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Trooper
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[DS Advogados] Direito Administrativo
05-10-08, 00:59
#1
Bom galera, vou resumir meu problema se alguem puder me ajudar ficarei muito grato.
Tenho em São Paulo uma Oficina de veículos, prestamos serviços para o estado, fazendo manutenção em viaturas policiais. Participei de uma licitação onde obtive o direito de fazer a manutenção em 3 Ambulâncias do Corpo de Bombeiros, isso no final de agosto. No começo de Setembro, retirei as viaturas do batalhão e levei para a oficina onde os trabalhos foram iniciados, uma semana depois o capitão do batalhão foi até a oficina e solicitou alguns documentos exigindo que os serviços fossem interrompidos até a apresentação dos documentos e de uma posição favorável para que continuemos os serviços, sob prazo de dois dias úteis para entregar a documentação... Por um descuido meu a empresa estava funcionando sem um dos documentos solicitados. Entreguei os demais documentos da lista que ele passou. Isso já faz quase 1 mês, e até agora não tenho autorização para continuar os serviços, porque ele não se manifestou nem positivamente e nem negativamente para continuar os serviços. Vasculhei a lei 8666/93 que trata das licitações e não achei nada que eu possa usar, atualmente tenho os seguintes problemas e tomei as seguintes medidas: Tenho 3 Ambulâncias gigantes ocupando a vaga de vários carros que poderiam estar na oficina, tenho uma lista de carros agendados que não estou conseguindo cumprir graças a essas porcarias. Uma das ambulancias está totalmente desmontada na cabine de pintura, fico assim sem poder pintar outros veículos, tenho cinco carros aguardando para serem pintados. Procurei o capitão diversas vezes, nunca encontro ele no batalhão. Uma vez dei sorte de acha-lo e a única resposta que ele me deu é que "Em breve darei uma posição" isso faz mais de quinze dias. Tentei romper o contrato amigavelmente como previsto no artigo 70 e pouco da lei 8666/93, protocolei um ofício e não obtive resposta. Esse capitão não foi com a minha cara desde a primeira vez que me viu... acho que já comi a filha dele e não me lembro =[ Qualquer coisa para mim é lucro atualmente... Uma das três ambulancias já começou a ser feita, tenho 3mil reais de peças compradas exclusivemte para ela, gasto com guincho e tudo mais. Mas estou disposto a assumir o prejuizo para poder continuar trabalhando, se alguém tiver alguma ideia... Tirar elas de lá ou poder continuar trabalhando, qualquer coisa para mim é válido. Agradeço a todos que me ajudarem |
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death and taxes
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05-10-08, 12:45
#2
Inquisitor, a situação que você narra está um pouco confusa especificamente no que se refere à licitação, que você diz vencido mas que o responsável pelo acompanhamento do contrato no batalhão vem pedindo documentos que você não tem (que documentos??)...
do jeito que você descreveu a coisa, me parece que o cara está criando encrenca com alguma condição de admissibilidade da sua participação no certame, poderiam ser certidões de débitos com tributos federais ou algo assim? vc tem que responder 2 coisas fundamentais, a primeira é qual a modalidade de licitação e quando você venceu a licitação pelas ambulâncias (data de publicação no Diário Oficial pliz) e a segunda é quais os documentos que estão sendo exigidos de você e quais as disposições específicas sobre isso que estão previstas dentro do edital da licitação. tks bye. |
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Trooper
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05-10-08, 13:05
#3
outra... já houve homologação e adjudicação da licitação?
por acaso vc não teria os editais da licitação digitalizados aí não, inquisitor? |
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PHD em Dota 2
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05-10-08, 13:12
#4
Até onde eu sei, não poderia haver homologação e conseqüentemente adjudicação sem que toda a documentação estivesse certa, logo se já houve homologação e adjudicação as exigências documentais requeridas pelo Capitão são ilegais.
