não vai se dar o trabalho, pq so o que vc vai gastar com advogado, com custas judiciais vai ser um valor bem mais alto que o imposto, a não ser que vc esteja importando um Aston Martin ou coisa assim.
- - - - - - - - -

Me falaram que é tipo isso....

KaaLL is offline   Reply With Quote
Kamael
Trooper
 

Steam ID: kim_jf
31-01-14, 10:39 #9
é só no Brasil que isso acontece ou em outros países também ?? tipo eu moro no EUA quero comprar uma parada que achei legal na Colômbia, rola esses impostos ai loko ?

Kamael is offline   Reply With Quote
Renegade
Trooper
 

Gamertag: BrunoTambara Steam ID: bruno_renegade
31-01-14, 11:03 #10
Sempre rola esse papo por aqui... que existe alei existe, mas alguem já fez isso?
Qual seria o modus operandi?

Entrar em contato com quem?
Reclamar aonde?
Ligar pra quem?
Chamo a policia?

Renegade is offline   Reply With Quote
SsjGohan
Trooper
 

31-01-14, 11:36 #11
Pague o impoto
Fim de papo
HUAUHUHAUHA

SsjGohan is offline   Reply With Quote
whiplash
Trooper
 

Steam ID: whi
31-01-14, 11:38 #12
Quote:
Postado por Renegade Mostrar Post
Sempre rola esse papo por aqui... que existe alei existe, mas alguem já fez isso?
Qual seria o modus operandi?

Entrar em contato com quem?
Reclamar aonde?
Ligar pra quem?
Chamo a policia?
http://www.tecmundo.com.br/governo/4...tributadas.htm

O que você deve fazer?

whiplash is offline   Reply With Quote
krusty
Trooper
 

Steam ID: krystu86
31-01-14, 11:50 #13
Pegarei sua encomenda e levarei diretamente para Receita Federal ou para a Fiscalização do Exército.

 

krusty is offline   Reply With Quote
picohq
Trooper
 

03-02-14, 22:22 #14
Mais uma fonte, dessa vez com credibilidade ainda maior.
http://www.conjur.com.br/2014-fev-03...ixo-100-ilegal

Quem tiver comprovantes de pagamentos de tributos pode reaver o dinheiro.
Os meus joguei tudo fora. Uma merda.

picohq is offline   Reply With Quote
kyle_
Trooper
 

03-02-14, 22:49 #15
acabei de receber um perfume que custou 79 dolares e 55 dolares de frete, tive que pagar cento e poucos reais de taxa, tenho direito a isencao? ou tem que somar produto+frete?

kyle_ is offline   Reply With Quote
DiE LuCiaNo
Tangamandapiano
 

Steam ID: luhdie
03-02-14, 23:33 #16
Quote:
Postado por krusty Mostrar Post
Pegarei sua encomenda e levarei diretamente para Receita Federal ou para a Fiscalização do Exército.

[IMAGEM]
HUE

No meio do ano passado fui taxado numa de $91.93.
Pena que não guardei nota fiscal do pagamento (não sei pq, pois sempre guardo tudo por um bom tempo).
Senão teria entrado com revisão imediatamente.

kyle_, pelo que li é o somatório mesmo.

Receita filha da puta.

DiE LuCiaNo is offline   Reply With Quote
didz
#NPNÃO
 

Gamertag: Stefan Prestes PSN ID: stefanprestes XFIRE ID: exxhail Steam ID: didz
04-02-14, 09:18 #17
Rolou essa discussão tem um tempo no facebook..