Mas também, depende do tipo de licitação, então seria melhor tu passar mais informações. Vou pegar aqui nos livros e dar uma resposta melhor depois de almoçar. |
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Trooper
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05-10-08, 13:36
#5
cara... area restrita que eu nao tenho a senha...mas se eu fosse vc encostava essas porra ae, e começava trabalhar no que te da dinheiro... quando vc conseguir resolver, recomeça.. pq se nao é capaz de vc ficar sei la quantos meses com essa ambulancia na pintura...
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Trooper
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05-10-08, 13:44
#6
estaciona a bagaça na frente da oficina e foda-se, acho que ninguem vai querer roubar!
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Trooper
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05-10-08, 17:49
#7
Então, o contrato impede que eu retire as viaturas do endereço da oficina, senão eu alugava um estacionamento e jogava esses lixos lá.
Vamos lá respondendo as perguntas: Inquisitor, a situação que você narra está um pouco confusa especificamente no que se refere à licitação, que você diz vencido mas que o responsável pelo acompanhamento do contrato no batalhão vem pedindo documentos que você não tem (que documentos??)... Por um descuido meu estou agora sem o alvará de funcionamento por problemas na planta, fora isso os demais documentos foram todas apresentados. Sendo que o alvará não é exigência na lista dos documentos, eu sei que estou errado, mas sei lá eheheh do jeito que você descreveu a coisa, me parece que o cara está criando encrenca com alguma condição de admissibilidade da sua participação no certame, poderiam ser certidões de débitos com tributos federais ou algo assim? Ele está criando encrenca desde a primeira vez que me viu, as certidões negativas apresentei todas, está tudo certinho vc tem que responder 2 coisas fundamentais, a primeira é qual a modalidade de licitação e quando você venceu a licitação pelas ambulâncias (data de publicação no Diário Oficial pliz) e a segunda é quais os documentos que estão sendo exigidos de você e quais as disposições específicas sobre isso que estão previstas dentro do edital da licitação. Como eu disse, o alvará não é exigido no edital. O Contrato foi assinado no dia 10 se setembro, a licitação foi vencida no dia 01 de setembro, o oficio comunicando a paralização foi no dia 17 de setembro. outra... já houve homologação e adjudicação da licitação? por acaso vc não teria os editais da licitação digitalizados aí não, inquisitor? Tenho sim Hades, os editais e o contrato, vou procurar hospedar e já coloco o link aqui Até onde eu sei, não poderia haver homologação e conseqüentemente adjudicação sem que toda a documentação estivesse certa, logo se já houve homologação e adjudicação as exigências documentais requeridas pelo Capitão são ilegais. Mas também, depende do tipo de licitação, então seria melhor tu passar mais informações. Vou pegar aqui nos livros e dar uma resposta melhor depois de almoçar. Também acho isso marconds, por um problema estúpido na planta meu alvará não era considerado válido pela prefeitura =[ Agradeço a ajuda de todos |
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Trooper
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05-10-08, 17:53
#8
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Engineer
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05-10-08, 18:49
#9
Infelizmente não posso ajudar muito com relação a Direito Administrativo. Mas cara, se você está SEM ALVARÁ para funcionamento, como é que conseguiu ganhar a licitação? Se o edital não exigia alvará, então o próprio edital, a meu ver, é falho. Impossível você conseguir trabalhar para o Estado sem ter alvará de funcionamento.
Bom, como eu disse, Administrativo (assim como Direito do Trabalho) não é meu forte. Mas vou perguntar amanhã para alguns colegas as suas respectivas opiniões e ver se posso te ajudar de alguma forma. Boa sorte... Last edited by night; 05-10-08 at 18:57.. |
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Master Chief
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05-10-08, 18:57
#10
olha o pais q ta a oficina dele
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Trooper
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05-10-08, 19:05
#11
É Night... Se eu estou errado, o estado está mais... =[
Ve pra mim se tem algo que eu possa fazer, essas porcarias estão me dando um tremendo prejuízo =/ |
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Trooper
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06-10-08, 15:40
#12
Não se esqueçam de mim =[
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Trooper
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06-10-08, 16:16
#13
DS-adv? Tá mais pra DS-Brasil...
Esse está me parecendo um típico caso de propina. O nosso amigo capitão claramente quer um por fora pra deixar vc terminar o serviço... Tenta encontrar ele e diga: "Sr. Capitão, sabe como é, as ambulâncias estão paradas faz um mês, e eu preciso resolver isso, como agente faz para resolver isso?" Ai ele te passa o custo para tirar o alvará de funcionamento que sirva. O que esse pobre servidor do estado pode fazer se vc não quer se ajudar né? Tomara que queime no inferno. |
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Trooper
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06-10-08, 16:31
#14
Bom, só pelo prejuizo que ele me causou, propina está totalmente fora de questão.
Preciso resolver logo isso, hoje apareceram mais dois vectras para pintura, sendo que um deles é personalizada... Se eu dispensar esses dois veículos são quase dez mil reais a menos na minha receita mensal. Já estou ficando doidooooo |
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Engineer
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06-10-08, 17:00
#15
Inquisitor, estou conversando com alguns colegas e explicando a sua situação. Especialistas na área do Direito Administrativo pois, como eu disse, não sou adepto do "palpite" (ainda mais nesses casos). Como não tenho um conhecimento aprofundado nessa área, prefiro não falar nada que possa induzí-lo em erro e acabar fazendo com que você faça uma cagada ainda maior...
De imediato, a única coisa que eu posso dizer é: NÃO FIQUE, NUNCA, SEM ALVARÁ. Assim que eu tiver alguma posição menos podre a respeito eu volto a postar aqui. Não posso te prometer nenhuma solução, pois não vai partir de mim... mas vou fazer o possível para te ajudar. []'s NiGhTWolF |
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Engineer
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07-10-08, 09:18
#16
Bom, vamos lá... ao que eu consegui levantar até o momento a respeito do seu caso.
De cara, providencie o alvará. Sem o alvará você é considerado um lixo. Sinceraente. Você não poderia nem estar FUNCIONANDO sem ter o alvará de FUNCIONAMENTO. Certo? Não sei o que você tem que fazer pra obter esse alvará, mas resolva. Se não, mesmo que você venha a ingressar com uma medida judicial ou administrativa, você vai se foder forte porque não poderia estar funcionando sem ter alvará de funcionamento. Por outro lado, a Administração não pode se valer do artifício de fazer um edital mal feito só para tomar seus serviços e depois não pagar. Digamos que você tenha, na época, preenchido os requisitos do Edital e, agora, veio a perder um dos documentos que tinha na época da habilitação. Isso seria causa de rescisão do contrato administrativo mas, mesmo nesse caso, a Administração teria que indenizá-lo pelos serviços que você já prestou. Com relação ao que falaram sobre propina e tal... aí vai do entendimento de cada um. Eu parto da boa-fé da Administração, que tem o poder de polícia. Pode (e deve) fiscalizar a prestação dos serviços a qualquer tempo e pode exigir que você apresente a documentação a qualquer tempo. O que ela não pode fazer é exigir um documento que não estava no Edital. O seu grande problema é que o documento que você não tem, embora não fosse condição para habilitação no Edital, é documento indispensável para que você exerça a atividade. Então não adiantaria você bater o pé perante a Administração, alegando que o alvará não era documento necessário à habilitação, porque daí vão acabar fechando a sua oficina. O que você tem que fazer, a meu ver, é obter com urgência o que for necessário para conseguir esse alvará. Você poderia pensar num Mandado de Segurança, para fazer a Administração cumprir o contrato administrativo. Mas sem alvará fica difícil do juiz verificar a "verossimilhança das alegações do impetrante", entende? De qualquer forma, procure um Advogado, especialista na área de preferência. |
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Trooper
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07-10-08, 18:26
#17
Inquisitor, tá meio estranho tudo isso rs.