Quote:
Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
e depois.. na PORTARIA

Quote:
Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
Alguém com entendimento contrário me explica, não vi onde que diz que DEVE haver a isenção.. no decreto não tem absolutamente nada. Ele autoriza eventual isenção de ATÉ 100 dólares. E só.
Ou to cego.. hueha

didz is offline   Reply With Quote
diferent
Trooper
 

04-02-14, 10:57 #18
Quero comprar um tablet de 100 dólares e com frete grátis?
Como protesto se me cobrarem imposto?

diferent is offline   Reply With Quote
Demé
Trooper
 

XFIRE ID: seiy4 Steam ID: seiy4
04-02-14, 11:41 #19
opa
o strawberrynet começou a ficar mais interessante denovo

Demé is offline   Reply With Quote
XtremE
death and taxes
 

12-02-14, 00:18 #21
Quote:
Postado por didz Mostrar Post
Rolou essa discussão tem um tempo no facebook..



e depois.. na PORTARIA



Alguém com entendimento contrário me explica, não vi onde que diz que DEVE haver a isenção.. no decreto não tem absolutamente nada. Ele autoriza eventual isenção de ATÉ 100 dólares. E só.
Ou to cego.. hueha
 


é exatamente isso... infelizmente... nenhuma dessas sentenças resistiria ao STJ, mas nunca devem chegar pelo baixo valor envolvido/dispensa recursos/bagunça PFN... o negócio é o camarada nunca ultrapassar um certo volume de operações desse tipo dentro de 5 anos pra não chamar atenção e não acabar sofrendo uma execução fiscal (não vou dizer o valor, pesquisem UHaaahuhahua).

Outra coisa é tbm não importar "em parcelas" algum bem pra montagem aqui, tbm vira evasão fiscal com pensa de perda da mercadoria...

XtremE is offline   Reply With Quote
Bombastic
The Alpha Male
 

12-02-14, 08:08 #22
Quote:
Postado por XtremE Mostrar Post
[IMAGEM]

é exatamente isso... infelizmente... nenhuma dessas sentenças resistiria ao STJ, mas nunca devem chegar pelo baixo valor envolvido/dispensa recursos/bagunça PFN... o negócio é o camarada nunca ultrapassar um certo volume de operações desse tipo dentro de 5 anos pra não chamar atenção e não acabar sofrendo uma execução fiscal (não vou dizer o valor, pesquisem UHaaahuhahua).

Outra coisa é tbm não importar "em parcelas" algum bem pra montagem aqui, tbm vira evasão fiscal com pensa de perda da mercadoria...
que babaquinha "pesquisem"

ou da informação direito ou nao fala nada caralho

Bombastic is offline   Reply With Quote
whiplash
Trooper
 

Steam ID: whi
12-02-14, 09:09 #23
20k

whiplash is offline   Reply With Quote
Bombastic
The Alpha Male
 

12-02-14, 09:36 #24
thx whiplash!

tem ideia do que é "um certo volume de operacoes desse tipo"?

Bombastic is offline   Reply With Quote
whiplash
Trooper
 

Steam ID: whi
12-02-14, 09:45 #25
não, pq a frase que ele postou não faz o menor sentido
se há a isenção, não se paga imposto, não importa o volume de operações
por outro lado, se há a incidência, será cobrado normalmente
se já foi cobrado e pago, não vejo pq se falar em execução fiscal

whiplash is offline   Reply With Quote
XtremE
death and taxes
 

13-02-14, 08:36 #26
Não faz sentido a Pfn poder juntar tudo e executar a partir de certo valor considerando todas? Beleza champs. Vai lá.

Dont worry, be happy...

Não to falando mais exatamente pra evitar pára-quedista e por nao querer aconselhar ninguém a praticar elisão fiscal...

É fraude, crime, filha da putisse e tudo mais querer abusar desse sistema, é a velha história do brasileiro filho da puta que fode todo mundo que tava de boa pq se acha mais malandro.. A Pfn tem mais é razão quando executa e vai logo fazendo penhora online de quem faz isso... A merda é tratar todo mundo como se fosse igual, "risco Brasil" dizem eles...