Mas veja: O tal "alvará" pode não ser sido ainda expedido por pura burocracia da Prefeitura. Mas isso são outros 500. Se você venceu a licitação e assinou o contrato, quer dizer que, pelo sim ou pelo não, foi de boa-fé tudo e teve uma boa proposta. A respeito do que fazer com as ambulâncias, veja, creio que o Capitão não tem competência para isso. Aposto que não foi o Corpo de Bombeiros que fez a licitação, o Corpo de Bombeiros é apenas o "beneficiado" por algum órgão estatal para esta manutenção. Veja no contrato quem é o órgão responsável pela contratação/pagamento e diriga-se sempre e somente à ele. Capitão está aí mais para "averiguar" o andamento. No mais, se você protocolou certinho o ofício, aguarde 90 dias que é o prazo para a exceção do contrato não cumprido (o Estado não fez a parte dele e você, assim, pode deixar de cumprir a sua parte). Mas, para não tomar uma eventual borboada na cabeça: TENHA TUDO DOCUMENTADO. Tudo que for fazer, protocole, exija resposta. Não faça nada de boca. Eu acho que quem coordena isso é a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo... não custa dar uma verificada. Abraço. |
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Trooper
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07-10-08, 19:08
#18
Aracnotron, você tem certeza que são 90 dias? Pelo que verifiquei na lei de licitações são 120 dias.
No contrato está designado um Gestor de Contrato que resolverá todos os problemas pertinentes ao ato licitatório, que neste caso é o maldito capitão. Nightwolf, Obrigado pelo apoio cara, já falei com o contador para ele providenciar o alvará de funcionamento. |
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Engineer
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07-10-08, 20:27
#19
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Trooper
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10-10-08, 15:47
#20
Inquisitor, como muitos já disseram, venho reafirmar. O Alvará é imprescindível, tanto para o funcionamento da sua oficina em futuras transações com o estado, e também com particulares, claro, quanto para a resolução de tua "pendenga".
Trabalho com licitações no governo, e sua situação é no mínimo atípica. Mas o que posso lhe adiantar é que na maioria das situações em que um gerente de contratos é nomeado em um órgão não vinculado à Comissão de Licitação, dá merda. Querendo ou não ainda existem muitos servidores frustrados que gostam de engessar o bom prosseguimento das licitações. Mas minha ajuda fica limitada, cara, se eu não tiver o contrato pra ler, não souber o real motivo do embargo da prestação de serviços, e principalmente, não souber a modalidade de licitação. Como vc sabe , algumas possuem legislação especifica, mesmo com a 8.666/93 indicando todas as regras básicas. Me responda o seguinte, existe a possibilidade de teu serviço estar sendo contratado como Compra direta com dispensa de Licitação? se não, qual a licitação? Você já foi na prefeitura resolver o impasse do Alvará? procurou alguém da Comissão de Licitação, que elaborou o Edital, ou o próprio Gerente do Contrato e perguntou sem rodeios e diretamente, Quais os exatos documentos que são necessários pra continuar o serviço? Talvez com essas informações possamos chegar a uma maneira de resolver seu probleminha sem intervenção de Controle Interno ou Externo, mas saiba que caso estejam testando sua paciencia, a Controladoria Geral e o Tribunal de Contas vão sempre estar abertos pra qualquer denuncia de má gestão de recursos, ou qualquer abuso. Espero ter ajudado, traga as respostas, sério, vai facilitar bastante. abrasss! |
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Trooper
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13-10-08, 10:39
#21
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Especificamente... "inciso XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação"; São mesmo 90 dias. O de 120 dias ao qual se referiu, será quando a Adm. Pública - e por escrito - suspende o contrato por este período e não retorna à normalidade, tirando algumas exceções. Bom, se ele é o Gestor, faça o seguinte: Interpele ele extrajudicialmente para que tome as devidas providências, sob pena deste inciso XV aí. Eu faria isso. Quanto ao Alvará, hum... tente regularizar... apesar que vc já está comprometido com o contrato (e isso são outros 500). Bom, boa sorte aí. |
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Trooper
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13-10-08, 10:45
#22
prestar serviços pro estado eh pior que torar a mãe na pia do banheiro
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