Vai lá, boa sorte pra todo mundo

XtremE is offline   Reply With Quote
XtremE
death and taxes
 

13-02-14, 08:38 #27
Outra coisa, obvio que eu to falando da Pfn juntar operações de 50 a 100 dólares, pq 0 a 50 ela mesma reconhece a isenção, se precisar desenhar eu volto.

Abs!

XtremE is offline   Reply With Quote
whiplash
Trooper
 

Steam ID: whi
13-02-14, 08:46 #28
Quote:
Postado por XtremE Mostrar Post
Outra coisa, obvio que eu to falando da Pfn juntar operações de 50 a 100 dólares, pq 0 a 50 ela mesma reconhece a isenção, se precisar desenhar eu volto.

Abs!
se não existe a isenção de 50 a 100, por que, em primeiro lugar, a receita deixaria essas encomendas passar sem o pagamento do tributo?
ou você acha que o agente pega uma encomenda de 70 dólares, por exemplo, cadastra em uma planilha nacional de importadores e deixa ela passar SEM o pagamento do imposto devido?
o que passa sem a fiscalização a receita não tem a menor ideia pra onde vai

whiplash is offline   Reply With Quote
XtremE
death and taxes
 

13-02-14, 08:50 #29
Vc ja entendeu o pedido dessas ações na justiça que os links citados comeram? As pessoas pagaram (extinguiram debito) e depois pediram o dinheiro de volta (debito ficou "em aberto" de novo com o fisco). Se o fisco olhar pra isso e ver que é "so por 60 dilmas" vai deixar quieto. Se vc aloprar e fizer 100 operações iguais é obvio que vão ajuizar execução fiscal e teu cu vai ser do fisco.

Entendido?

XtremE is offline   Reply With Quote
whiplash
Trooper
 

Steam ID: whi
13-02-14, 09:00 #30
bicho, vc tá de brincadeira
as pessoas pagaram e depois conseguiram a restituição dos impostos através de uma SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO e você tá mesmo insinuando que a PFN vai querer ajuizar uma execução fiscal com base no mesmo fato gerador?
é isso mesmo que você tá querendo dizer?
pq sinceramente, não acredito que vc tenha falado tamanha merda
antes de mais nada a pfn teria que ajuizar uma rescisória, GANHAR, pra DEPOIS tentar ajuizar uma execução fiscal
a chance de isso acontecer é menor do que eu casar com o tom brady

whiplash is offline   Reply With Quote
XtremE
death and taxes
 

13-02-14, 09:06 #31
Desliga a televisão e cai na real porra, vc acredita mesmo que o fisco respeita coisa julgada? Hahahahahhahahahahhaha

Leia sobre a "teoria" da relatvizacao da coisa julgada que o fisco criou e vc vai ver como eles gostam disso...

XtremE is offline   Reply With Quote
XtremE
death and taxes
 

13-02-14, 09:10 #32
Alias, a ação que as pessoas estão entrando é pra pedir o dinheiro de volta de uma operação? Máximo 60 dilmas dentre as que eu vi.

Ninguém ganhou carta branca no judiciário pra fazer quantas operações quiser "no futuro" vcs estão viajando.

Desliga a televisao

XtremE is offline   Reply With Quote
whiplash
Trooper
 

Steam ID: whi
13-02-14, 09:10 #33
cara, vc tá falando merda atrás de merda
por fim, tá todo mundo tá falando de RESTITUIÇÃO, hipótese que exige o pagamento prévio, sendo que ninguém cogitou uma ordem judicial preventiva
encerro por aqui

whiplash is offline   Reply With Quote
XtremE
death and taxes
 

13-02-14, 09:25 #34
Desligou a tv pelo menos?

XtremE is offline   Reply With Quote
CyBeR_JaCk
Trooper
 

PSN ID: smuczek Steam ID: cyberjack
29-07-16, 11:26 #36
Governo pretende taxar compras estrangeiras de qualquer valor, diz Folha - InfoMoney
Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/minhas-f...alor-diz-folha

CyBeR_JaCk is offline   Reply With Quote
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